CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ Sessão: 112.2020 Hora: 17:56 Fase: OD Orador: DANILO FORTE, PSDB-CE Data: 22/09/2020

O SR. DANILO FORTE (PSDB - CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, primeiro agradeço a cessão desse espaço da Liderança ao Líder do Governo, o Deputado Ricardo Barros, apesar de eu não ser Vice-Líder, para debatermos aqui um assunto que está contaminando o Plenário e tem trazido uma grande preocupação para todos nós brasileiros, principalmente as pessoas mais carentes, nós nordestinos e brasileiros comuns que viram no auxílio emergencial a condição de sobrevivência, neste momento tão difícil de pandemia que o Brasil e o mundo atravessam.

É fato que a economia estagnou durante este período da pandemia. E, no Brasil, a situação só não foi pior porque o agronegócio representa uma atividade econômica fundamental para todos nós, ainda representa quase um terço da economia brasileira, e, apesar de todas as dificuldades, conseguiu se impor como atividade produtiva, ainda garantindo espaço para emprego e para a inclusão social.

Hoje o Brasil é um país urbano, com mais de 80% da população vivendo nas cidades, e essa população não teve a oportunidade de ter uma atividade econômica durante o período da pandemia, que ainda persiste. Não há uma data definida para o fim da pandemia. Mesmo que venha uma vacina, o caos econômico já foi gerado. A dificuldade econômica está presente. Nós ainda não temos uma solução mágica pela qual, acabada a pandemia, basta acionar um interruptor para, junto com o fim da pandemia, extinguir o problema econômico.

Se nós queremos o auxílio emergencial, como tem sido o discurso de colegas aqui na Câmara, se queremos manter os 600 reais, precisamos criar alternativas econômicas, inclusive para dar suporte a ele. Todos nós sabemos que temos um déficit fiscal, temos uma dívida crescente e temos dificuldade de alocação de recursos para garantir orçamentariamente esse auxílio. Está aqui o Deputado Domingos Neto, Relator do orçamento do ano passado. S.Exa. sabe que tivemos que criar uma bolsa emergencial exatamente para garantir recursos na ordem de 50 bilhões de reais. Então, precisamos criar alternativas.

Diante do mundo moderno e da perspectiva inclusive da discussão de uma reforma tributária que traga consigo essa modernização, essa contemporaneidade, temos que discutir, sim, a economia digital. Mas não para criar uma nova CPMF. Ninguém aceita uma CPMF.

Precisamos de uma economia digital capaz de regular, nas plataformas digitais, que hoje são as maiores empresas do mundo, uma contribuição especial para garantir os recursos necessários a esse auxílio emergencial, dentro do parâmetro de sobrevivência dessas pessoas que estão incluídas no processo social, na linha do antigo Renda Mínima, programa que foi defendido nesta Casa e no Senado Federal pelo ex-Deputado e ex-Senador Eduardo Suplicy, uma proposta que evoluiu para a construção do Bolsa Família e que agora é um programa social de inclusão, de garantia de sobrevivência de muitas famílias, o que é inevitável no mundo moderno.

O mundo moderno é cada vez mais seletivo com relação ao mercado de trabalho, e cada vez mais nós vamos ter que criar um suporte para não haver caos e convulsão social, principalmente nas regiões mais pobres do Brasil.

Foi esse auxílio emergencial, inclusive, que garantiu que 14 Estados brasileiros, principalmente nas Regiões Norte e Nordeste do País, tivessem aumento de arrecadação de ICMS. Olhem só que beleza! Mesmo com a crise, mesmo com a pandemia, mesmo com a dificuldade econômica, 14 Estados brasileiros arrecadaram mais ICMS neste ano, em comparação com o mesmo período do ano passado, exatamente por graça do auxílio emergencial. Então, essa é uma realidade fática.

Ninguém aqui se pronuncia ou se pronunciou contra o auxílio emergencial. Muito pelo contrário, ele foi aprovado por unanimidade. Mas é preciso agora que haja suporte para isso. Diante disso, eu apresentei o Projeto de Lei Complementar nº 218, de 2020, no sentido de que essas plataformas digitais, que são as maiores empresas do mundo, que têm entre os seus sócios os homens mais ricos do mundo, possam entender a necessidade dessa contribuição, até porque há uma evasão fiscal. Não é uma evasão fiscal baseada na ideia ou na vontade da sonegação, não, mas por falta de uma legislação no Brasil que possa capturar desses segmentos a contribuição deles exatamente no país onde está sendo prestado esse serviço.

No Brasil nós ainda precisamos evoluir, do ponto de vista das Receitas, tanto a federal quanto as estaduais, para arbitrar, acompanhar e ter um número preciso dos volumes de recursos que poderão ser abrigados, que poderão ser incorporados ao orçamento público através dessas plataformas, que hoje, inclusive, movimentam bilhões e bilhões de reais, seja através dos impulsionamentos, seja através das campanhas de publicidade, seja através das negociações, seja através, inclusive, do jogo, que é uma realidade. Estão aí os bets, que estão patrocinando, inclusive, alguns clubes brasileiros e agora também a transmissão nas redes de televisão, exatamente pela ausência do público nos estádios, e estão dando subsídios para que possa haver a continuidade do campeonato de futebol, mesmo com a arrecadação deficitária.

Diante disso, temos a realidade dos fatos. Ocorre que, paralelamente a isso, infelizmente esses serviços não estão contribuindo tributariamente para subsidiar, para garantir recursos a fim de que nós possamos ter o auxílio emergencial efetivado, garantido, e não só até 31 de dezembro, como está aprovado por esta Câmara. Nós não temos como dimensionar se nós vamos ter a continuidade ou não da crise, mas nós temos que considerar que não basta a vacina vir para que acabe a crise econômica. Ela pode até acabar com o coronavírus, mas com certeza a crise econômica ainda persistirá em alguns segmentos, porque haverá ainda o reflexo da crise que foi gerada este ano.

Por outro lado, nós precisamos garantir a essas famílias os subsídios necessários para se manterem com dignidade. É papel nosso, do Legislativo, debater esses assuntos. Não podemos aqui esperar acomodadamente que o Executivo faça tudo, até porque isso passa por uma legislação que vai ser votada nesta Casa. E nós precisamos abrir o debate de questões novas, questões modernas.

Hoje a França aprovou a contribuição financeira, tributária das plataformas digitais. A Áustria também já a aprovou. A Austrália já a aprovou. A Inglaterra e a Alemanha estão, nos seus Parlamentos, discutindo também a possibilidade de atribuir a essas plataformas uma tributação especial, porque hoje elas são o setor da economia mais alavancado do mundo. Não podemos ficar discutindo uma reforma tributária analógica, do tempo ainda do livro do haver e do dever, quando hoje as transações e o mundo caminham para o mundo digital.

Então, nós temos que entender: um, que há necessidade de amplitude do programa; dois, que nós precisamos criar subsídios e recursos para manter o programa; três, que esta é a garantia real de um auxílio emergencial digno para as famílias mais pobres do Brasil, que é o que nós queremos. Precisamos fazer um debate aberto, claro, em que todos possam se posicionar, para que nós encontremos uma solução e não nos percamos no discurso fácil da demagogia do querer pelo querer, como o menino pequeno que fica batendo o pé reclamando à mãe o doce que não está recebendo. Nós temos que criar alternativas, e uma das alternativas está exatamente neste projeto, que não trata de um tributo, mas de uma contribuição especial, específica, no modelo de uma Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, interagindo com a seguridade social, garantindo recursos para o auxílio emergencial. É dessa forma que apresentamos uma proposta de solução para um problema que nos aflige: exatamente a expectativa dos recursos escassos, pela dificuldade orçamentária e fiscal que o País atravessa, que precisa de solução. A solução, neste momento, passa necessariamente por essa contribuição, que é uma alternativa para consolidar os recursos necessários para que nós avancemos na inclusão social e na garantia de paz, para que as famílias possam continuar contribuindo para o desenvolvimento do Brasil.

Ao mesmo tempo, precisamos pacificar toda esta incoerência, esta discussão muitas vezes tola que ficam querendo fazer sem dizer qual é a alternativa que nós temos para construir essa base. Eu acredito que uma contribuição específica a ser cobrada daquele segmento da economia que mais cresce, que mais se desenvolve e que o mundo todo conhece, porque são as empresas mais ricas do mundo, é uma solução.

Presidente Marcos Pereira, eu acho que é dessa forma que nós vamos sair desta dificuldade e vamos achar uma saída, uma alternativa concreta para resolver o problema do auxílio emergencial.

Muito obrigado.