CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ Sessão: 133.2020 Hora: 20:56 Fase: OD Orador: SUBTENENTE GONZAGA, PDT-MG Data: 17/12/2020

O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, espectadores da TV Câmara e da Rádio Câmara, nós voltamos a esta tribuna movidos mais uma vez pelo Projeto de Lei nº 5.284, que altera o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, para fazer uma discussão legítima das prerrogativas dos advogados, da inviolabilidade do espaço dos advogados, do direito ao sigilo das informações dos seus clientes, da importância do advogado para a Justiça, para a democracia e para governabilidade.

Nós, obviamente, concordamos com todos esses fundamentos, mas nós entendemos que a proposta do projeto contraria o interesse público maior da sociedade no combate à criminalidade, no combate à corrupção, no combate à lavagem de dinheiro. Por que nós entendemos assim?

Tenho grande respeito pelo autor do projeto, Deputado Paulo Abi-Ackel, meu conterrâneo não só de Minas Gerais, mas também do meu Município de Manhuaçu, e pelo nosso Líder Fábio Trad, que falou agora há pouco, fazendo a defesa do projeto.

Nós precisamos levar em conta a realidade do advogado contratado para defender uma causa, defender o seu cliente. Ele tem que ter, obviamente, 100% das garantias das prerrogativas para que possa exercer essa defesa. Ninguém discute o direito ao sigilo, a inviolabilidade do escritório.

Mas existe uma realidade que vai além dessa relação entre cliente e advogado, que é a do advogado que usa da sua prerrogativa ou da sua carteira da OAB para compor uma organização criminosa, para ser parte de uma organização criminosa. Essa organização criminosa pode ser voltada para o crime violento, o crime hediondo - esse todos, ou quase todos, aparentemente acham que tem que ser enfrentado -; mas também pode ser voltada para o crime do colarinho-branco. Eu acho que essa é a diferença fundamental sobre a qual precisamos dialogar.

Nesse sentido, quero cumprimentar o Deputado Kim Kataguiri, que deu o pontapé inicial para esta discussão aqui, e concordar com ele. O Brasil é o país do mundo que tem o maior índice de criminalidade violenta, com os menores índices de elucidação de crimes. Nosso índice de homicídios está acima de 20 homicídios a cada grupo de 100 mil habitantes.

Em relação aos índices de elucidação de crimes, Deputado Kim, o Fantástico, muito embora muitos não queiram acreditar nele, nem precisam, publicou recentemente um número que aparentemente era muito bom, mas indicava que 30% dos crimes de homicídio são elucidados. E a pesquisa de 2016 da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP, que trouxe dados Estado por Estado, demonstrou que no Rio de Janeiro apenas 4% dos inquéritos abertos para apurar homicídios de fato apontavam autoria e materialidade; 96% foram jogados no lixo - a média do Brasil é 68%.

Portanto, ao que esta Casa precisa se dedicar é melhorar os instrumentos de combate à criminalidade, de investigação. Nosso Presidente Paulo Ganime é Relator na Comissão Especial que discute a autorização legal para que todas as polícias possam investigar. Na nossa visão, a raiz de todos esses problemas de baixa elucidação de crimes está no modelo de atuação das polícias. O Brasil praticamente é o único país do mundo que tem esse modelo de polícia partida, em que, em um universo de em torno de 600 mil policiais, vamos encontrar apenas cerca de 30 mil delegados que têm a competência legal de conduzir, de presidir um processo de investigação. Não há como isso dar certo.

Este ano nós fomos prejudicados com a pandemia, com o não funcionamento da CCJ, mas esperamos que nos próximos 2 anos nós possamos entregar à sociedade brasileira uma mudança na Constituição para permitir que todas as polícias possam investigar, porque hoje boa parte da impunidade que reina no Brasil tem a ver com a incapacidade do Estado brasileiro de elucidar os crimes. E essa falta de elucidação se deve ao modelo de atuação das polícias, que é o de polícia partida, como nós chamamos.

Precisamos aprovar a PEC 431 ou qualquer outra PEC, qualquer outro texto que vá no mesmo sentido. Precisamos mudar essa realidade, para que o Estado brasileiro entregue para a sociedade um resultado muito melhor. Eu diria que, em termos de capacidade instalada de uma fábrica, nós podemos aumentar em 300% a produção de investigações e de elucidações de crimes, mas esse atual modelo estanque não permite que isso ocorra.

Portanto, ao encerrar, Presidente, eu agradeço e quero aqui me somar a todos aqueles que são críticos ao Projeto de Lei nº 5.284. Que nós possamos retirá-lo de pauta, não admitir a sua votação neste final de ano, para que possamos fazer um bom debate sobre a necessidade de dar garantias aos advogados. Da forma como está, nós não podemos concordar com a matéria.

Muito obrigado, Presidente.