CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ Sessão: 104.2020 Hora: 19:40 Fase: OD Orador: ANDRÉ FIGUEIREDO, PDT-CE Data: 25/08/2020

O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Oposição, pela totalidade dos partidos que compõem o bloco, orienta o voto "não".

Eu queria, de qualquer maneira, saudar o acordo que foi feito de não se propor um destaque de preferência para o texto original da medida provisória, o que levaria a vigência da LGPD para maio de 2021, um grande prejuízo. Ao mesmo tempo, requeremos à Liderança do Governo um esforço para com esse compromisso de a vigência ser prorrogada até 31 de dezembro de 2020 e que não haja da parte do Governo a edição de uma medida provisória em janeiro de 2021, mais uma vez postergando a vigência da LGPD. Então, que ao mesmo tempo se coloque logo a instalação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, imprescindível para a segurança desta matéria tão importante para o Brasil e para o mundo.