CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 241.2018 Hora: 19:12 Fase: OD
Orador: EDMILSON RODRIGUES, PSOL-PA Data: 21/11/2018

O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Rodrigo Maia, sobre a PEC que trata dos terrenos de Marinha, eu queria parabenizar o esforço da Comissão e, em especial, do Deputado Esperidião Amin e do Deputado Alceu Moreira.

Eu fui Prefeito de Belém. Realmente, é inadmissível que um técnico da Secretaria de Patrimônio da União - SPU assuma a autoridade municipal numa cidade como Belém, que possui 50% da sua área territorial como terras de Marinha. Fica-se submetido a dois Poderes! A União, quando não consegue exercer seu poder de polícia, quando a margem de um rio é ocupada ou há desmatamento em terra da União, não tem como garantir o controle de processos que, muitas vezes, são ilegais, porque a Polícia Federal não dá conta. Os Municípios podem ter problemas para exercer a gestão do território, mas são eles que estão mais preparados. Há cobrança de IPTU e, ao mesmo tempo, cobra-se taxa de ocupação. Há expedição de título de posse, e a União vem e diz que não tem validade. Esses conflitos ficam resolvidos se a União ficar autorizada a doar individualmente, quando houver caráter de habitação social, e ceder aos Estados e Municípios, mas ao mesmo tempo vender, alienar onerosamente, para empresas que eventualmente ocupem as áreas de Marinha.

Obrigado, Sr. Presidente.

Parabéns!