CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ Sessão: 17.2020.N Hora: 10:32 Fase: OD Orador: VICENTINHO, PT-SP Data: 19/08/2020

O SR. VICENTINHO (PT - SP. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados e Senadores, primeiro eu quero enaltecer o adiamento da análise dos vetos do Pacote Anticrime, do Auxílio Emergencial e do Programa Emergencial de Emprego e Renda. Eu acho que isso significa a oportunidade de um maior diálogo - nós votaremos contra esses vetos, se não houver um bom entendimento, que não prejudique o nosso povo trabalhador.

Também espero, Sr. Presidente, que logo nós votemos o veto que acabou prejudicando os trabalhadores, como Bolsonaro está fazendo no caso dos Correios com relação à ultra-atividade. A Câmara e o Senado aprovamos a manutenção da ultra-atividade para garantir que, em não ocorrendo negociação na data certa, os trabalhadores não tenham prejuízos.

O que ocorre? Bolsonaro vetou. Isso significa que os trabalhadores dos Correios neste momento estão perdendo mais de 70 cláusulas sociais, o que é um grande prejuízo.

Há dois jeitos de se resolver esta greve que está acontecendo: a Câmara derrubar este veto ou então se votar o projeto da nossa bancada, o Projeto de Lei nº 3.866, de 2020, que assegura, pelo menos para as categorias essenciais, até 45 dias após o fim da pandemia, a manutenção e a proteção das cláusulas sociais. Isso não custa nada para nenhuma empresa, não custa nada para ninguém. É apenas o respeito às categorias que não têm a mesma condição de mobilização, de força, para que se assegure o equilíbrio mínimo necessário a uma mesa de negociação, como reza a Organização Internacional do Trabalho.

Também esperamos que não haja veto nenhum ao Projeto de Lei nº 935, de 2020, que é muito importante, sobretudo para os nossos companheiros trabalhadores da agricultura familiar, as comunidades quilombolas, o nosso povo indígena, o nosso povo ribeirinho como um todo. Queremos dizer que a nossa caminhada nesta perspectiva é votar, derrubar. Ou se negocia, ou então nós vamos ter que votar contra todos esses projetos.

Na verdade, na minha opinião - eu também sou Professor de Direito Constitucional -, não deveria nem haver veto. O Presidente deveria considerar a capacidade de ponderação e de análise do Parlamento, composto pelos 513 Deputados e 81 Senadores, e observar que existe o controle de constitucionalidade, por exemplo, nas Comissões de Constituição e Justiça das duas Casas. Se este fosse um País realmente democrático, a matéria não deveria nem sequer estar sujeita a veto. Por isso a nossa felicidade quando aprovamos o FUNDEB. É que o FUNDEB Bolsonaro não pode vetar - isso é maravilhoso; será promulgado pelo Congresso Nacional.

Como nós não temos condição de mudar a Constituição neste momento para isso, vamos lutando item por item. Pelo menos, nós temos uma certeza: quando derrubamos os vetos, mantemos o que foi votado no Congresso Nacional.

Essa é a nossa perspectiva, para que possamos atuar em defesa do nosso povo.

Quero, portanto, parabenizar os nossos Deputados progressistas e também alguns outros Deputados dos partidos de direita que, muitas vezes, não se conformam, não aceitam cegamente os argumentos odiosos e também têm votado, de vez em quando, ao lado dos trabalhadores, o que, para nós, é muito importante.

Dito isto, Sr. Presidente, dito isto, Sras. e Srs. Deputados, nós queremos agora dizer, para concluir: meus companheiros dos Correios, por favor, enviem mensagens aos nossos Deputados, enviem mensagem ao Presidente da Câmara - enviem mensagem! -, porque a solução desse problema está na Câmara dos Deputados, e não na decisão do Supremo Tribunal Federal, do Toffoli - que nem deveria se manifestar sobre o caso, porque o Tribunal Superior do Trabalho tem uma posição a esse respeito. A solução agora está na Câmara. Acabou. Garantem-se as cláusulas sociais, e garante-se, inclusive, provavelmente o retorno ao trabalho e à tranquilidade.

Obrigado, Sr. Presidente.