CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ Sessão: 163.4.54.O Hora: 15:09 Fase: PE Orador: FÁBIO TRAD, PMDB-MS Data: 02/06/2014

O SR. FÁBIO TRAD (PMDB-MS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho à tribuna para fazer um apelo a esta Casa, a fim de que, ao longo desses dias que antecedem o início da Copa do Mundo, possamos, de fato, deliberar a respeito de demandas urgentes, prioritárias para segmentos específicos da população brasileira, como, por exemplo, a Proposta de Emenda à Constituição nº 170, de 2012, que garante proventos com valor integral ao servidor que se aposentar por invalidez.

Sr. Presidente, não podem os aposentados por invalidez ser penalizados com o recebimento do valor proporcional de suas aposentadorias, a não ser que se lhes atribua a culpa por serem doentes ou por estarem doentes. É evidente que essa é uma questão de justiça.

Portanto, se estamos aqui, como Deputados Federais, para fazer de conta que se vota, que não se vota, e não deliberamos a respeito daquilo que é urgente para a população brasileira, é melhor não estarmos. Por isso eu faço esse apelo, louvando, inclusive, a iniciativa do Colégio de Líderes, hipotecando toda a nossa solidariedade ao Presidente da Câmara, Deputado Henrique Eduardo Alves, para que a PEC 170...

Eu quero aqui fazer um registro, por uma questão de justiça: Deputado Federal Marçal Filho, do Mato Grosso do Sul, correligionário peemedebista e meu conterrâneo, foi o Presidente da Comissão Especial e realizou um excelente trabalho: Nós precisamos votar a PEC 170. Parabéns ao Deputado Marçal Filho!

Outra questão que eu reputo muito importante, Sr. Presidente, é a Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006. Isto é, como nós podemos conceber como justa a questão da tributação dos aposentados e pensionistas no serviço público? Eles passaram 30 anos religiosamente contribuindo e, de repente, num ato de surpresa jurídica - aliás, numa votação polêmica, que resultou até mesmo em prisões -, os aposentados e os pensionistas do serviço público se veem surpreendidos com a tributação do INSS, e, desde o início, quando começaram a recolher, foi pactuado com o Estado que isso não ocorreria.

A PEC 555 também é uma questão urgente. Ela seria uma espécie de curativo para fechar essa ferida que foi aberta na consciência cívica dos homens de bem. Não é possível tributar aposentados e pensionistas do serviço público.

Assim, também, Sr. Presidente, penso que é muito importante pautarmos o substitutivo que eu fui incumbido de fazer em plenário pelo Presidente Henrique Eduardo Alves, com o assentimento de todos os Líderes, que transforma em crimes hediondos os crimes de corrupção ativa e passiva, arts. 317 e 333; o crime de peculato, art. 312; e concussão, art. 316 do Código Penal.

Óbvio! Se nós consideramos como hediondos os crimes de estupro e homicídio qualificado, muitas vezes praticados contra uma vítima só, o que não dizer do crime de corrupção, que, quando é perpetrado, vitima toda a sociedade? Todos nós somos vítimas dos crimes que resultam em desvios de recursos que deveriam ser destinados à saúde, à educação e segurança pública.

Sr. Presidente, também é importante votarmos as 30 horas para os enfermeiros, auxiliares e técnicos de enfermagem. Afinal de contas, dar-lhes esse direito é também guarnecer os direitos dos pacientes, que serão melhor assistidos, pois lhes será dada segurança tanto no tratamento quanto em relação à prestação de saúde de que serão destinatários.

Assim, Sr. Presidente, essa é uma pauta muito importante para o Brasil.

Esperamos que, ao longo desta semana, no esforço concentrado, o Brasil volte-se para si mesmo. Calma que daqui a uma semana teremos Copa, mas esta semana deveremos cuidar desses projetos importantes que legitimam a cidadania brasileira.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) - Obrigado.