CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ Sessão: 149.3.54.O Hora: 14:18 Fase: PE Orador: GONZAGA PATRIOTA, PSB-PE Data: 03/06/2013

O SR. GONZAGA PATRIOTA (PSB-PE e como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Amauri Teixeira, Sras. e Srs. Deputados, antes de abordar os temas que me trouxeram a esta tribuna, quero fazer minhas as palavras do Deputado Onofre Santo Agostini e parabenizar V.Exa. pelo discurso que proferiu.

Digo ao povo brasileiro que nós temos de compreender, com todo o respeito ao Ministério Público, que delegado de polícia tem o papel de fazer o inquérito, de presidir o inquérito; promotor tem o poder de fazer a denúncia ou não; juiz, de julgar, e assim por diante. Estão querendo criar uma confusão, afirmando que nós Deputados estamos querendo impedir o promotor de justiça de fazer investigação. Que conversa é essa? Onde é que está dito isso, Sr. Presidente? O que nós estamos dizendo aqui é que qualquer cidadão brasileiro pode, obviamente, investigar, quanto mais um promotor de justiça, um procurador. Eles é que podem mesmo.

Agora, nós não podemos deixar de estabelecer na lei que o papel do delegado de polícia é fazer o inquérito, porque o inquérito deve ser feito por um delegado de polícia. Eu quero ver um promotor de justiça, numa favela, fazer investigação, quero vê-lo presidir inquérito policial relativo a um caso em que a mulher bateu no marido ou em que o marido bateu na mulher. Só querem os casos grandes. E eles vão continuar neles.

Fomos nós Constituintes que elaboramos, na Assembleia Nacional Constituinte, o capítulo que dá poderes ao Ministério Público, que antes não fazia praticamente nada, porque não estava previsto nem na lei nem na Constituição.

Não venham querer enganar o povo brasileiro, dizendo que nós estamos aqui querendo tirar o poder de investigação do promotor. Ao contrário, quanto mais o promotor puder investigar, melhor.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estou apresentando projeto de lei sobre a inclusão de universidades no processo de aquisição de insumos destinados à pesquisa. Sabemos que a tramitação de projeto de lei demora muito nesta Casa, não caminha. Eu tenho apresentado, por ano, uma média de dez projetos de lei, e, infelizmente, dessas centenas de proposições, depois de 30 anos no Parlamento, talvez apenas 10 ou 20 se tenham transformado em lei. Enfim, estou apresentando mais um projeto de lei e espero que ele possa tramitar devidamente, a fim de vermos o seu resultado.

Por último, Sr. Presidente, tenho a dizer que estive na sua bela Capital, Salvador, no final de semana, para participar da formatura de mais um dos meus filhos. Formou-se pela Escola Bahiana de Medicina e Saúde Pública. Lá ouvi o discurso do orador da turma. Esse jovem médico mostrou-se preocupado com a importação, pelo País, de 6 mil médicos estrangeiros.

Eu tive o cuidado de ler o pronunciamento dele atentamente. E ontem fiz uma pesquisa. Neste País, na virada do século, depois de 500 anos de Brasil, havia pouco mais de 150 mil médicos. Hoje são mais de 400 mil médicos. Existiam no País 110 faculdades de Medicina, e hoje são mais de 220 faculdades de Medicina no Brasil. Aliás, é o país que mais tem faculdades de Medicina no mundo. Ele perdia, até 2007, para a Índia, mas agora é o que tem mais faculdades de Medicina. Obviamente, quanto mais médicos, melhor. Ressalte-se a média de um médico para mil brasileiros. Hoje, na média, ele já ultrapassa essa marca.

Precisamos, é claro, Sr. Presidente, de mais médicos, mas precisamos também que os médicos de outros países que têm a intenção de vir para cá possam pelo menos ser aprovados pelo CNPq, possam submeter-se ao REVALIDA. Duas provas foram feitas. Lamentavelmente, em uma, 1% foi aprovado; na outra, pouco mais de 6%. Então, temos que ter cuidado. Se, por decreto ou medida provisória, vamos trazer médicos para cá, temos de saber que médicos são esses.

Talvez o problema do Brasil não seja só falta de médicos. A pessoa pobre, quando chega ao posto de saúde, ao hospital, principalmente no interior, não tem nada. Falta ambulância, falta medicamento, falta dipirona, falta tudo. Precisamos de médicos, de enfermeiros, mas também de estrutura, que é o que falta.

Eu não sou contra a importação de médicos, mas temos que discutir esse tema aqui, na Casa do Povo. Temos que ouvir o povo, ir ao interior, a Petrolina, a Salgueiro, a Jacobina, a Santa Catarina, para sabermos se esse povo está precisando mesmo de médico ou se estão faltando no hospital instrumentos para cuidar das pessoas doentes.

Sr. Presidente, neste pronunciamento, faço, com a permissão do referido orador da turma, a transcrição de parte do seu discurso. Copiei também algumas preocupações do Conselho Federal de Medicina. Fizemos um pronunciamento de 1 dúzia de páginas, em que mostramos essa preocupação.

Esta Casa merece respeito. Eu disse, há pouco, que apresentei projeto de lei, o PL 5.687/13. Mas Deus sabe quando esse projeto vai ser aprovado, porque, quando proposição está bem pertinho de ser aprovada nesta Casa, aparece uma medida provisória, um projeto do Governo sobre o mesmo assunto. Isso ocorre exatamente para não se valorizar o Poder Legislativo.

Sr. Presidente, estou encaminhando à Mesa este pronunciamento, pedindo a V.Exa. que lhe dê toda a publicidade.

Que possamos ouvir a população acerca da importação de médicos ou da valorização dos nossos médicos, dos nossos hospitais, dos nossos postos de saúde. Que tenham, principalmente, mais estrutura, para que possam funcionar.

Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) - Eu não vou entrar no mérito do seu discurso, porque estou na Mesa, mas quero parabenizá-lo pela formatura do seu filho. Eu percebo que V.Exa., além de ser um zeloso Deputado em relação às causas de Pernambuco, é também um zeloso pai. Encontro V.Exa., de vez em quando, na barbearia, onde leva seu filho para cortar o cabelo, como o meu pai fazia comigo.

Eu quero parabenizá-lo. Sei que está orgulhoso pela formatura de mais um filho, especialmente no caso de uma profissão tão importante para o Brasil.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, importar médicos para o Brasil é perigoso. Até a década de 50, havia 27 escolas médicas no País. Na década de 60, eram 65. Na década de 70, eram 77. Na década de 80, eram 81 os cursos de Medicina e, na década de 90, eram 103. No período de janeiro de 2000 a fevereiro de 2008, foram aprovadas 75 escolas de Medicina pelo MEC, sendo oito federais, oito estaduais, uma municipal e 58 privadas. No total, são mais de 205 escolas médicas. Ou seja, o País tem mais cursos médicos do que os Estados Unidos e a China, respectivamente com 122 e 150.

Portanto, é o primeiro país do mundo em número de escolas médicas, suplantando a Índia, com 202 cursos médicos. A Organização Mundial da Saúde recomenda a relação de um médico para cada mil habitantes. No Brasil, em 2004, segundo o cadastro nacional de médicos do Conselho Federal de Medicina de 2003 e censo populacional do IBGE, a relação médico-população era de 1 para 1.622. Na Região Norte, 1 para 1.345; na Região Nordeste, 1 para 1.063; na Região Centro-Oeste, 1 para 1.640; na Região Sul, 1 para 1.615; na Região Sudeste, 1 para 1.455. Eis a situação em alguns Estados: Pará, 1 para 1.500; Bahia, 1 para 1.116; Pernambuco, 1 para 1.794; Minas Gerais, 1 para 1.642; Rio Grande do Sul, 1 para 1.512; São Paulo, 1 para 1.471; Distrito Federal, 1 para 1.309; Rio de Janeiro, 1 para 1.302.

Em algumas capitais, a situação era pior ainda: Vitória, 1 para 1.124; Porto Alegre e Campo Grande, 1 para 1.180; Rio de Janeiro, 1 para 1.196; Recife, 1 para 1.213; Belo Horizonte, 1 para 1.237; São Paulo, 1 para 1.315; Salvador, 1 para 1.334.

No ano de 2006, apontam-se cifras mais elevadas, com base em dados do censo demográfico do IBGE de 2000 e do Ministério da Saúde (DATA-SUS-IDB) de 2002. O Brasil, atualmente, com população de 186 milhões de habitantes, conta com cerca de 320 mil médicos.

No total, são mais de 205 escolas médicas existentes no Brasil. Nos próximos anos, após o reconhecimento de 50 cursos de Medicina já credenciados, as escolas médicas estarão diplomando 17.294 médicos, anualmente.

Fiz essas referências, Sr. Presidente, para registrar que, nesse final de semana, participei da formatura de mais um filho. Gyoguevara Sol Patriota formou-se em Medicina, pela Escola Bahiana de Medicina e Saúde Pública. Em Salvador, na colação de grau, o jovem médico João Rana Vieira Sarquiso, em seu discurso como orador da turma de quase cem formandos, chamou-me a atenção em um dos pontos de sua fala - "importação de médicos de outros países, sem a convalidação de diplomas".

Pois bem, Sras. e Srs. Deputados, o novo médico orador dessa turma, João Rana Vieira Sarquiso iniciou sua fala criticando a política educacional do Brasil. O Governo investe bilhões de reais dos seus parcos recursos em uma Copa de Futebol, e deixa 15 milhões dos seus filhos na escuridão do analfabetismo.

O médico João Rana Vieira Sarquiso, orador da 61ª Turma de Formandos da Escola Bahiana de Medicina e Saúde Pública, começou o seu discurso dizendo que são os mais variados motivos que levam uma pessoa a cursar Medicina. Alguns, principalmente pelo aspecto financeiro, mas a grande maioria decide enveredar por essa área, trancando-se em salas de aulas por pelo menos 6 anos, período que se pode estender por mais 3, 4, 5 ou até 6 anos, movida pelo desejo de ajudar, de confortar ou pela curiosidade de compreender os mais variados aspectos da nossa biologia e fazer a devida interferência.

Foi o desejo de ajudar que também motivou Hipócrates, ainda no século V a.C. A curiosidade levou Andreas Vesalius, no século XVI, a roubar cadáveres dos cemitérios para estudar o corpo humano. Se antes era tido como louco, hoje é considerado um dos pais da anatomia moderna.

Dando continuidade ao seu discurso, o orador, Dr. João Rana Vieira Sarquiso, pergunta: "Como ignorar o fato de que, em junho, a Presidenta Dilma Rousseff pretende assinar um decreto para dar entrada livre a 6 mil médicos estrangeiros no Brasil, sem que esses façam sequer uma prova de revalidação dos seus diplomas para atuar no país"?

Prossegue o orador:

"A justificativa da nossa Presidente da República é que faltam médicos no interior dos Estados brasileiros. Essa prova existe (ou existia) desde 2010 e se chama REVALIDA, permitindo que o médico de fora, caso aprovado, atue de forma regular no território nacional. Ocorre que em 2010, de 507 médicos inscritos para o REVALIDA, apenas 02 (dois) foram aprovados. Em 2011, de 677 médicos inscritos, 9,6% foram aprovados.

Nós médicos e o Conselho Federal de Medicina, entendemos que esse Decreto Presidencial visa suprir, de forma imediatista, populista e eleitoreira, a falta de médicos nas cidades interioranas do país. É querer tapar o sol com a peneira; é varrer a sujeira pra debaixo do tapete; pois a grande questão é: por que faltam médicos no interior? Já que o maior problema não é o número absoluto de médicos, mas, sim, a sua má distribuição. O que falta, senhoras e senhores, são investimentos e incentivos.

'O que falta é infraestrutura adequada para o profissional trabalhar. Falta bolsa de sangue; maca; ambulância; soro; dipirona. Falta água dentro do posto de saúde. Falta o povo saber ler a receita médica (Juliana Mynssen, cirurgiã do RJ)'. Falta uma gestão adequada do SUS. Falta vontade política de se realizar uma verdadeira reforma na saúde!

O povo clama por assistência médica, e já! Suas preces devem ser atendidas logo. Mas o caminho, definitivamente, não é esse. Pois nossas reais carências não têm 6, 10 ou 30 mil médicos estrangeiros que resolvam (a não ser que tenham cursos de especialização em Milagres!). Falta deixar de enxergar o setor de saúde como uma 'área de gastos', mas sim como uma área de produtividade e possibilidades. Afinal de contas, um povo saudável é um povo feliz e ainda mais trabalhador, mão de obra ativa, geradora de riquezas para a nossa nação.

A despeito disso, temos consciência de que não podemos ser meros críticos do sistema. Mesmo que difícil, temos potencialidades e ferramentas para a transformação, desde pequenos gestos no dia a dia, com nossos pacientes ou colegas de trabalho, até participações nas esferas institucionais e administrativas que permeiam a gestão do SUS.

Aproveito esses questionamentos para que reflitamos sobre a importância da interdisciplinaridade nas áreas de saúde, hoje em dia ainda muito mais teóricas do que práticas. É necessário que médicos e os demais profissionais da saúde falem a mesma língua. Por mais utópico que isso possa parecer, para muito além de questões pessoais, competitivas e salariais, é o melhor para o paciente que sempre deve ser visado. Isso é o que nos move e nos torna semelhantes e é o que deve nos unir.

Todos esses questionamentos impõem sérios desafios à nossa profissão; e por mais que não queiramos nos envolver, com certeza, não podemos esquecê-los."

Disse isso o orador João Rana Vieira Sarquiso, referindo-se à importação, pelo Brasil, de médicos estrangeiros.

Feito esse registro de parte do discurso do orador dos formandos de Medicina da Escola Bahiana de Medicina e Saúde Publica, desejo, Sr. Presidente, transcrever também matéria do Conselho Federal de Medicina - CFM, que detalha critérios para a importação de médicos estrangeiros e defende a criação de carreira federal para profissionais de saúde, no prazo máximo de 36 meses:

"A criação de um Programa de Interiorização do Médico Brasileiro é a principal proposta do Conselho Federal de Medicina (CFM) para levar médicos brasileiros a trabalharem no interior do país. A solução é vista pela entidade como opção segura para garantir a imediata interiorização da Medicina, pois valoriza o profissional nacional, estimula a melhora da infraestrutura de trabalho e cria condições efetivas para atração e fixação dos médicos em áreas remotas. A medida teria caráter emergencial e transitório, com validade máxima de 36 meses.

O documento, aprovado pelo Plenário do CFM, foi entregue nesta sexta-feira (24) no Palácio do Planalto e nos ministérios da Saúde, Educação e das Relações Exteriores. A proposta, que ainda contempla outras duas medidas, também foi encaminhada ao Senado Federal, Câmara dos Deputados, Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e à Procuradoria-Geral da República (PGR).

No entendimento dos conselheiros, o Programa de Interiorização do Médico Brasileiro corrige distorções de ações anteriores do Governo. A proposta do CFM quer alocar profissionais em cidades de até 50 mil habitantes, nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Após a apresentação das propostas, o Conselho de Medicina se colocou novamente à disposição para dialogar com o Governo.

'Os médicos brasileiros querem colaborar com esse processo de forma ativa e estão abertos ao diálogo. Esperamos que nossas propostas possam ser recebidas como um sinal de nosso empenho em atender às necessidades da população, cercando-a de profissionais competentes, comprometidos, bem preparados e estimulados a cumprir sua missão de levar o bem estar e salvar vidas', explica o documento do CFM.

Para viabilizar a adesão do maior número de profissionais possível, o CFM recomenda que o Governo proporcione condições adequadas de atendimento, por meio da instalação de Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) e de laboratórios de análises clínicas. A monitoria (presencial e a distância) vinculada a programas de extensão de escolas públicas de Medicina, o acesso a insumos e equipamentos de diagnóstico e terapia, o apoio de equipe multiprofissional e a rede de referência e contrarreferência (leitos, exames e outros procedimentos) também são itens fundamentais para conseguir fixar os médicos brasileiros nas regiões mais carentes.

Dados do Ministério da Saúde sobre a distribuição dos municípios que receberam médicos que aderiram ao atual programa do Governo evidencia distorções que podem ser corrigidas com a adoção da nova proposta do CFM. A maioria dos profissionais foi levada a cidades acima de 100 mil habitantes, localizados na faixa litorânea e nas cidades com melhores indicadores socioeconômicos.

Outra proposta que consta do documento se refere à importação de médicos estrangeiros. O Conselho Federal Medicina mantém sua a defesa de que os candidatos devam ser aprovados no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (Revalida) no seu formato atual. 'Ao defender a exigência do Revalida para os candidatos formados em escolas de Medicina do exterior, o CFM apenas quer que sejam seguidas as normas estabelecidas pelo próprio Estado Brasileiro e atualmente em vigor para a vinda dos médicos estrangeiros', argumenta a entidade.

Além disso, a entidade propõe outros critérios, como o domínio da língua portuguesa, sendo esse requisito 'absolutamente necessário' para a adequada relação médico-paciente, evitando-se riscos de erros de diagnósticos e de tratamento. A apresentação de atestado de bons antecedentes éticos e criminais fornecidos pelas entidades médicas e das autoridades judiciais dos países onde se graduaram também aparece na proposta como exigência mínima para a atuação do médico estrangeiro no país.

'Quando as entidades médicas cobram o cumprimento dessa exigência legal, não o fazem para criar dificuldades, mas como forma de se estabelecer um padrão de qualidade e segurança para a assistência à população brasileira', conclui.

Como terceiro item, o CFM defende, a médio prazo, que seja construída e implementada uma carreira federal para o médico, enfermeiro, dentista, farmacêutico e bioquímico que atendem dentro do Sistema Único de Saúde (SUS), aos moldes do que já existe para os cargos de juiz e promotor no âmbito do Poder Judiciário. Ela entraria em vigor após o encerramento das duas ações anteriores, que atenderiam em caráter transitório e emergencial.

Na carreira proposta, o acesso se daria por concurso público, realizado pelo Ministério da Saúde. Dentre as características dessa carreira, consta jornada de trabalho de 40 horas semanais no atendimento exclusivo ao SUS, com Plano de Cargos, Carreira e Salários, o que permitiria que esses profissionais ascendessem com remuneração compatível com o estabelecido pela Federação Nacional dos Médicos (FENAM).

O CFM entende que a simples alocação do médico em um determinado município não tornará a população assistida. Para que este benefício seja oferecido com efetividade e eficácia, é necessário interiorizar o sistema de saúde, no qual o médico é um integrante importante, mas não suficiente para que os resultados ocorram. De forma complementar, a melhora da infraestrutura local deve estar atrelada a um sistema de regulação estadual eficaz, com rede de transporte instalada para a transferência dos pacientes necessitados para centros de maior complexidade, sugere a entidade."

Por tudo isso, Sras. e Srs. Deputados, é importante que esta Casa do Povo brasileiro ausculte esse povo sobre a importação de médicos estrangeiros.