CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ Sessão: 153.3.54.O Hora: 15:12 Fase: PE Orador: ELIENE LIMA, PSD-MT Data: 05/06/2013

O SR. ELIENE LIMA (PSD-MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Esperidião Amin, Sras. e Srs. Deputados, os Municípios brasileiros vivem com o pires na mão. A divisão tributária no País concentra as receitas em poder da União, que fica com aproximadamente 60% do que é arrecadado com tributos. Do total, os Estados ficam com menos de 25%, e aos Municípios cabe algo em torno de 15% ou menos.

Essa face do Pacto Federativo faz com que as Prefeituras sirvam para pouco mais do que pagar as folhas salariais do funcionalismo, fazer o repasse para as Câmaras de Vereadores e manter, com qualidade geralmente muito ruim, serviços como transporte escolar, saúde, escolas, tapa-buracos, entre outros.

O fato é que os novos gestores municipais se depararam com uma questão nefasta: pouca receita, muitas atribuições e muitas dívidas. Mesmo que os novos mecanismos de acompanhamento de gestão, como a LRF, o Tribunal de Contas e próprio Ministério Público, tenham deixado as contas públicas mais enxutas, ainda se cometem muitos excessos atualmente e ainda se paga muita dívida antiga.

As dívidas com o INSS são as mais presentes e preocupantes para a maioria dos Municípios brasileiros. Apenas os maiores Municípios possuem dívidas fundadas diversas, como as provenientes de financiamentos para obras e outros serviços ou outras dívidas. Para a maioria dos Municípios, que são pequenos em termos de população, as antigas gestões inconsequentes da Previdência deixaram um legado por vezes insuportável para os atuais gestores honrarem.

E ai de quem não honrar! Os Prefeitos não têm alternativa atualmente, já que o repasse do FPM e outras transferências da União estão condicionados ao pagamento em dia das dívidas com o INSS.

Eu gostaria de destacar que a Medida Provisória nº 589, de 2012, que veio para fazer um refinanciamento das dívidas com a Previdência, trouxe um facilitador. Com a ajuda do meu partido, o Partido Social Democrático, conseguimos emplacar algumas emendas, tais como a que determinou a extensão do prazo de pagamento. Havia uma previsão de desconto de 50% nas multas, mas apresentei uma emenda que passava o desconto para 100%, não havendo assim mais multas. Havia um desconto de 25% nos juros de mora, mas conseguimos emendar o projeto - o meu partido, o PSD, em uma intervenção junto ao Relator, Senador Romero Jucá - e passamos esse desconto para 50%.

Então, queria aqui salientar que, com esse trabalho, com certeza, vamos contribuir, através do Projeto Lei de Conversão nº 4, de 2013, para diminuir o comprometimento das já combalidas contas das nossas Prefeituras com as suas dívidas para com o INSS.

Ao diminuir os valores dos juros e das multas e prolongar as prestações para até 240 vezes para a quitação de débitos e multas cujos fatos geradores tenham ocorrido até 28 de fevereiro de 2013, estamos falando de uma economia substancial para o Erário, dentro da legalidade e de acordo com o momento econômico em que vivemos, muito diferente do período inflacionário por que o País passava décadas atrás.

No caso de Cuiabá, Capital do meu Estado, Mato Grosso, a Prefeitura terá uma economia de aproximadamente 1,5 milhão por ano com essa nova composição das dívidas com o INSS. E em Mato Grosso, a exemplo do Brasil, são 57 as Prefeituras com dívidas assim, e a economia que os Municípios alcançarão servirá para que elas tenham um fôlego de caixa e consigam maior eficiência nas gestões.

Aliás, na condição de Coordenador da bancada de Mato Grosso, sinto que precisamos cada vez mais de provocar a União para dar o exemplo e, sobretudo, estímulo para as Prefeituras poderem executar uma gestão melhor do que a que vemos atualmente. Afinal, vivemos em um Estado que é visivelmente prejudicado na divisão do FPE e é um dos que mais sofrem no País com os efeitos da Lei Kandir. Como um derivativo disso, nossos Municípios veem a riqueza produzida em suas terras férteis passar em carretas cheias de soja, algodão, gado e outras commodities e ir embora para outros países, sem deixar vestígios do que chamamos de agregação de valores. Ou seja, os impostos e empregos vão ser gerados na China, na Holanda ou em qualquer outro lugar, menos aqui.

Iniciativas como esta, de buscar a justiça no pagamento das dívidas dos Municípios com a Previdência, talvez possam ser seguidas no reordenamento das dívidas dos Estados com a União, que, quando foram acordadas, por volta de 15 anos atrás, o contexto do País era outro, pois convivíamos com alta inflação. Portanto, essas dívidas precisam ser revistas, sob pena de termos cada vez mais um desequilíbrio no Pacto Federativo.

Então, nós queríamos agradecer à Câmara e ao Senado por terem aprovado a medida provisória, principalmente as duas emendas que apresentei, uma sobre a extensão do prazo e a outra sobre a isenção total das multas e a alteração do desconto nos juros de mora de 25% para 50%.

Quero, por fim, destacar que nós fizemos um trabalho importante para os Municípios do Brasil e para o meu Estado, o Mato Grosso.