CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ Sessão: 203.2.55.O Hora: 20:22 Fase: OD Orador: LUIS CARLOS HEINZE, PP-RS Data: 22/08/2016

O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco/PP-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente e Deputado Beto Mansur, quero apenas mencionar que o Presidente Michel Temer havia entendido um pedido que nós fizemos ao próprio Ministro Blairo Maggi para que fosse prorrogado o Cadastro Ambiental Rural para todos os produtores rurais para dezembro de 2017. Depois, por ato do Poder Executivo, poderia ser prorrogado por mais 1 ano, sem precisar de lei. E o Programa de Regularização Ambiental acabou entrando junto nesse processo. Nós tínhamos essa mesma emenda, que foi retirada no Senado Federal.

Conseguimos, através da Medida Provisória nº 724, que nós votamos agora, corrigir essa distorção, possibilitando que todos os produtores rurais brasileiros, pequenos, médios ou grandes, de qualquer porte, de qualquer parte do Brasil, tenham seus cadastros prorrogados até dezembro do ano que vem, e o Programa de Regularização Ambiental seja, da mesma forma, prorrogado até dezembro.

Obrigado, Presidente.