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O SR. FÁBIO TRAD (PMDB-MS. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, pela CCJC, há compatibilidade vertical com todos os princípios constitucionais - a constitucionalidade é manifesta -, juridicidade adequada e técnica redacional compatível.
O parecer, portanto, é pela aprovação.
Parabenizo o Deputado Ricardo Izar, grande defensor da causa animal no Brasil, pela luta intimorata.
Parabéns! Tenho orgulho de V.Exa.