CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ Sessão: 280.3.55.O Hora: 18:20 Fase: OD Orador: IVAN VALENTE, PSOL-SP Data: 27/09/2017

O SR. IVAN VALENTE (PSOL-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero relembrar ao Plenário desta Casa, às Deputadas e aos Deputadas que nos veem ou nos ouvem dos gabinetes neste momento, que esta proposta passou por apenas três votos, constitucionalmente. Ela teve 311 votos e precisa de 308 votos para ser aprovada.

Este destaque feito pelo Partido Socialismo e Liberdade vai discutir a questão da autonomia dos partidos, mas também, de outro lado, da democracia dos partidos. Nós precisamos calibrar esse debate. Uma coisa é impedir que a Justiça Eleitoral, que qualquer órgão externo se imiscua nas decisões programáticas e ideológicas dos partidos políticos - somos radicalmente contra qualquer interferência na autonomia programática e ideológica dos partidos políticos -, mas, em se tratando de democracia, é outro departamento.

Eu digo isso porque, mesmo dentro do partido - de qualquer partido -, há discussão sobre a democracia interna. Não é à toa que existem partidos instalados, legalizados, com representação nesta Casa, que têm 26 comissões provisórias nos Estados. Isso é um descalabro. Uma comissão provisória é provisória!

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ao fazer o destaque, nós estamos trabalhando com a seguinte questão, que eu quero ler para o Plenário: "É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais (...)".

Eu li agora um trecho da Constituição.

O que foi inserido aqui? Isto: querem estabelecer regras sobre a escolha, a formação e a duração de seus órgãos permanentes e provisórios. Isso aqui é outra coisa, isso aqui é ultracentralização, isso tem nome, chama-se "mandonismo", "caciquismo político". Isso tira qualquer possibilidade de funcionamento democrático dos partidos e não pode ocorrer ao bel-prazer do dirigente ou dos dirigentes eleitos numa convenção ou num congresso de partido. Não se pode conceder a eles o poder de sempre se tornarem proprietários, donos dos partidos. Isso não faz sentido.

Nós estamos falando que pode haver comissões provisórias mesmo, desde que elas sejam provisórias. Retirar a autonomia de um diretório municipal, estadual etc., para impor permanentemente a vontade de uma cúpula partidária, isso não é democracia, isso é antidemocrático, isso viola qualquer convivência interna partidária.

É claro que a intervenção ou a destituição pode ser vista de uma maneira quando há violação do estatuto do partido, quando violam as regras gerais que foram estabelecidas na política e no programa, e não de acordo com a conveniência de um dirigente partidário ou de uma cúpula partidária.

Então, eu quero fazer um apelo a todos os Parlamentares, Deputadas e Deputados, que já na sessão anterior votaram nesta proposta - mas ela passou por apenas três votos -, para que reflitam sobre essa questão. Muitos Parlamentares e as suas bases são prejudicados também pela intervenção mandonista, de cima, verticalizada, centralizada de cúpulas partidárias que se tornaram donas de partidos.

Nós não poderíamos deixar de fazer este destaque, para manter a Constituição da República neste momento. Essa questão viola a democracia dos partidos e precisa ser retirada agora. Pedimos o apoio.