CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ Sessão: 275.3.54.O Hora: 16:00 Fase: GE Orador: CARMEN ZANOTTO, PPS-SC Data: 12/09/2013

A SRA. CARMEN ZANOTTO (PPS-SC. Sem revisão da oradora.) - Nobre Deputado Luiz Couto, colega de muitas das CPIs que nós temos feito aqui na Casa; Deputado Augusto Carvalho, Deputado do meu partido, com tanta sensibilidade e cuidado com a saúde das pessoas e com o direito das pessoas com relação a comprar e receber adequadamente o produto que estão adquirindo; Srs. Deputados; Sras. Deputadas; Líderes presentes, ocupo mais uma vez este espaço do Grande Expediente para lembrar alguns temas que foram aprovados e outros que estão sendo discutidos aqui na nossa Casa, temas de fundamental importância para a população brasileira e para o nosso trabalho como Parlamentares.

Destaco, Sr. Presidente, a CPI da Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, da qual o senhor também faz parte.

Vou usar agora como lema a frase do Diretor-Executivo do UNICEF, o Sr. Anthony Lake, que diz o seguinte: "É preciso que tornemos o invisível visível".

Nós precisamos intensificar as ações de combate à violência sexual contra crianças e adolescentes. Destaca o Diretor-Executivo do UNICEF: "Sempre que crianças são feridas e onde quer que elas estejam, devemos mostrar e expressar nossa indignação e nossa raiva. É preciso que tornemos o invisível visível".

Padre Luiz Couto, é exatamente isso. Esse tipo de violência ainda é invisível. Temos ainda dificuldade de tratar do tema. Temos ainda dificuldade de apontar os agressores e os exploradores sexuais de crianças e adolescentes, especialmente.

Se nós perdermos a capacidade de nos indignar com a violência que está acontecendo no País, no nosso Estado, no nosso Município e no mundo, significa que estaremos aceitando a violência com naturalidade no nosso dia a dia, e isso não pode acontecer.

Essa CPI, da qual eu faço parte, investiga as denúncias de turismo e exploração sexual de crianças e adolescentes e realizou, na semana passada, nos dias 29 e 30, a sua audiência pública no nosso Estado.

Segundo dados do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, por meio das denúncias recebidas no Disque 100, em 2011, foram registrados 277 casos de exploração sexual e 775 casos de abuso sexual. Em 2012, foram 591 casos de exploração sexual e 1.599 casos de abuso sexual. O que esses números significam? Eles significam que, através das campanhas, da orientação da população, da informação sobre o Disque 100, as pessoas estão tendo coragem de denunciar as pessoas que exploram crianças e adolescentes. Tanto exploram para fins econômicos quanto violentam essas pessoas.

Portanto, Sr. Presidente, Santa Catarina está de parabéns, através do Governo do Estado, através do Ministério Público e especialmente através do Fórum Estadual contra a Violência e a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, que está atuando em todos os Municípios, para que as pessoas tomem coragem, para que as pessoas tornem o invisível visível.

Entre algumas ações apresentadas na audiência pública de Santa Catarina quero destacar três: alteração do art. 312 do Código Penal, que trata da prisão preventiva, a ser decretada quando o agressor puser em risco a integridade física da criança e do adolescente; a criação do cadastro estadual, objetivando a unificação de dados entre os vários órgãos do Governo; e a implementação do plano estadual para o enfrentamento da violência e exploração sexual de crianças e adolescentes. Essas medidas foram sugeridas durante o debate com a sociedade civil, o poder público e os representantes do Ministério Público.

A outra CPI que realizamos aqui na Casa e cujas atividades já foram encerradas oficialmente é a CPI da Violência contra a Mulher. Foram mais de 18 meses de trabalho, Deputado Luiz Couto, com mais de mil páginas de relatório final, que foi entregue à Presidente da República, a mandatária maior deste País, para a implementação das políticas de combate à violência contra a mulher, assim como ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Joaquim Barbosa, e ao Ministro Felix Fischer, do Superior Tribunal de Justiça.

Essa CPMI - porque ela é mista, Câmara e Senado - já deu alguns frutos. Dos treze projetos de lei apresentados, quatro já foram aprovados no último dia 29 de agosto pelo Senado, e devemos recebê-los aqui na Casa.

Quais são esses projetos que foram aprovados? O da classificação da violência doméstica como crime de tortura; o do atendimento especializado no Sistema Único de Saúde às mulheres vítimas de violência; o da garantia do benefício temporário da Previdência às vítimas, nos moldes do auxílio por acidente de trabalho - portanto, a mulher passa a ter assegurado o auxílio no período em que estiver afastada do trabalho, nos mesmos moldes do auxílio por acidente de trabalho -; e o da exigência de rapidez na análise do pedido de prisão preventiva para os agressores.

Com certeza, os demais projetos que estão tramitando na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado em breve devem ir para o plenário do Senado e vir aqui na Câmara Federal, a fim de serem apreciados.

Deputado Luiz Couto, eu fiz um exemplo simples com o número de mulheres que morreram nos últimos anos. De acordo com levantamento da nossa CPMI, cerca de 90 mil mulheres foram assassinadas nas últimas três décadas, sendo que dessas 40 mil foram mortas entre os anos de 2000 e 2010. O que significa isso? Quando a gente fala de 40 mil mulheres parece que é pouco, mas significa o mesmo que, no meu Estado, 21 Municípios verem a sua população desaparecer em 10 anos, ou os Municípios de Xanxerê, Curitibanos ou Laguna deixarem de ter os seus 40 mil habitantes. Então, são números expressivos que precisamos efetivamente ter no nosso dia a dia.

Basta de a gente falar e não ter ações. Nós precisamos falar intensamente para garantir que as ações sejam realizadas.

E temos também a CPI do Tráfico de Pessoas, que está fazendo um belíssimo trabalho.

Agora nós estamos iniciando a CPI da exploração do trabalho da criança e do adolescente.

Sr. Presidente, quero destacar alguns trabalhos que foram definidos neste plenário nos últimos dias, em especial a votação em segundo turno do projeto de emenda à Constituição do fim do voto secreto. Ontem o Senado votou essa matéria em dois turnos e a aprovou apenas para processos de cassação de mandato. Não é o que desejávamos, não é o que meu partido, o PPS, desejava, porque nós queríamos o fim do voto secreto para derrubada ou manutenção de vetos e também para a eleição do Presidente da Casa. Mas eu acredito que já é um grande passo, porque, com o fim do voto secreto, pelo menos, para a cassação de mandatos, nós não vamos viver o constrangimento que vivemos nos últimos dias, quando um Deputado condenado a 13 anos de prisão não perdeu o seu status de Deputado aqui na Casa. Ele está cerceado na liberdade. Ele não pode vir a este plenário discutir e deliberar. Ele não pode participar das Comissões. Mas, por nós, ele não foi cassado, o que é lamentável. Não foi cassado porque não sabemos quem votou como, em que pese o fato de muitos colegas Parlamentares, assim como eu, terem declarado o seu voto durante o processo de votação da cassação do mandato.

O orçamento impositivo, Sr. Presidente, senhoras e senhores, também foi um grande passo dado nesta Casa. Esperamos que o Senado o vote em breve. Por que esse projeto foi um grande passo dado na nossa Casa? Porque, efetivamente, a transferência de recursos da União a Estados, Distrito Federal e Municípios, através de emendas consideradas individuais, aqueles recursos que são destinados a cada Parlamentar, para que ele indique sua aplicação na área da saúde, na área da educação, na área de infraestrutura, nos Municípios da sua base eleitoral ou em Municípios com que ele tenha alguma vinculação, ou mesmo naqueles com que não tenha vinculação nenhuma, mas onde entenda importante fortalecer as políticas públicas, será considerada obrigatória. Com aprovação por esta Casa do orçamento impositivo, com certeza absoluta, não mais teremos indicações, não mais teremos emenda empenhada e a esperança perdida, quando chega dia 31 de dezembro daquele exercício e a emenda não é garantida.

Gera-se uma expectativa na comunidade quanto à construção de um centro para idosos ou quanto à edificação de um novo posto de saúde, e, efetivamente, o Prefeito ou a entidade não pode realizar aquele investimento. E sabemos que a grande maioria dos Municípios depende desses recursos das emendas, tanto para a construção do posto quanto para a melhoria e aquisição de equipamentos para os hospitais prestadores de serviço do SUS, assim como para as entidades.

E quero aqui destacar: se o Senado garantir 40% do valor das emendas para a saúde, já tem o meu voto amplamente favorável. E vou trabalhar na minha bancada para que a gente garanta mais recursos para a saúde, mesmo que seja através do orçamento impositivo, mesmo que seja através da nossa cota-parte, porque nós precisamos efetivamente de mais recursos para a saúde.

Tivemos, senhoras e senhores, nesta semana, sancionado - sem veto,    destaco - o projeto de lei dos royalties do petróleo, projeto que destina 75% dos recursos dos royalties para a educação e 25% para a saúde. Efetivamente, podemos ter uma luz de esperança e mais recursos para esses dois setores prioritários.

Eu quero destacar, Sr. Presidente, que eu e o Deputado Arnaldo Jordy fomos autores de um projeto de lei que foi apensado ao Projeto de Lei nº 4.902, de 2012, que agora foi sancionado pela Presidente da República. E, no nosso projeto original, eram 50% para a educação e 50% para a saúde, por entendermos que não se faz educação sem saúde e não se faz saúde sem educação. A promoção e a prevenção da saúde vêm de uma boa educação, de uma boa base dos nossos estudantes para evitar as doenças que são possíveis de ser prevenidas.

Nós fomos vencidos, mas conquistamos 25%. Isso já é um grande passo para o setor saúde. Esta Casa é uma Casa que depende de acordos, e abrir mão dos 50% para garantir os 25% foi muito importante.

Sr. Presidente, na semana que vem, nós vamos ter sessão do Congresso, e, mais uma vez, quero destacar que precisamos derrubar o Veto nº 27. Esse veto trata da multa de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

Eu quero destacar que queda desse veto, em hipótese alguma, vai prejudicar o trabalhador. Eu vou justificar por quê. A multa de 10% sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço paga pelos empregadores, nas demissões sem justa causa, foi criada para cobrir o rombo nas contas do FGTS provocadas pelos Planos Verão e Collor I, em 1989 e 1990.

Em fevereiro do ano passado, o Conselho Curador do FGTS informou ao Governo que a conta com os trabalhadores estava quitada, e o adicional de 10% poderia ser extinto há mais de 1 ano. Mas o Governo manteve a contribuição.

A última parcela das dívidas geradas com os planos econômicos foi paga em julho de 2012. A Confederação Nacional da Indústria calcula que, entre julho de 2012 e abril de 2013, os empresários tiveram que arcar com 2,7 bilhões de reais em multas.

Quando eu digo empresários, eu estou falando do dono do pequeno estabelecimento, da panificadora, da mercearia, da lanchonete, até o grande empresário, que está pagando esses 10% para suprir uma deficiência do FGTS que já foi sanada. Portanto, o seu objetivo já foi cumprido.

Nós precisamos efetivamente, na semana que vem, na sessão do Congresso, derrubar esse veto. Eu lamento que a votação não será com voto aberto, porque, se fosse com voto aberto, eu já poderia dizer o nome, o sobrenome e o resultado. Como essa votação será ainda com voto secreto, eu tenho a preocupação de que o veto não cairá. Mas eu quero aqui reafirmar a posição do PPS pela derrubada desse veto e a minha posição pessoal.

Sr. Presidente, nós temos uma dívida com os agentes comunitários de saúde. Por quê? Porque eles abriram mão de dois salários mínimos como piso, que é o que foi acordado na Comissão Especial, para receber 950 reais, que é exatamente o valor que o Governo Federal repassa ao conjunto de Municípios brasileiros que têm agentes comunitários de saúde.

A pauta da nossa Casa está trancada, mas acredito que nós vamos honrar o compromisso assumido com os milhares de agentes comunitários de saúde do País. Por quê? Porque nós garantimos isso a eles, aqui, nos movimentos e nas vindas deles toda semana - eles são incansáveis.

Tão logo a pauta não esteja mais trancada por projetos de lei que estão em regime de urgência ou por medidas provisórias que aqui não tenham sido apreciadas, nós iremos votar os 950 reais, que são exatamente o valor que o Governo Federal repassa, através do Ministério da Saúde, para cada agente comunitário de saúde.

O Movimento Saúde+10 já cumpriu com o seu papel. Esse Movimento trabalhou por mais de 1 ano buscando assinaturas junto à população brasileira, um movimento de iniciativa popular que percorreu Estado por Estado deste Brasil, colheu assinaturas em cada um dos Municípios brasileiros, para que a União destine 10% da receita corrente bruta para a saúde pública.

Avançamos com a regulamentação da Emenda Constitucional 29, mas precisamos, sim, de mais recursos para o setor de saúde. E através desse projeto de iniciativa popular a população, a sociedade civil já fez a sua parte.

Agora, nós aqui da Câmara Federal, nós Deputados, precisamos fazer a nossa parte, discutir o projeto de lei, aprimorá-lo, se for necessário, negociar, se for necessário. Mas que o aprovemos ainda em 2013, para que possamos garantir os recursos financeiros para 2014.

Por que, senhoras e senhores? Porque cada dia mais profissionais estão deixando de atender no Sistema Único de Saúde. Cada dia mais descredenciamento nós temos de unidades hospitalares, porque a desativação de leitos hospitalares tem nome e sobrenome: o baixo valor remuneratório da tabela do Sistema Único de Saúde.

Por isso que a cada dia fica mais difícil garantirmos as ações e serviços de saúde que estão na nossa Constituição. E nós defendemos o nosso direito constitucional à saúde, um direito de todos e um dever do Estado, mediante políticas públicas e o recurso financeiro adequado para fazer frente às necessidades da saúde pública brasileira.

Como enfermeira que sou não posso deixar de pautar ainda para este ano as nossas 30 horas semanais. Por que não posso deixar de pautar isso? Porque a nossa Presidente da República, entre o primeiro e o segundo turno das eleições... E essa fala que vou fazer a seguir não é minha, é da carta que foi entregue no Congresso Brasileiro de Enfermagem, em Santa Catarina - e eu estava lá. A carta diz o seguinte:

"Assumo com vocês, se eleita Presidente da República, o compromisso de apoiar a aprovação de iniciativas legislativas que garantam a jornada de trabalho de 30 horas semanais para os profissionais de enfermagem, como o Projeto de Lei nº 2.295/00, na Câmara dos Deputados" - o projeto é de 2000, e nós já estamos em 2013 -, "bem como as medidas necessárias para a sua implementação, uma prática que já é presente em vários Municípios e Estados brasileiros.

Entendo que a Enfermagem é uma profissão essencial para a construção e consolidação do SUS. Por isso, apoio a luta da categoria por visibilidade e valorização profissional. A redução da jornada de trabalho para 30 horas semanais é uma reivindicação justa e necessária, porque contribui para a melhoria da qualidade do serviço à população!"

Os meios, senhoras e senhores, significam recursos financeiros para as Prefeituras e a rede hospitalar filantrópica prestadora de serviços fazerem frente a essa nova demanda, a demanda das 30 horas semanais.

Mas não podemos nos recolher. Temos que continuar na luta e efetivamente buscar a aprovação desse projeto de lei que, não vou dizer que dorme em nossa Casa, mas que passará a ter 14 anos em breve, se nós não nos cuidarmos. E eu não quero ver isso. Eu quero, sim, que os compromissos assumidos sejam honrados, e que nós possamos ter efetivamente os recursos necessários e a aprovação das 30 horas.

Por isso reafirmo que o Saúde+10 também é fundamental para que nós possamos garantir aos trabalhadores da saúde, de maneira geral, carreira e um salário digno para atender a nossa população brasileira.

Para finalizar, quero falar que ontem, aqui na nossa Casa, lançamos a campanha Mulher, tome partido. Filie-se!, uma campanha da Coordenadoria de Direitos da Mulher desta Câmara dos Deputados com apoio da bancada feminina - e aqui quero destacar o papel da Deputada Jô Moraes e da nossa Procuradora, Deputada Elcione Barbalho. Cada uma das Parlamentares tem o compromisso de divulgar a campanha e buscar filiações.

Nós precisamos que este Plenário, muito em breve, não tenha apenas pouco mais de 8%, 9% ou no máximo 10% de mulheres, quando suplentes, como eu, tomam posse e podem aqui representar a questão do gênero também. Precisamos que este Plenário tenha paridade.

Portanto, estou associada, por meio do partido, o PPS, e como mulher aos movimentos de mulheres e a todos os movimentos que estão buscando o empoderamento da mulher, buscando a paridade de gênero na Câmara Federal; no Senado; nos Executivos brasileiros, quer seja em âmbito federal, quer seja em âmbito estadual ou municipal; assim como nas Assembleias Legislativas e nas Câmaras de Vereadores. Portanto, mulher, tome partido, filie-se. Escolha um partido com que você melhor se identifique e vá à luta! Você é muito capaz! Você não deve ficar apenas nos bastidores, organizando as reuniões partidárias. Coloque o seu nome para a disputa, mas coloque com coragem, com firmeza, e vá à luta! Tome partido! Filie-se! Dispute as eleições de 2014 pelo partido que você escolher.

Aproveito aqui para convidar aquelas mulheres que entendem que podem vir para o meu partido para que venham para o PPS, que se filiem.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estamos ainda discutindo a Proposta de Emenda à Constituição nº 90, de 2011, que estabelece o transporte como direito social. Eu faço parte da Comissão Especial que foi criada para analisar essa PEC, que é de autoria da Deputada Luiza Erundina.

O movimento das ruas, através da reivindicação da redução das tarifas, mostrou que o País precisa, efetivamente, se organizar. Mas o que está por trás da redução das tarifas é a qualidade do transporte coletivo, é a redução do tempo que o trabalhador leva para sair do seu domicílio e chegar ao seu local de trabalho. Em algumas cidades brasileiras, o tempo de deslocamento chega a ser superior ao tempo da jornada de trabalho. Isso não é justo. Isso não é humano.

Precisamos de transporte coletivo de qualidade. Precisamos garantir que o transporte coletivo de qualidade com baixas tarifas seja um direito social. Precisamos explorar todos os mecanismos de transporte que uma cidade, um Estado possa absorver, para que a gente possa garantir uma coisa que não se tem mais neste País: a mobilidade urbana. Ninguém mais consegue se deslocar, em especial nos horários em que há fluxo para a escola e para o trabalho.

Acredito que essa Comissão Especial destinada a discutir essa PEC, muito em breve, poderá encaminhar para este Plenário a votação efetiva desse projeto de emenda à Constituição tão bem definido e tão bem defendido pela nobre Deputada Luiza Erundina, que tem a experiência de uma gestora, porque foi Prefeita da cidade de São Paulo.

Muito obrigada, Sr. Presidente. Muito obrigada, senhoras e senhores.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) - Muito obrigado, Deputada Carmen Zanotto. Novamente eu a parabenizo pelo seu pronunciamento. V.Exa. trata de diversos temas que são importantíssimos para que nós possamos de fato ter uma Nação em que o princípio da nossa Constituição de respeito à dignidade da pessoa seja assegurado na sua integridade, na sua totalidade.

Parabéns a V.Exa.!

A SRA. CARMEN ZANOTTO - Obrigada, Deputado Luiz Couto.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELA ORADORA

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Líderes presentes, ocupo novamente este espaço, na tribuna desta Casa Legislativa, para levantar alguns temas de fundamental importância para a população brasileira e para o nosso trabalho parlamentar.

CPI da exploração sexual de crianças e adolescentes.

"É preciso que tornemos o invisível visível"

Precisamos intensificar as ações de combate à violência sexual contra crianças e adolescentes. O Diretor-Executivo do UNICEF, Anthony Lake, destaca: "Sempre que crianças são feridas e onde quer que elas estejam, devemos mostrar e expressar nossa indignação e nossa raiva. É preciso que tornemos o invisível visível".

Se nós perdermos a capacidade de nos indignar com a violência que está acontecendo no País e no mundo, significa que estaremos aceitando a violência com naturalidade no nosso dia a dia, e isto não pode acontecer.

Essa CPI, da qual eu faço parte e que investiga as denúncias de turismo e    exploração sexual de crianças e adolescentes, realizou audiências em sete Estados da Federação. Dando continuidade aos trabalhos da CPI, nos dias 29 e 30 de agosto, a CPI esteve em Santa Catarina.

Segundo dados do Ministério Público, por meio de denúncias recebidas pelo Disque 100, em 2011, foram registrados 267 casos de exploração sexual e 775 de abuso sexual; em 2012, foram 591 casos de exploração sexual e 1.599 de abuso sexual. Esses números não representam efetivamente o aumento de casos de violência, mas sim que as pessoas se sentem mais seguras e encorajadas para fazerem as denúncias, em função das campanhas que estão sendo realizadas pelo Governo do Estado de Santa Catarina, pelo Ministério Público, pelo Fórum Estadual pelo Fim da Violência e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina e por outros órgãos.

Entre algumas sugestões apresentadas, quero destacar: a alteração do art. 312 do Código Penal, que trata da prisão preventiva decretada quando o agressor puser em risco a integridade física da criança e do adolescente; a criação de cadastro estadual, objetivando a unificação de dados; e a implementação dos planos estaduais para o enfrentamento da violência e exploração sexual de crianças e adolescentes. Tais medidas foram sugeridas para facilitação do combate à exploração sexual infantil.

CPMI da Violência contra a Mulher.

A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito da Violência contra a Mulher está começando a colher os frutos do trabalho de mais de 18 meses. Foram audiências, oitivas, reuniões nos Estados que tiveram a participação de entidades governamentais e da sociedade civil.

No encerramento da CPMI foi apresentado relatório no qual todas as ações e propostas foram condensadas. O documento foi entregue à Presidente Dilma Rousseff, na sessão solene do Congresso sobre a Lei Maria da Penha. Também receberam o documento o Ministro-Presidente do Supremo Tribunal Federal, Dr. Joaquim Barbosa, o Ministro-Presidente do Superior Tribunal de Justiça, Dr. Felix Fisher.

A CPMI apresentou um conjunto de 13 projetos de lei que reforçam a proteção das mulheres vítimas de violência e propõem pequenas modificações na Lei Maria da Penha. Os projetos estão em tramitação. Quero destacar, que, no último dia 29 de agosto, foram aprovados, no Plenário do Senado Federal, quatro projetos resultantes do trabalho dessa CPMI.

Os projetos aprovados tratam sobre: classificação da violência doméstica como crime de tortura; atendimento especializado no Sistema Único de Saúde às mulheres vítimas de violência; garantia de benefício temporário da Previdência às vítimas, nos moldes, do auxílio    por acidente de trabalho; e exigência de rapidez na análise do pedido de prisão preventiva para os agressores.

Destaco ainda que os demais projetos estão sendo discutidos na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal.

De acordo com levantamento da CPMI, cerca de 90 mil mulheres foram assassinadas nas últimas 3 décadas, sendo que dessas 40 mil foram mortas entre os anos de 2000 e 2010. Isso significa, por exemplo, no meu Estado, Santa Catarina, o mesmo que em 10 anos deixar de existir a população de 21 Municípios, com população entre 1.465 habitantes e 2.256 habitantes, ou deixarmos de ter, em 10 anos, toda a população dos Municípios de Curitibanos, ou Xanxerê, ou Laguna. Temos em média 4,4 mortes para cada 100 mil mulheres. O Brasil é o 7º país mais violento do mundo, num ranking de 84 países pesquisados.

Fim do voto secreto.

O Plenário desta Casa aprovou, em segundo turno, depois de 7 anos, o fim do voto secreto.

Ontem, o Senado aprovou em segundo turno o voto aberto para a cassação de mandatos parlamentares. Não é o que eu e o meu partido, o PPS, desejávamos. Nós defendíamos o voto aberto para todas as instâncias. Mas com certeza já será um avanço.

Royalties do petróleo para a educação e saúde.

A Presidente Dilma Rousseff <http://g1.globo.com/topico/dilma/> sancionou sem vetos, na última segunda-feira, dia 9, a Lei nº 12.858, de 9 de setembro de 2013, que destina 75% dos royalties do petróleo e 50% do Fundo Social do Pré-Sal para a educação. O texto determina ainda que 25% dos royalties devem ser usados em saúde. O projeto foi aprovado nesta Casa em 14 de agosto, depois de ter sido votado no Senado.

Quero destacar que foi apensado a esse projeto um PL de minha autoria e do Deputado Arnaldo Jordy, o PL 4.902/12, que destinava 50% dos recursos dos royalties para a saúde e 50% para a educação, além de emendas com a mesma finalidade.

Hoje, a destinação dos royalties do petróleo para saúde e educação é uma realidade, a partir da sanção presidencial.

Orçamento impositivo.

A PEC que obriga o Poder Executivo Federal a liberar recursos para despesas inseridas no Orçamento da União por Deputados e Senadores, as chamadas emendas parlamentares individuais, foi aprovada no último dia 27 de agosto de 2013, em segundo turno.

A transferência de recursos da União a Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de programações objeto de emendas será considerada obrigatória.

Os recursos de emendas muitas vezes é a única forma que as entidades e os Prefeitos têm para investir em obras para saúde, educação e infraestrutura nos seus Municípios e ter segurança de que os recursos indicados realmente serão liberados.

O Senado está propondo 40% dos valores das emendas individuais para a saúde. Quero já registrar que sou favorável a essa proposta, pois continuo afirmando que precisamos melhorar a gestão da saúde, mas não se faz uma boa gestão na saúde sem os recursos necessários.

Proposta de Emenda à Constituição nº 90, de 2011, que estabelece transporte público como direito social.

Defendo a necessidade de aperfeiçoar o transporte público em todo o País. Eu participei da instalação da Comissão Especial que analisará a PEC 90, de autoria da Deputada Federal Luiza Erundina, do PSB de São Paulo. Essa PEC modifica a Constituição e estabelece o transporte público como direito social.

As políticas públicas de isenção fiscal para a aquisição de automóveis trouxeram grandes dificuldades à locomoção nos centros urbanos. A solução é o aperfeiçoamento do transporte público de massa, para aliviar os transtornos existentes na atualidade. É necessário priorizar o transporte coletivo de qualidade para resolver o problema.

Não estamos falando apenas de ônibus, mas também de outros meios de transporte. Precisamos valorizar os taxistas, a construção de mais metrôs e incentivar outras formas de locomoção e assim garantir que os veículos fiquem nas garagens e que as pessoas possam se deslocar para o trabalho com tarifas mais baratas, com qualidade e segurança.

O debate da PEC 90 possibilitará a formulação de propostas que incentivem as melhorias necessárias na área. A Comissão vai trabalhar muito para contemplar os problemas enfrentados pelo Brasil em relação ao transporte.

É importante ressaltar que não são apenas os grandes centros que enfrentam problemas. As médias e pequenas cidades também possuem gargalos.

Destaco agora as ações que precisamos deliberar nos próximos dias nesta Casa.

Primeiro, a derrubada do Veto nº 27, que trata da multa de 10% do FGTS. A Presidente Dilma Rousseff vetou o projeto de lei que previa a extinção da multa rescisória de 10% sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS paga pelos empregadores nas demissões sem justa causa. O texto foi aprovado pelo Senado e, no início do mês de julho, aprovado também pela Câmara, quando foi enviado à sanção da Presidente.

A contribuição havia sido criada em 2001, para cobrir rombos nas contas do FGTS provocados pelos Planos Verão e Collor 1, em 1989 e 1990.

Em fevereiro do ano passado, o Conselho Curador do FGTS informou ao Governo que a conta com os trabalhadores estava quitada, e o adicional de 10% poderia ser extinto. Mas o Governo manteve a contribuição.

A última parcela das dívidas geradas com os planos econômicos foi paga em junho de 2012. A CNI calcula que, entre julho de 2012 e abril de 2013, os empresários tiveram de arcar com 2,7 bilhões de reais.

Precisamos e vamos derrubar o Veto Presidencial nº 27, na próxima terça-feira, na sessão do Congresso. O objetivo já foi atingido, e o direito do trabalhador está garantido!

O segundo projeto é o do piso salarial de 950 reais para os agentes comunitários de saúde, a Emenda Modificativa nº 1 do substitutivo adotado pela Comissão ao PL 7.495/06, de 5 de outubro de 2006, para instituir piso salarial profissional nacional e diretriz para o plano de carreira dos agentes comunitários de Saúde e dos agentes de combate às endemias, e que no § 1º do art. 9º-A estabelece que o piso salarial profissional nacional dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias é fixado no valor de 950 reais.

Conforme já está acordado, tão logo a pauta não esteja mais trancada deveremos aprovar a matéria neste plenário.

Saúde+10.

O Movimento Saúde+10 foi uma iniciativa em defesa da saúde pública brasileira criada há mais de 1 ano e que já cumpriu o seu papel, tendo colhido mais de 1 milhão e meio de assinaturas para o projeto de iniciativa popular que destina 10% da receita corrente bruta da União para a saúde pública.

Agora cabe a nós, Parlamentares, discutir esse projeto de iniciativa popular e aprová-lo ainda neste ano. A saúde pública brasileira não suporta mais o desfinanciamento. A cada dia estamos perdendo profissionais, e prestadores de serviços do SUS estão pedindo seu descredenciamento. Não podemos mais esperar. Precisamos aprovar esse projeto neste ano, para em 2014 termos efetivamente mais recursos.

Não posso deixar de destacar ainda neste Grande Expediente que precisamos aprovar a jornada de trabalho de 30 horas para os profissionais de enfermagem. O compromisso foi assumido pela Sra. Presidente da República entre o primeiro e o segundo turnos das eleições de 2010. Ela declarou e assumiu:

"Assumo com vocês, se eleita Presidente da República, o compromisso de apoiar a aprovação de iniciativas legislativas que garantam a jornada de trabalho de 30 horas semanais para os profissionais de enfermagem, como o Projeto de Lei nº 2.295/00 na Câmara dos Deputados, bem como as medidas necessárias para a sua implementação, uma prática que já é presente em vários municípios e estados brasileiros.

Entendo que a Enfermagem é uma profissão essencial para a construção e consolidação do SUS. Por isso, apoio a luta da categoria por visibilidade e valorização profissional. A redução da jornada de trabalho para 30 horas semanais é uma reivindicação justa e necessária, porque contribui para a melhoria da qualidade do serviço à população!"

Para finalizar, quero falar que ontem, aqui na Câmara, lançamos a campanha Mulher, tome partido. Filie-se!, com o apoio da entidade das Nações Unidas para a igualdade de gênero e o empoderamento das mulheres, a ONU Mulher; da Secretaria de Políticas para as Mulheres, da Presidência da República; e da Coordenadoria de Direitos da Mulher desta Casa, através da bancada feminina e da Procuradoria da Mulher.

A campanha tem por objetivo aumentar o número de mulheres filiadas a partidos políticos até o dia 5 de outubro, prazo final de filiação para quem deseja concorrer a um cargo político nas eleições de 2014. A participação das mulheres aqui na Câmara dos Deputados ainda é considerada pequena. Precisamos mudar isso.

A primeira fase contará com inserções publicitárias em rádio e televisão de abrangência nacional. Depois do prazo de filiação, a campanha continua por meio de ações direcionadas a dirigentes partidários, para que as mulheres filiadas realmente registrem candidatura.