CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ Sessão: 265.2019 Hora: 15:44 Fase: GE Orador: DR. JAZIEL, PL-CE Data: 10/09/2019

O SR. DR. JAZIEL (PL - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, todos que me escutam nesta tarde, agradeço a atenção nesta minha primeira fala como orador do Grande Expediente.

Antes de prosseguir, primeiro quero agradecer a Deus pela oportunidade de estar aqui. Já havia agradecido na primeira vez em que estive neste plenário, mas quero ratificar a minha gratidão pela bondade do meu Deus na minha vida e na vida da minha família.

Depois de eleito, já no começo dos trabalhos, eu fui vítima de um ataque cardíaco grave, e mais uma vez Deus interveio na minha vida. Tenho, portanto, mais um motivo para agradecer a Ele. Estou certo, pelo que fez para que eu chegasse aqui, de que Ele se responsabilizou para que eu pudesse fazer o meu trabalho como Deputado pelo Estado do Ceará e também contribuir com o Brasil.

Quero também deixar bem clara, mais uma vez, a minha gratidão à minha família, à minha esposa, a Deputada Dra. Silvana, do PR do Ceará, que exerce o mandato com brilhantismo e competência, defendendo causas importantes na Assembleia Legislativa do Estado, e muitas delas até têm repercussão nacional.

Devo também reiterar a minha gratidão e o meu muito obrigado aos eleitores do Estado do Ceará que depositaram seu voto de confiança no meu nome. Quero dizer que me empenho e me esforço para ser digno dessa missão, uma missão tão sublime, tão nobre, tão importante. E a recebo como um grande desafio, sem temor de exercê-la, sem ter vergonha de exercê-la, sem me intimidar por exercê-la, mas com a plena confiança de que o Brasil espera que pessoas que tenham compromisso com o Brasil, com o seu Estado, com a vida pública, social e administrativa deste País, possam sim estar enfileiradas, dando a sua contribuição, que muitas vezes é cara, é árdua.

Mas não existem conquistas sem batalhas, sem sacrifícios. Por isso, nós não fugiremos 1 milímetro do propósito para o qual fomos convocados. E estamos aqui ocupando este espaço na Casa do Povo.

Da mesma maneira, Presidente, quero fazer algumas considerações sobre a situação do País e uma breve prestação de contas do mandato, pois vivemos um momento diferente dos anos e das legislaturas que nos antecedem. O Brasil dá um novo formato de como quer a sintonia dos Parlamentares com o povo.

Isso é bom, isso é um pilar imprescindível na democracia. Nós precisamos estar nesse contexto de comunicação livre e aberta com a sociedade, pois somos agentes públicos e devemos satisfações, sim, aos nossos eleitores e ao povo do Brasil. Estamos empenhados em acertar.

Agora, neste momento, eu vejo nesta Casa uma vontade de acertar. Como resultado disso, nós já tivemos construções que não aconteceram durante muitos anos, construções que foram ensaiadas, foram apregoadas, mas não foram feitas. Fazia-se o engodo, o engano do populismo, da mentira, da falsidade, da hipocrisia e se travava o crescimento do nosso País, em prol de um projeto pessoal, em prol de conquistas e impérios para governos ditatoriais, dominadores e enganadores da população, que não sabem dizer a verdade.

A administração de um país tem semelhança com a da nossa casa. Na nossa casa, nós temos por obrigação e dever orientar os nossos filhos. Nem sempre fazemos o que eles querem, porque eles podem querer o que não pode ser feito. Pois assim também é a administração de um país. Muitas vezes, alguém pode querer o que não pode ser feito. E o bem maior é o bem do País, é o bem da Nação.

Nós hoje nos encaminhamos nesse sentido de um novo momento, em que prevalece o argumento forte de que o Brasil está acima de tudo - dos interesses particulares, das ganâncias, dos desejos de enriquecimento ilícito. O Brasil está acima de tudo isso. E, mais importante do que isso, Deus está acima de todos, acima de todos os seres humanos. Deus é maior do que todos e do que tudo.

O salmista, sob inspiração divina, diz: "Feliz é a nação cujo Deus é o Senhor". O Salmo 1º diz: "O princípio da sabedoria é o temor a Deus".

Nós vivemos um momento em que o Congresso sinaliza e tende a elevar esses valores, esse convencimento, essa convicção de que Deus é importante, é imprescindível na vida de uma pessoa.

Os princípios, os valores de Deus não podem ser destruídos por homem algum. O que Deus faz homem nenhum pode desfazer. E a nossa Nação sinaliza neste momento que caminha em direção à reverência a Deus.

Nós veremos o que vai acontecer neste País num futuro bem próximo. Veremos que acontecerão mudanças importantes, veremos que o Brasil entrará no rumo do crescimento, veremos que o Brasil sairá das páginas dos jornais que noticiam que é um país em que a corrupção predomina. Cada um de nós cidadãos deste País terá, sim, compromisso com o patriotismo, com a honestidade e com as gerações que batem à porta e que nos sucederão.

Nós sabemos que o Brasil não é o país de uma única pessoa ou de um grupo, mas a Pátria de todos nós. Precisamos, urgentemente, ter esse entendimento, com ações e práticas de cidadania, de brasilidade, acima de tudo compromisso com o nosso País. Precisamos parar de inventar história, de nos aproveitar de situações para defender nossos interesses individuais, questões que, sabemos, trata-se puramente de querer explorar fatos que acontecem no nosso País, como essas queimadas que estão ocorrendo na Amazônia. É sabido que essas queimadas acontecem. Elas acontecem. Mas há uma motivação para multiplicar, dar um crescimento exponencial ao acontecimento. O crescimento é factoide e leva o nosso País às redes sociais e aos noticiários internacionais como se fosse administrado por irresponsáveis. Não! O Brasil é administrado por um governo que tem responsabilidade e tem compromisso.

O Governo Jair Bolsonaro dá uma nota diferente à administração da nossa Pátria. Nós podemos sonhar com dias melhores porque temos um presidente compromissado com o seu povo, com o seu país. Eu falo isso porque, nesses poucos meses em que aqui estou, tenho visto como o Presidente Jair Bolsonaro trata das questões deste País. E não sou garganta de aluguel. Falo isso por convicção, falo por convicção.

Posso dizer que este momento foi dado por Deus a esta Nação através de um presidente que tem a convicção de que Deus é soberano sobre todas as coisas, que teme a Deus e agradece a Deus por sua vida. Ele está certo, ele está pautado pelo que é correto. Nesse contexto, nós vemos a valorização de temas morais pelo nosso Presidente, vemos a valorização de instituições preciosas para nós, como a família. O Brasil ganhou o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. Isso nunca tinha acontecido no País. Nenhum presidente, nos últimos anos, preocupou-se com a família. Daqui vai a minha gratidão ao Presidente Jair Bolsonaro pelas ações que tomado para si como bandeira.

Eu tenho certeza de que, primeiramente com Deus, com a família e com os nossos esforços, nós vamos transformar este País. Este País, em pouco tempo, vai ser uma das maiores nações deste continente e do mundo. Se a China alcançou essa consciência, nós também vamos alcançar.

Eu quero, nesta minha fala, agradecer a algumas pessoas que, nesta legislatura, têm sido importantes para esta convivência tão salutar. Além dos Deputados novatos e de outros Deputados veteranos que aqui estão, com os quais nós nos temos afinado, eu queria citar o Líder do Governo, o Deputado Major Vitor Hugo, que tem exercido a Liderança de forma simples, sem exibicionismo, mas dando atenção ao Deputado, respeitando o Deputado, independentemente de ser esta a sua primeira legislatura ou a sua segunda legislatura ou a sua terceira legislatura. O Líder trata a todos com respeito e com compromisso.

Faço daqui, meu Líder do Governo na Câmara, a minha fala de apoio e de reconhecimento ao seu trabalho.

Quero também reconhecer o trabalho de um Ministro extraordinário do Presidente da República, Jair Bolsonaro, o nosso Ministro da Educação, Abraham Weintraub. Grande Ministro, corajoso Ministro, que vai fazer a diferença com atitudes que nos encorajam e que nos dão inspiração.

Ministro Abraham, conte com este Deputado e com muitos outros que admiram o seu trabalho.

Quero fazer um elogio a outro Ministro, o Ministro Osmar Terra, da Cidadania, que abre as portas do Ministério e recebe os Deputados, sempre pronto a ajudar a construir uma relação mútua entre o Deputado, o Estado e o Governo.

Ministro Osmar Terra, V.Exa. está no lugar certo. V.Exa. é um Ministro cidadão por excelência. Muito obrigado pelo que tem feito e ainda vai fazer por nós. Nós nos sentimos contemplados pela sua conduta nesse Ministério tão importante para nós.

De nada adianta um Ministro de Estado se não tem uma relação aberta com os Deputados, se não entende que o Deputado precisa, sim, de um caminho livre para trabalhar. Não se trata de fazer negociações, nem negócios escusos, nem tramoia, mas de fazer o que é preciso, ou seja, construir uma relação entre o Executivo e a base eleitoral do Deputado.

Eu me sinto, Ministro Osmar, muito agradecido pelo trato que temos recebido.

Repito: o Ministério da Educação, na pessoa de um grande amigo, posso dizer assim, na pessoa de um homem simples, capacitado, extraordinário, o nosso Ministro Abraham Weintraub, faz um grande trabalho no Governo do Presidente Jair Bolsonaro.

Meus caros ouvintes, já estou me encaminhando para o final deste discurso.

Eu seria injusto se não citasse a excelente Ministra Damares Alves, com quem temos uma convivência maravilhosa. É uma mulher que tem dado atenção a problemas simples da vida do brasileiro, que tem-se esforçado para fazer o melhor. Eu queria dizer à Ministra Damares que tanto eu quanto a Deputada Chris Tonietto fizemos uma gravação em sua defesa, quando soubemos que a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, aqui em Brasília, se não me falha a memória, órgão vinculado ao Ministério Público Federal, enquadrou a nossa Ministra em crime de improbidade administrativa, bem como duas funcionárias do Ministério, por terem orientado, posso dizer assim, os conselhos tutelares a não considerarem o ensino domiciliar como abandono intelectual.

E não é mesmo. A Ministra não cometeu crime algum.

O ensino domiciliar já é reconhecido em vários países, como Estados Unidos, Canadá, França, Rússia, África do Sul. Aqui no Brasil é uma nova modalidade a ser considerada. Entre 8 mil e 10 mil famílias estão sendo perseguidas por optarem pelo ensino domiciliar no nosso País. O Ministério Público está perseguindo essas famílias.

Ministra Damares, nós nos associamos à Associação Nacional de Educação Domiciliar, que luta há muitos anos para que as famílias tenham o direito de educar os seus filhos da maneira que acharem mais apropriada, de maneira que seja confortável tanto para os alunos quanto para os pais. Isso está previsto na Declaração Universal dos Direitos Humanos e na Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

Nesta Casa tramita um projeto, do Poder Executivo, sobre a normatização dessa modalidade de ensino. Nós pedimos ao Presidente desta Casa que se sensibilize e instale com urgência Comissão Especial para avaliar esse projeto, para que ele seja votado, porque famílias estão esperando por isso há muito tempo e sofrendo perseguição da Justiça simplesmente por terem optado por fazer algo diferente para os seus filhos, o ensino domiciliar. No ensino domiciliar não há prejuízo para a socialização, não há prejuízo para a aprendizagem. Trata-se de uma nova modalidade de ensino, de uma modalidade segura e confiável, sim, e acompanhada pelo Governo.

Manifesto a minha solidariedade aos pais, às famílias que se encontram, neste momento, sofrendo perseguições e ameaças do poder público. Contem conosco. Como Presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Homeschooling - ou ensino domiciliar -, assumo o compromisso de me engajar nessa luta, juntamente com essas famílias, com esses pais abnegados, para obter uma resposta. Espero que esta Casa faça, em tempo recorde, em tempo hábil, em breve, o que precisa ser feito: a votação desse projeto que dá liberdade às famílias de optarem pelo ensino que consideram mais adequado e apropriado para seus filhos.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO DR. JAZIEL.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, agradeço a atenção de todos nesta que é a minha primeira fala durante o Grande Expediente.

Antes de prosseguir, quero agradecer a Deus pela oportunidade que me concedeu de ocupar, nesta legislatura, o cargo de Deputado Federal, que me dá a chance de trabalhar pelo que acredito ser o melhor para o País e para o meu Estado do Ceará.

Não poderia deixar de fazer menção especial a uma pessoa sem cujo apoio eu jamais chegaria a este momento: minha esposa, Silvana, que tem realizado um trabalho admirável na Assembleia Legislativa do Ceará, enchendo de orgulho sua família e servindo com muito valor ao povo do nosso Estado.

Devo também reiterar minha gratidão aos 65.300 eleitores cearenses que depositaram seu voto em meu nome. Esforço-me em ser digno da missão que me concederam e em contar sempre com a sua confiança. Esta é uma diretriz permanente da nossa atuação.

Deste modo, Sr. Presidente, quero hoje fazer considerações sobre a situação do País e uma breve prestação de contas do mandato.

Um dos assuntos a que nos dedicamos nestes primeiros meses de legislatura foi a educação, tema que reputo da mais elevada importância, porque dele depende o êxito do nosso País, a superação das mazelas econômicas e sociais.

É desnecessário nos alongarmos na descrição da difícil situação da educação brasileira, porque todos a conhecem. Basta ver os resultados nos exames internacionais de avaliação de aprendizagem, em que o Brasil está sempre disputando as últimas colocações.

No último resultado disponível do PISA, o Programa Internacional de Avaliação de Estudantes da OCDE - Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico, realizado em 2015, entre os 72 países participantes, o Brasil ficou na 67ª posição em matemática, na 65ª posição em ciência e na 61ª posição em leitura.

Aqui precisamos ser justos: o Governo Bolsonaro, evidentemente, não é o responsável pelo nível atual da nossa educação. Esse é o resultado de um longo período de políticas malsucedidas na área.

Ressaltamos, contudo, que foi louvável o movimento empreendido nas últimas décadas de ampliação do acesso à educação. Esse esforço, contudo, não se fez acompanhar de igual esforço para manter a qualidade do ensino e elevá-la.

Em particular, como médico, preocupa-me o acelerado crescimento do número de cursos de graduação em medicina no Brasil, sobretudo a partir de 2013. Não é que não precisamos de novos médicos. Pelo contrário. Nós precisamos. Mas é necessário cuidar para que não se perca a qualidade na formação médica entre nós, o que seria extremamente perigoso para a saúde da população brasileira.

Essa preocupação levou o Poder Executivo, em abril do ano passado, a suspender a criação de novos cursos ou a ampliação dos cursos de medicina já existentes.

Nessa direção, Srs. Deputados, apresentei o Projeto de Lei nº 1.171, de 2019, cujo intuito é o de impedir o uso da educação a distância nos cursos de formação da área de saúde. A despeito de considerarmos útil e meritório o emprego da tecnologia no ensino, temos a convicção de que a educação a distância é incompatível com a prática requerida por essas atividades. Com a saúde do povo todo o rigor e todo o zelo são necessários.

Um assunto que ganhou notoriedade em 2018 foi o da Escola sem Partido. É tema polêmico, sem dúvida. Contudo, é forçoso reconhecer os muitos relatos de estudantes que sofreram perseguições e humilhações dentro do ambiente escolar por não seguirem a cartilha ideológica propagada pelo professor, o que é de todo lamentável.

No bojo das discussões sobre educação, ganhou fôlego no Brasil a educação domiciliar, tema caro para milhares de famílias brasileiras, uma opção legítima e conducente a uma educação de alto valor.

A educação domiciliar se pratica em todo mundo, com bastante popularidade em países como Estados Unidos, África do Sul, Rússia, Canadá, Reino Unido e França. Ao contrário do que alguns possam imaginar, não é novidade entre nós: no Brasil do século XIX, por exemplo, mais pessoas havia na educação doméstica do que na rede de ensino do Estado. Atualmente, a Associação Nacional de Educação Domiciliar estima que existam 7.500 famílias educadoras no País, com 15 mil estudantes entre 4 e 17 anos de idade.

As maiores críticas que se fazem à educação em casa são de que a qualidade e a socialização dos estudantes são comprometidas. Contudo, a experiência e os estudos demonstram exatamente o contrário: que as crianças e os jovens educados em casa apresentam resultados acadêmicos melhores, e não há comprometimento da vida social.

Há muitos motivos para o sucesso da educação domiciliar. Em primeiro lugar, é uma forma de aprendizagem personalizada: todo o ensino é construído de acordo com as necessidades, as dificuldades e as aptidões da própria criança, o que resulta em avanços expressivos.

Ademais, como corolário, existe maior flexibilidade de currículo, podendo-se incluir qualquer conhecimento que desperte o interesse do jovem, o que fortalece sobremaneira o processo educativo.

Por fim, a casa é um ambiente saudável e protegido, onde os pais têm a certeza de que seus filhos não serão submetidos a violência física ou psicológica, ao contato com drogas ilícitas ou à transmissão de valores morais e religiosos contrários aos do universo familiar.

Portanto, nobres colegas, merecem o mais veemente repúdio as perseguições a famílias que adotam a educação doméstica, promovidas por conselheiros tutelares e membros do Ministério Público. Algumas famílias são denunciadas por abandono intelectual, ameaçadas de multa e - pasmem - até da perda da guarda das crianças.

A educação dos filhos pelos pais é um direito que transcende qualquer norma positiva fixada em determinado país ou noutro. Ele está presente desde o princípio da história humana e a ninguém é lícito retirá-lo.

De mais a mais, esse direito está previsto na Declaração Universal dos Direitos Humanos, art. XXVI.3, que preceitua: "Os pais têm prioridade de direito na escolha do tipo de educação que será ministrada a seus filhos".

Também consta da Convenção Americana dos Direitos Humanos, art. 12.4, norma concernente à educação moral e religiosa pelos pais.

A Constituição Federal de 1988 é taxativa: a educação é dever do Estado e da família.

Foi nessa linha, portanto, que apresentamos o Projeto de Lei nº 3.262, de 2019, juntamente com as Deputadas Chris Tonietto, Bia Kicis e Caroline de Toni, que altera o Código Penal para deixar expresso que os pais não incorrem no crime de abandono intelectual quando ofertam educação domiciliar.

Como Presidente da Frente Parlamentar em favor da educação domiciliar, que conta atualmente com 241 Parlamentares, estou atento ao assunto e trabalhando com afinco para fazer avançar essa agenda.

Aguardamos a constituição, pela Mesa, da Comissão Especial que dará parecer ao projeto de lei do Executivo que regulamenta a educação doméstica no Brasil. O PL tem muitas virtudes e certamente será ainda aperfeiçoado no decorrer de sua tramitação no Parlamento, que esperamos seja eficiente e rápida, de modo a prestar o suporte necessário às famílias educadoras brasileiras.

Ainda na seara educativa, tivemos oportunidade de apresentar o Projeto de Lei nº 2.353, sobre a exigência da apresentação de atestado de sanidade mental e certidões negativas de antecedentes criminais para o trabalho em creches. Creio ser uma cautela indispensável para dar segurança às crianças e tranquilidade aos pais.

Com vistas a estimular a participação política qualificada dos nossos jovens, apresentamos o Projeto de Lei nº 2.772, que visa incluir, como conteúdos de caráter transversal no ensino médio, o exercício da cidadania e da solidariedade e o incentivo ao conhecimento e à participação na política brasileira.

Nas universidades, para assegurar a liberdade religiosa, apresentamos o Projeto de Lei nº 4.413, de 2019, que objetiva oferecer assistência religiosa e espiritual por meio de capelania nas instituições de ensino superior.

Um aspecto central, prezados colegas, que aflige a população brasileira é a saúde. O estado dos nossos hospitais e postos de saúde é dramático, todos sabemos disso. O atendimento de urgência é um caos completo: esperas intermináveis por pacientes que não podem esperar; leitos improvisados em qualquer lugar e nos corredores; escassez de profissionais, de materiais, de tudo; servidores públicos da saúde sobrecarregados, estressados e muitas vezes mal remunerados.

Para uma pessoa conseguir atendimento por especialista no SUS é um deus nos acuda; para conseguir remédios, é um rosário; para conseguir uma cirurgia ou um procedimento de alta complexidade, um milagre.

Ademais, o escasso número de médicos no interior do Brasil ou mesmo em algumas capitais, especialmente nas Regiões Norte e Nordeste, é fato conhecido. Tentou-se no passado, com o Programa Mais Médicos, atenuar a situação, mas a solução trouxe problemas. Um dos problemas era de natureza ética, uma vez que o programa acabou por financiar a ditadura em Cuba, restando para os médicos cubanos uma pequena fração do valor que os médicos de outras nacionalidades recebiam. A outra dificuldade era de ordem técnica e de saúde pública, porque não havia nenhum mecanismo de certificação dos profissionais. Em outras palavras, os médicos formados no exterior não se submetiam ao processo de revalidação de diploma capaz de verificar se receberam formação médica no nível exigido para exercer a profissão no Brasil.

Nesse sentido, recebi com muito bons olhos o lançamento do Programa Médicos pelo Brasil. Trata-se de iniciativa que visa elevar a oferta de médicos nos rincões do País, sem sacrificar a qualidade do serviço.

Com efeito, o programa cria um conjunto de incentivos para médicos optarem por trabalhar em locais de difícil provimento ou com alta vulnerabilidade. Diferentemente do programa anterior, será exigido o registro no Conselho Regional de Medicina.

Ademais, um ponto que considero extremamente positivo é o estímulo à especialização dos médicos do programa em saúde da família, o que muito tem a favorecer os pacientes atendidos.

Ainda no campo médico, apresentamos diversas proposições, como o Projeto de Lei nº 1.584, de 2019, que fixa piso salarial nacional para os médicos, e o Projeto de Lei nº 1.787, de 2019, em conjunto com o Deputado Diego Garcia e outros, que amplia os direitos dos pais e das crianças vítimas de microcefalia.

Tivermos a oportunidade de elaborar indicações ao Poder Executivo para que sejam contempladas as pessoas com síndrome pós-poliomielite nos sistemas de informação e procedimentos periciais do SUS e do INSS.

Ao tocarem cada vez mais na banda do ativismo judicial, muitas vezes instigados por grupos de interesse que sabem não possuir votos no Congresso para criar ou mudar leis, onze Ministros colocam-se acima do povo, agridem o princípio mesmo da democracia e subvertem a vontade popular. São muitos os casos de usurpação de competência pelo Supremo Tribunal Federal, como o de tornar crime a homofobia, sem lei que defina o crime, ao arrepio das mais basilares normas de direito penal, que são até mesmo previstas na nossa Constituição; como o precedente de descriminalização do aborto, na Primeira Turma, em que o voto de apenas três Ministros sobrepujou não somente o Código Penal e a Convenção Americana de Direitos Humanos, mas também a maioria do Parlamento e a vontade popular, majoritariamente contrária ao aborto.

Em minha modesta opinião, estão sendo escritas as mais lúgubres páginas da história do Supremo Tribunal Federal. É de lamentar.

Num esforço para tentar frear o impulso ativista do STF, apresentamos o Projeto de Lei nº 4.370, de 2019, que determina o cumprimento do princípio da reserva legal no direito penal, ou seja, que o Estado deixe de aplicar penalidades sem que haja prévia definição legal do crime.

Em direções diferentes há outras medidas que têm o meu apoio, por tentarem trazer de volta o equilíbrio institucional e o valor do sufrágio popular. Por exemplo, o Projeto de Lei nº 4.754, de 2016, de autoria do Deputado Sóstenes Cavalcante e outros, cujo objetivo é tipificar como crime de responsabilidade de Ministros do STF a usurpação de competência dos outros Poderes.

Já me encaminhando para o desfecho, Sr. Presidente, gostaria de encerrar com uma mensagem positiva para o povo brasileiro.

Os desafios são grandes, não há dúvida, mas a crise econômica que nos tem castigado desde 2014 começa a dar sinais de recuo, e temos visto sinais de melhora na economia.

Temos bons resultados na geração de emprego, a face mais perversa da crise. No primeiro semestre, 408 mil empregos formais foram gerados, o maior saldo positivo em 5 anos.

No terreno das reformas, fundamentais para a retomada do crescimento econômico, o ano de 2019 tem sido profícuo. Depois de longa discussão, a reforma da Previdência Social foi aprovada nesta Casa. Se não é a reforma ideal, é a que foi construída democraticamente e que teve condições de ser aprovada.

Em agosto, o Congresso Nacional aprovou a MP da Liberdade Econômica, que contém uma série de medidas capazes de ajudar o empresariado brasileiro e de dinamizar o ambiente de negócios, reduzindo os excessos burocráticos que tanto fustigam quem quer empreender no País.

Na segurança pública, as ações incisivas do Ministro Sergio Moro contra o crime organizado, inclusive no campo financeiro, têm dado resultado. Os indicadores de criminalidade despencaram nos primeiros 4 meses do ano. O número de homicídios, por exemplo, caiu mais de 20% em relação ao mesmo período de 2018.

O vasto programa de infraestrutura - que é o maior do mundo no setor e abrange todos os modais de transporte - tem apresentado resultados fabulosos, não apenas pelos montantes financeiros, mas também pela extensão, celeridade, segurança e transparência dos projetos e licitações.

Portanto, Sr. Presidente, podemos manter a esperança no futuro do nosso Brasil. Acredito que as coisas estão progredindo e que, em pouco tempo, a população poderá sentir os efeitos na sua vida, que é o que realmente importa.

Este Deputado persistirá trabalhando e dando o melhor de si para contribuir para o crescimento da nossa Nação e a prosperidade do nosso povo. Proporei boas medidas, combaterei as medidas nocivas e procurarei sempre construir entendimentos que levem ao bem de todos os brasileiros.

Era o que tinha a dizer.

Muito obrigado.