CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ Sessão: 140.2020 Hora: 21:04 Fase: OD Orador: JOICE HASSELMANN, PSL-SP Data: 22/12/2020

A SRA. JOICE HASSELMANN (Bloco/PSL - SP. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, colegas Deputados, eu confesso que, sendo esta a última sessão do ano, é uma sessão que me traz muita felicidade, porque finalmente acabamos de aprovar o PRONAMPE, ou a terceira fase desse projeto de crédito que vai destinar mais 10 bilhões de reais, além dos 32 bilhões de reais que já destinou, para salvar pequenos negócios no Brasil, responsáveis por mais da metade dos empregos formais e, obviamente, para salvar esses empregos.

E eu não estou registrando essa felicidade, essa alegria, como Parlamentar, apenas pela aprovação desse projeto, mas sim pela união desta Casa. Se os senhores olharem o painel, do PT ao NOVO, ou melhor, do PSOL ao NOVO, do PT ao PSL - acho que fica mais equilibrado assim, não é Deputado Molon? -, todos nós dissemos "sim" a esse projeto. Passamos pelo centro e fomos para os dois lados mais ideológicos desta Casa, e todos nós dissemos "sim" a esse projeto. Então, de antemão, eu agradeço a cada um dos Líderes. Fiz questão de conversar com todos, e a palavra foi cumprida agora. Demorou um pouquinho, porque na semana passada houve um entrevero por conta da eleição da Mesa, o que acabou atrasando um pouquinho a aprovação do PRONAMPE, mas foi o próprio grupo que compõe a base do Governo que fez isso.

Eu registro esse momento porque nós mostramos aqui que é possível fazer política desse jeito, que é possível fazer política de forma diferente, que é possível fazer política de forma madura, conversando, dialogando, colocando as pautas que fazem bem para o nosso País à frente de qualquer processo ideológico.

Vejam, eu registro mais uma vez que o PRONAMPE foi aprovado hoje, e o atraso aconteceu porque houve uma confusão dentro da base do próprio Governo. E esse é um projeto que trata de dinheiro já está disponível. São 10 bilhões de reais que vêm de outro programa de crédito que não teve o sucesso que teve o PRONAMPE. É um dinheiro que está parado. E, se não for usado até o dia 31 de dezembro deste ano, ele se perde, pelo menos para esse fim.

Aqui nós conversamos e aqui nós acordamos. Cabe agora ao Sr. Presidente da República sancionar imediatamente a matéria, e eu apelo para que ele o faça.

Sr. Presidente da República, em que pese às diferenças que tenho com o senhor, pela postura inadequada, pela postura agressiva, pela postura desleal que o senhor tem com aqueles que o apoiaram, por tantas traições às pautas que nos trouxeram até aqui, em 2018, pautas que nos colocaram aqui Parlamento e que colocaram o senhor na Presidência da República; em que pese a todas as facadas nas costas dos seus aliados de primeira hora que foram dadas pelo senhor e pelo seu grupo; em que pese às traições envolvendo pautas tão importantes e tão caras para o povo, como o combate à corrupção, como o fim do "toma lá, dá cá", como indicações técnicas e decentes para o Supremo e para a PGR; em que pese a todas essas diferenças que nos afastaram, porque eu me mantenho exatamente no mesmo lugar, defendendo a agenda anticorrupção, sim; defendendo o fim do foro privilegiado, sim; defendendo a prisão em segunda instância, sim...

De tudo isso o senhor abriu mão. Bastou chegar ao poder, sentir o gostinho do poder e o calor de uma eventual visita da Polícia Federal à casa do seu filho que o senhor rasgou todas as pautas. Mas, em que pese a tudo isso, Presidente, eu faço um apelo para que o senhor desta vez pense, e rapidamente, nos empregos, nos negócios, na economia.

As matérias aprovadas nesta Casa fizeram com que a retração do PIB fosse de menos da metade daquilo que era a expectativa negativa por conta da pandemia. Havia uma expectativa de queda de até 10% do PIB, uma desgraça. Nós conseguimos aprovar aqui nesta Casa projetos importantes de crédito e medidas importantes que seguraram, pelo menos dentro do possível, uma retração maior na economia. Então, Presidente, em que pese a todas as nossas diferenças, de um jeito muito maduro, eu peço, eu faço um apelo para que o senhor sancione amanhã, logo cedo, o texto aprovado aqui.

Eu não fiz alterações no texto justamente para que não houvesse a possibilidade de voltar para o Senado, tamanha a preocupação que todos nós temos. Federações da indústria, federações do comércio, federações dos serviços, associações ligadas a essas entidades, todos aguardam ansiosamente a possibilidade de ter acesso ao crédito que tem juro real de 1,25% ao ano. E a melhor maneira de ajudarmos no processo econômico é manter empresas abertas e salvar empregos.

Presidente, eu sei que eu falo aqui também pelo Senador Jorginho, que foi o pai, digamos assim, do PRONAMPE no Senado, e que sei que também está pressionando para que a sanção aconteça.

Espero que, com a sua caneta, o Presidente possa consertar o atraso que a sua própria base criou aqui nesta Casa, para que, a partir de amanhã, as pessoas que já estão na fila dos bancos públicos, aguardando o empréstimo, possam ter acesso a esse dinheiro.

Eu finalizo, Sr. Presidente, claro, lamentando pelo ano terrível que nós passamos, porque foi um ano em que muitos de nós perdemos entes queridos e enfrentamos essa doença terrível. Eu mesma peguei a COVID-19 e senti na pele que não é uma gripezinha. Mas, mesmo neste ano terrível, nós pudemos avançar muito e pudemos mostrar que, através de um celular, todos nós continuamos trabalhando - e vejam que este plenário está vazio. O quórum nas votações sempre esteve acima de 500 Parlamentares. Nós aprovamos aqui a PEC do Orçamento de Guerra, o FUNDEB, o auxílio emergencial e tantos outros projetos de crédito, como esse do PRONAMPE, e mostramos que, de novo, em que pese às confusões políticas que temos que enfrentar, muitas vezes, entre este prédio e o prédio do outro lado da rua, pela sucessão de besteiras, de provocações e de erros que comete o nosso Presidente, lamentavelmente, nós conseguimos avançar. Mas há muito mais a se fazer.

Eu apresentei, desde que assumi o mandato, 159 propostas, 159 projetos de lei. Entre as proposições que apresentei, há um grande pacote de medidas envolvendo o combate à corrupção e outro envolvendo medidas essenciais para o enfrentamento desta crise. Apresentei também a PEC Aras - e ainda dá tempo, senhores.

O que é esta PEC batizada de PEC Aras? Minha gente, o cargo de Procurador-Geral da República não pode ser usado como puxadinho ou moeda de troca do Presidente da República. Pessoas que estão, por exemplo, na Procuradoria-Geral da República não podem simplesmente atravessar uma rua a mando do Presidente da República e assumir uma vaga no Supremo. Os Ministros do Supremo não podem ter um cargo ad aeternum. É preciso que haja mandato.

Tantas propostas sobre as quais já há discussões nesta Casa, tanto aqui quanto no Senado, não vão sair do papel, não vão virar uma lei de fato, se nós não nos unirmos como nos unimos neste tempo de pandemia, como nos unimos pela economia.

Outros assuntos importantes devem voltar logo no começo do ano que vem, como a emenda do FUNDEB para as escolas comunitárias. Essa emenda foi rejeitada aqui porque houve outros penduricalhos colocados no meio do texto, mas eu vou trazer um projeto. Uma frente parlamentar já está sendo criada, e eu vou trazer um projeto aqui, logo no começo do ano, para que possamos corrigir o erro que foi feito nesta Casa.

Nós da bancada feminina trabalhamos incansavelmente pela modificação da Lei Maria da Penha. Apresentei texto neste sentido e fui coautora de projetos com caminhos semelhantes a esse.

Acredito que nós perdemos um pouco o bonde da reforma administrativa e da reforma tributária. Vou dizer por quê: o Governo não quis a aprovação nem de uma, nem de outra. Como Líder do Governo no ano passado, eu disse ao Presidente da República, olhando nos olhos dele, e ao Ministro Paulo Guedes que o momento da aprovação dessas reformas era na sequência da reforma da Previdência. Seria o ano das reformas: aprova-se uma, aprovam-se duas, aprovam-se três - primeiro, a reforma previdenciária; depois, a administrativa; em seguida, a tributária. Infelizmente, o Governo sentou em cima delas, e nós sabíamos que este ano, um ano eleitoral, pouco poderia ser feito em relação a isso.

Lamento que nós não tenhamos avançado em relação a esses textos. Talvez, se todos nós olharmos com bastante responsabilidade, em especial este Governo, nós possamos abrir o ano que vem com uma boa reforma administrativa - não esse arremedo que foi colocado, mas uma boa reforma administrativa. Já me coloquei, inclusive, à disposição do atual Presidente da Casa para relatar o projeto. Será outro no ano que vem, mas este ano eu me coloquei como nome para relatar a reforma, porque este é um assunto em que pouca gente quer mexer, como um vespeiro. Pouca gente quer colocar a mão numa reforma administrativa.

Mas encerramos o ano entregando boas pautas para o Brasil. Agradeço a confiança de cada um de V.Exas., a parceria de cada um dos Líderes, a parceria do Presidente desta Casa, a parceria do meu partido e a parceria até da Oposição nos temas relevantes que aprovamos aqui.

Muito obrigada, Sr. Presidente.