CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ Sessão: 297.2.54.O Hora: 10:50 Fase: OD Orador: PAUDERNEY AVELINO, DEM-AM Data: 08/11/2012

O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM-AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, há uma praxe de nós, na Ordem do Dia da quinta-feira, votarmos os itens da pauta por acordo. Eu estava conversando exatamente sobre essa questão com o Líder do Partido dos Trabalhadores, Deputado Sibá Machado.

Nós temos sete itens na pauta. Nós gostaríamos que fossem retirados da pauta o item 2, o item 3 e o item 6. Os demais itens poderiam ser votados.

Eu vou explicar esse item 2 e esse item 3. Nós temos um problema que precisa ser resolvido. Os recursos que o Governo brasileiro tem destinado para o MERCOSUL, para o Parlamento do MERCOSUL, para as ações do MERCOSUL, o Tribunal de Contas não os fiscaliza, não tem fiscalizado. Quem está fiscalizando esses recursos?

Essa é uma questão que o Parlamento vai ter que resolver. Não há nenhum recurso que seja destinado para qualquer órgão que não possa sofrer a fiscalização do Tribunal de Contas da União. E, neste caso, o Tribunal de Contas não fiscaliza.

Enquanto não resolvermos essas pendências, que vamos ter aqui como questão fundamental, não votaremos nem destinaremos recursos para essas ações do MERCOSUL.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - Pois não.