CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ Sessão: 15.2019 Hora: 15:04 Fase: PE Orador: NICOLETTI, PSL-RR Data: 21/02/2019

O SR. NICOLETTI (Bloco/PSL - RR. Sem revisão do orador.) - Nobres colegas Deputados, nesta semana, eu apresentei dois projetos de lei sobre mineração.

O primeiro deles inclui a imposição da realização de um laudo técnico pelo órgão fiscalizador, para que possamos tipificar o crime ambiental sem licença e com degradação do meio ambiente. Há vários processos lá em Roraima que não possuem esse laudo, e vários garimpeiros estão sendo prejudicados por fazerem garimpo de forma artesanal e não degradarem o meio ambiente. Esse projeto também visa a garantir que aqueles que degradam o meio ambiente terão penas mais severas e receberão multas impostas pelo Judiciário.

O segundo é um projeto de lei para uniformizar a licença, que passaria a ser de competência da União, para que não haja influência de grandes mineradoras, influência política de empresários, pois muitas vezes as nossas cooperativas de garimpeiros são esquecidas e prejudicadas. Então, ficaria a cargo da União essa competência, visando a garantir a preservação do meio ambiente e dar segurança jurídica para nossos pequenos garimpeiros.