CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ Sessão: 305.2.54.O Hora: 16:28 Fase: BC Orador: LAEL VARELLA, DEM-MG Data: 13/11/2012

O SR. LAEL VARELLA (DEM-MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Inocêncio Oliveira, peço a V.Exa. que considere lido meu pronunciamento e autorize sua divulgação nos órgãos da Câmara dos Deputados.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, parece irrisão, pois, no momento mesmo em que a criminalidade assombra nossa população indefesa, o Congresso Nacional se põe a elaborar leis proibindo a posse e o porte de armas aos homens honestos. Em Direito Penal se pergunta: "A quem aproveita o delito?" Mutatis mutandis, seria bem o caso de nos perguntarmos: a quem aproveita tal proibição?

A propósito, venho recebendo muitas manifestações de apoio ao meu relatório de parecer pela rejeição total ao Projeto de Lei nº 1.448, de 2011, que estabelece penalidades para entidades esportivas, estandes, escolas, clubes ou academias que admitem, para treinamento de tiro, criança ou adolescente, de autoria do Deputado Dr. Rosinha, do PT do Paraná.

Esse PL ainda passará por outras Comissões, mas, com um parecer pela rejeição total, creio que dificilmente prosseguirá. Ainda mais com o interesse com que o mesmo vem sendo acompanhado pelos homens de bem e por várias entidades como o Pela Legítima Defesa.

O meu trabalho parlamentar sempre foi em defesa do direito à propriedade e ao porte de armas para legítima defesa pelo cidadão honesto e, por que não, também para o tiro esportivo. Portanto, sempre rejeitaremos esses absurdos projetos, típicos das ditaduras.

Conforme mostro no meu voto para análise da Comissão, o projeto tem por objetivo impor restrições à prática de um esporte no Brasil por menores de idade, qual seja, o tiro desportivo, justificando-se com uma pretensa vinculação da prática desse esporte à violência.

De início, impõe-se registrar que o tiro desportivo é uma modalidade com glorioso histórico no Brasil. Com efeito, ele foi responsável pela primeira medalha de ouro olímpica brasileira, com o atleta Guilherme Paraense, nas Olimpíadas da Bélgica, em 1920.

Durante toda a sua existência, nunca se ouviu dizer que tal modalidade esportiva tenha apresentado qualquer desvirtuamento de seus atletas no sentido de conduzi-los a atividades criminosas, como inexplicavelmente sugere o projeto de lei sob análise.

Trata-se de uma atividade sujeita a rígida fiscalização, hoje a cargo do Exército Brasileiro, cujas normas impõem ao seu praticante a satisfação de uma série de requisitos que tornam a modalidade incompatível com propósitos ilícitos. Ao contrário do que transparece da leitura do texto do projeto de lei, a participação de menores no tiro desportivo já não é livre.

O art. 30 do Decreto nº 5.123, de 2004, por exemplo, estabelece em seu §2º que a prática de tiro desportivo por menores de 18 anos deverá ser autorizada judicialmente e deve restringir-se aos locais autorizados pelo Comando do Exército.

Como se vê, atualmente, para que um menor pratique o tiro desportivo, já se faz necessária autorização judicial, procedimento também rígido, no qual se exige inclusive investigação psicossocial do interessado e de sua família.

De outro lado, tem-se que, embora o projeto se refira à maioridade civil, nem mesmo com esta o atleta poderia iniciar o contato com a modalidade, mas apenas depois dos 25 anos.

Isso porque a proposta exige para a prática desse esporte que o interessado apresente - entre outros - o certificado de registro da arma (art. 28-A, II), que, pelos termos do art. 28 da Lei nº 10.826, de 2003, somente é permitido a partir dos 25 anos de idade. Como, então, esperar um proveitoso desenvolvimento esportivo de atletas que somente nessa idade iniciem a prática dessa modalidade?

Na prática, a proposta acaba por impedir o surgimento de novos talentos esportivos, diminuindo as chances de êxito do País em competições internacionais, nas quais o tiro sempre tem apresentado papel de destaque, a exemplo dos recentes Jogos Pan-Americanos de 2011, no México, nos quais o Brasil conquistou 6 medalhas, inclusive uma de ouro.

Será, por exemplo, que o Brasil alcançaria a glória que ostenta no futebol se menores de idade fossem proibidos de frequentar as escolinhas de base ou ir aos estádios, sob a falsa premissa de que há casos de violência tanto em campo como nas arquibancadas?

Não é demais salientar que o País encontra-se atualmente engajado no compromisso de sediar os Jogos Olímpicos de 2016, para os quais, já hoje, um grande contingente de atletas infantis se encontra em preparação, inclusive no tiro, com grandes chances de medalha. Caso a proposta seja aprovada, todos os projetos pessoais desses atletas restarão subjugados, sepultando-lhes o sonho olímpico, reforçado pelo fato de competirem em seu país.

Sr. Presidente, diante do todo o exposto, o meu voto só poderia ser pela rejeição do Projeto de Lei nº 1.448, de 2011, na expectativa de termos novos campeões olímpicos de tiro esportivo. O que importa, isto sim, é desarmar os bandidos e promover paz entre os homens de bem.

Tenho dito.