CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ Sessão: 295.2.54.O Hora: 16:20 Fase: OD Orador: SILVIO COSTA, PTB-PE Data: 07/11/2012

O SR. SILVIO COSTA (PTB-PE. Questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, com fundamento no § 1º do art. 46 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicito que seja anulada a votação da PEC nº 171, de 2012. A votação ocorreu na manhã do dia 7 de novembro, hoje, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, depois de iniciada a Ordem do Dia da sessão extraordinária.

Veja bem: a Ordem do Dia iniciou-se às 11h38min, e a votação da PEC se deu às 11h40min, conforme informação que vai em anexo para V.Exa. Assim, conforme o artigo acima citado, que diz: "Em nenhum caso, ainda que se trate de reunião extraordinária, o seu horário poderá coincidir com o da Ordem do Dia da sessão ordinária ou extraordinária da Câmara ou do Congresso Nacional", a votação da PEC deve ser anulada.

Queria que V.Exa., rápido como é, de bate-pronto, declarasse anulada a votação.

                        O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Não precisa contraditar.

Deputado Silvio Costa, eu vou recolher a sua questão de ordem e vou lhe responder.