CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ Sessão: 200.3.55.O Hora: 09:50 Fase: BC Orador: OTAVIO LEITE, PSDB-RJ Data: 03/08/2017

O SR. OTAVIO LEITE (PSDB-RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, uma das principais conquistas alcançadas por esta Casa, pela Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa, quando alterou a Lei do SIMPLES, foi oficializar a figura do investidor-anjo, que fornece capital a startups e investe em iniciativas inovadoras, por assim dizer. Trata-se da economia do século XXI. Isso foi importantíssimo, uma grande vitória.

Infelizmente, na regulamentação que a Receita Federal estabeleceu através da Instrução Normativa nº 1.719, de 2017, impôs-se a essa iniciativa uma tributação absurda, neutralizando por completo o objetivo da lei.

Então, eu quero dar a informação de que entrei com projeto de decreto legislativo para fazer com que os efeitos dessa instrução normativa sejam suspensos. Isso é fundamental para garantir o empreendedorismo no Brasil.

Vamos enfrentar essa luta e vencer!

O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado.