CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ Sessão: 251.2019 Hora: 19:32 Fase: OD Orador: PERPÉTUA ALMEIDA, PCDOB-AC Data: 03/09/2019

A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - O PCdoB, Sr. Presidente, inclusive incorpora o tempo de Liderança.

Nós compreendemos que, da forma como está, o projeto só dificulta a vida de quem realmente precisa de perícia. Quem está precisando de perícia está precisando de ajuda, e o projeto dificulta isso. Então, o voto do PCdoB é "não".

Quero acrescentar também a nossa preocupação acerca da privatização dos Correios. Uma instituição, Sr. Presidente, com mais de 350 anos de existência pode, a qualquer momento, deixar de ser estatal. Nós não podemos entender e admitir que isso seja em benefício do povo, porque os mais de 5 mil Municípios brasileiros vão perder com essa decisão. Em alguns casos, são os únicos serviços bancários que existem, já que os bancos não vão a alguns Municípios, porque não dá lucro. Mas lá estão os Correios. Imaginem que nos Municípios isolados do Acre - Porto Walter, Marechal Thaumaturgo, Santa Rosa do Purus, Jordão - o único serviço bancário que há é exatamente o do banco postal. E assim são muitos Municípios brasileiros.

Então, Sr. Presidente, a decisão que Bolsonaro toma de privatizar os Correios prejudica as cidades brasileiras, principalmente as mais distantes. Uma instituição com mais de 350 anos de existência deveria estar agora sendo saudada, e não sendo entregue ao capital.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA PERPÉTUA ALMEIDA.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, amigos e amigas que assistem a esta sessão pela TV Câmara, é com muita preocupação que subo à esta tribuna para denunciar as tentativas do Governo Federal de privatizar os Correios brasileiros. Estamos falando de uma instituição legitimamente enraizada na história do Brasil há 356 anos. Sua atuação tem abrangência por todo o território nacional, disponibilizando diversos serviços de entregas de cartas e encomendas, serviços bancários e ainda serviços sociais, como entrega de livros didáticos, remédios, provas do ENEM, ENADE, ENCCEJA, e até mesmo serviços em defesa da democracia, com o transporte de urnas eletrônicas.

Com a sua privatização, cerca de 5.250 Municípios brasileiros sofreriam com a ausência de serviços bancários e postais. No caso do Acre, Municípios mais isolados como Jordão, Marechal Thaumaturgo, Santa Rosa e Porto Walter, além de parte de Plácido de Castro, cujos serviços bancários se dão exclusivamente pela presença dessa instituição, ficariam completamente desassistidos, sem qualquer condição de acesso a pagamentos e recebimentos de salários.

Esse processo se coloca na contramão do que acontece no mundo. Apenas 10 países passaram por esse fenômeno, sendo que Argentina e Portugal já trabalham a reestatização desses serviços.

A justificativa de que a ECT é deficitária não procede. Os prejuízos apresentados nos anos de 2013 a 2016 já estavam na expectativa da estatal quando começaram a computar o lançamento contábil denominado "pós-emprego", e, conforme divulgado nas reuniões salariais, a expectativa da empresa em recuperar-se nos próximos 5 anos vem sendo alcançada. Nos anos de 2017 e 2018, foi retomada a sua lucratividade, não tendo recebido no período de crise qualquer repasse da União.

O Governo trama alterar o artigo 21 inciso 10 da Constituição Federal, que estabelece ser de competência da União manter o serviço postal e o Correio Aéreo Nacional. Como sabe das dificuldades de aprovar tais alterações nesta Casa, seja em razão do comprometimento das bancadas com seus Estados e até mesmo pelas pressões e mobilizações regionais, incluíram os Correios no Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, que nada mais é do que uma privatização "branca", na medida em que subordina essa prestação de serviços a interesses do capital privado.

Ora, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, a essência das empresas de capital privado é, por excelência, operar em territórios que possibilitem lucros.

Fico imaginando, por exemplo, no segmento concorrencial de encomendas, qual seria a disposição dessas empresas quanto à instalação de agências em Municípios que, dadas as condições de acesso e complexidades logísticas, não geram lucros. Quem arcaria com essa descontinuidade de serviços básicos. Quem pagaria essa conta?

Por fim, não podemos deixar de registrar que os trabalhadores dos Correios de todo o País estão sem acordo coletivo de trabalho desde 1º de setembro de 2019. Mesmo com a mediação do Tribunal Superior do Trabalho, o Governo mantém-se irredutível, suspendendo as negociações.

Em conversas com o Sindicato dos Correios, Seccional Acre, foi-nos feito apelo no sentido de que a Câmara dos Deputados, que inclusive já conta com uma Frente Parlamentar em Defesa dos Correios, intervenha junto ao Poder Executivo para a efetiva retomada das negociações, na defesa dos direitos de quase 100 mil trabalhadores empregados que atendem a população brasileira, com vistas a evitarmos a deflagração da greve nacional prevista para o próximo dia 10 de setembro.