CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ Sessão: 258.1.54.O Hora: 11:42 Fase: CP Orador: AUGUSTO CARVALHO, PPS-DF Data: 23/09/2011

O SR. AUGUSTO CARVALHO (Bloco/PPS-DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, foi uma semana memorável esta, em que votamos a regulamentação da Emenda Constitucional nº 29. Há muito esta Casa não tinha o que comemorar, em razão dos tantos problemas aqui ocorridos.

A prevalência do voto secreto até os dias de hoje é uma questão que vem deixando indignada a sociedade, que se tem manifestado em diversas ocasiões. Na Cinelândia, no Rio de Janeiro, houve manifestações para que ocorra mudança de postura diante da necessidade de transparência desta Casa em relação às suas decisões, seja no que tange a questões internas, como a análise de quebra de decoro parlamentar, seja na apreciação de vetos e até mesmo na escolha, como aconteceu esta semana, de integrante da Corte de Contas do nosso País. Tudo isso tem levado a uma irritação permanente da sociedade com a política e com os políticos.

Mas nesta semana conseguimos resgatar, se é que podemos assim dizer, um pouco da credibilidade desta Casa, na medida em que matérias de grande relevância para o povo brasileiro foram aqui apreciadas.

A primeira delas, sem dúvida alguma, diz respeito à derrota da tese de criação de mais um imposto para financiar a saúde em nosso País. É uma constatação óbvia a de que há um processo intenso de urbanização do nosso País, há um processo de conurbação permanente, pois os limites que separam os Municípios vão se dissipando. Hoje há grandes aglomerados, grandes regiões metropolitanas. No caso de Brasília - V.Exa., que conhece tão bem o território do quadrilátero do Distrito Federal bem sabe disso -, não existe mais separação entre o Distrito Federal e as cidades do Entorno, que pertencem a Goiás e ao Estado de Minas Gerais. Em razão desse intenso processo de urbanização e de adensamento populacional, é claro que a estrutura de saúde pública montada nas últimas décadas não responde e não corresponde mais à imensa demanda que temos por serviços de saúde. É necessária a construção de novas unidades de saúde, de hospitais que possam dar a todos os cidadãos o acolhimento que eles merecem.

Eu, que no Governo anterior estava na condição de Secretário de Saúde - V.Exa. também integrou aquele governo -, sei das dificuldades que existem em Brasília e no País inteiro. Na Capital da República existem essas dificuldades. Fiquei 1 ano e 3 meses na Secretaria, Sr. Presidente, e sei que os problemas que hoje acontecem não são diferentes daqueles que ocorriam antes de assumirmos, porque não há como resolvê-los com a estrutura que está montada. E não há aqui que se apontar culpa: "Ah! Foi o Secretário anterior". Não. A obrigação do atual Secretário de Saúde, de qualquer lugar do País, é enfrentar os problemas que estão diante de si, sem ficar buscando responsáveis nas gestões anteriores. Temos uma realidade dramática hoje, que é o subfinanciamento da saúde e, eu diria, a decadência das estruturas montadas em décadas passadas.

Então, são necessários recursos adicionais de muitos bilhões de reais. O próprio Ministro da Saúde disse da necessidade de 45 bilhões de reais anualmente para fazer face aos desafios de manter um sistema único de saúde como temos, o único no mundo.

É claro que, quanto mais a expectativa de vida das populações vai aumentando; quanto mais o perfil epidemiológico vai-se modificando, em razão da vida urbana; quanto mais medicamentos e tecnologias vão surgindo na medicina, maiores são os desafios impostos ao Estado para custear o acesso do cidadão a essas novas tecnologias e a esses novos produtos.

Sr. Presidente, o desafio está posto. A regulamentação da Emenda 29 foi aprovada por esta Casa naquela noite memorável. A vitória do povo brasileiro, que não aceita mais a carga tributária sufocante que temos, derrotando a tese da criação de mais um imposto naquela noite, também foi digna da Câmara dos Deputados, em sintonia com o clamor da população.

Resta agora, Sr. Presidente, a reforma tributária que direcione melhor a arrecadação. Aliás, diga-se de passagem, a arrecadação bate recordes sobre recordes a cada mês. A sanha tributária do Estado brasileiro é absoluta. É preciso, na reforma tributária que esta legislatura há de fazer, redirecionar esses recursos, dar racionalidade a essa cobrança de impostos, e nunca, como se pretendeu com o atalho defendido por alguns, criar um novo imposto que venha a cobrir essas demandas por que clama o nosso Sistema Único de Saúde.

Onde buscar o financiamento? Que novas fontes de financiamento poderiam ser buscadas? São várias as fontes. Já se falou aqui em taxação de grandes fortunas, já se falou também na elevação das alíquotas dos impostos cobrados sobre bebidas alcóolicas e cigarros. Fala-se também na possibilidade de legalização dos jogos. O Brasil é um dos poucos países que criminaliza essa atividade, que poderia bancar boa parte dos gastos necessários. Enfim, há formas de se fazer, mas é necessário principalmente racionalizar, gastar-se efetivamente na saúde. É essencial que a União, que era o grande devedor do sistema, invista a parte que lhe cabe, dando efetiva prioridade à saúde pública em nosso País.

O segundo tema, Sr. Presidente, é muito importante também. Foi aprovado um projeto que dormitava em gaveta desta Casa há décadas, desde quando nós, na Assembleia Nacional Constituinte, estabelecemos a necessidade de aviso prévio sem causa motivada. Ora, há anos existem propostas de regulamentação dessa matéria, e o Supremo Tribunal Federal já estava invadindo a competência do Parlamento brasileiro, decidindo sobre matéria que não era por nós enfrentada.

Antes desta nova definição, o tempo de aviso prévio era de 1 mês. Até então prevalecia a regra de 30 dias. Agora, a esse tempo serão acrescidos 3 dias de aviso prévio por ano trabalhado pelo assalariado. Trata-se de um direito do trabalhador, que foi consagrado e que precisava dessa definição, visto que a Assembleia Nacional Constituinte deixou a matéria para a legislação ordinária. Mas só agora esta Casa conseguiu superar as dificuldades e efetivamente colocar esse item na Ordem do Dia.

Sr. Presidente, o terceiro ponto, também muito relevante, foi a criação da Comissão da Verdade. A Presidenta Dilma foi aqui elogiada até por nós da Oposição pela sua postura afirmativa na Assembleia Geral da ONU, em que defendeu a causa palestina. Particularmente, sou solidário à causa palestina desde há muito tempo e não tenho como não aplaudir a sua postura de defesa da inclusão da Palestina como Estado soberano no seio das Nações Unidas. Ressalto que a Presidenta Dilma também teve uma postura afirmativa nas questões relativas ao armamento nuclear e na análise que fez sobre a crise que assola hoje os países mais desenvolvidos.

Mas, Sr. Presidente, eu diria que houve um momento de constrangimento, quando a Presidenta partilhou com o Presidente Obama a Mesa em que se debateu o governo aberto, a acessibilidade do cidadão às informações de interesse público. Até hoje não foi aprovada pelo Senado da República - a Câmara já aprovou a matéria - uma lei de acesso à informação. Há inclusive Senadores que estão trabalhando para que permaneça o sigilo eterno sobre documentos relativos à nossa história, por exemplo, sobre a Guerra do Paraguai. É inaceitável, Sr. Presidente, que, decorridos 100 anos da Guerra do Paraguai, nós ainda tenhamos um manto protegendo ou impedindo que se saiba efetivamente o que ocorreu naquele tempo perdido da nossa história, ou mesmo no período obscuro da ditadura militar. É preciso ter acesso à informação.

Quanto à criação da Comissão da Verdade, certamente a Presidenta poderá ainda, nesse tempo que está nos Estados Unidos, na Assembleia Geral da ONU, dizer que essa matéria está em processo de decisão no Parlamento, tanto a lei de acesso à informação, que o Senado ainda reluta em aprovar, quanto a matéria que já foi aprovada nesta Casa relativamente à Comissão da Verdade.

Por último, Sr. Presidente, desculpe-me a impertinência, desejo falar algo ainda sobre a transparência das informações.

A Presidente citou o exemplo brasileiro do Portal da Transparência. Aliás, o Portal da Transparência foi criado muito em razão da existência do site Contas Abertas, do qual tenho orgulho de ser um dos fundadores. Depois da criação do site Contas Abertas, o Governo veio atrás, e não teve como ocultar informações. Realmente o Governo deu um passo adiante, criando o Portal da Transparência.

Mas transparência precisa ser muito mais do que o que nós temos hoje, Sr. Presidente. É inaceitável, eu diria, que não tenhamos até hoje certas informações relativas às empresas estatais - Banco do Brasil, Correios e Telegráfos, PETROBRAS, todas elas -, que respondem por investimentos muito maiores do que os investimentos diretos da União. Até hoje essas informações são absolutamente ocultadas da sociedade. Não se sabe quanto paga e a quem paga o Banco do Brasil na rubrica "publicidade".

Então, quando se fala em transparência, em governo aberto, como quer o Presidente Obama, a Presidente Dilma sabe que, no Brasil, nós temos ainda esse fator limitante às informações relativas às empresas estatais.

Sr. Presidente, grande parte das irregularidades que vêm sendo apontadas pelo Tribunal de Contas da União e pela CGU ocorrem exatamente na administração indireta. Basta ver V.Exa que os últimos escândalos que ocorreram na administração do Governo anterior foram exatamente no Banco do Brasil, no DNIT e nos Correios e Telégrafos. O mensalão - quem não lembra? - começou nos Correios e Telégrafos.

É preciso, portanto, até em defesa dessas instituições, que haja transparência para que exista o controle social e, dessa forma, se possa acompanhar melhor a aplicação correta dos recursos públicos, do povo brasileiro.

Eram essas as palavras.

Agradeço a V.Exa a tolerância.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Izalci) - Parabenizo o Deputado Augusto Carvalho pelo pronunciamento.

V.Exa., Deputado, trouxe aqui temas importantes. Acho que a reforma tributária é um assunto sobre o qual esta Casa tem que se debruçar. Temos que resolver, antes da reforma tributária, o pacto federativo. Eu acho que o grande problema da reforma está no pacto federativo.

Parabenizo V.Exa., mais uma vez, pelo pronunciamento.

O SR. PRESIDENTE (Izalci) - Registro a presença dos nossos visitantes de Santa Catarina. Boas-vindas a todos. (Pausa.)