CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ Sessão: 155.2019 Hora: 18:24 Fase: BC Orador: AUGUSTO COUTINHO, SOLIDARIEDADE-PE Data: 17/06/2019

O SR. AUGUSTO COUTINHO (SOLIDARIEDADE - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, semana passada foi apresentado o Projeto de Lei nº 3.451, de 2019, que pretende revogar a Lei nº 4.950, de 1966, que trata do piso salarial das carreiras de engenharia, química, arquitetura, agronomia e veterinária. Entre os argumentos trazidos no projeto de lei, está o de que a Lei nº 4.950 é inconstitucional. Mas ela não o é, essa lei é constitucional. Inclusive, o Supremo Tribunal Federal já se posicionou em favor da constitucionalidade, sim, dessa lei.

É importante que a categoria de engenheiros civis e de arquitetos tenha um piso salarial.