CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ Sessão: 101.4.54.O Hora: 13:50 Fase: BC Orador: BENEDITA DA SILVA, PT-RJ Data: 23/04/2014

A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT-RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna mais uma vez para mostrar a importância de votarmos o projeto que regulamenta a proposta de emenda à Constituição sobre o trabalho dos empregados domésticos.

Esta Casa conviveu com os movimentos sociais, com trabalhadoras e trabalhadores domésticos, as centrais sindicais trabalharam conosco e, desde a PEC de Carlos Bezerra até então, tivemos todo o acompanhamento dessa matéria do Governo Federal, por intermédio dos seus Ministérios - o da Previdência, o da Saúde e o do Trabalho -, e é importante que esta Casa preste atenção ao que vamos votar em relação a essa matéria.

Sr. Presidente, nós não estamos alterando absolutamente nada, estamos na mesma argumentação utilizada para regulamentar a Constituição para as policiais ontem neste plenário. O que queremos fazer agora também é regulamentar os direitos dessas trabalhadoras e trabalhadores, para adequá-los ao direito constitucional que esses trabalhadores já têm.

O apelo que faço às Lideranças é no sentido de que se têm algo para contestar ou contribuir, que nós possamos fazê-lo neste plenário. Esta Casa é a Casa do diálogo, esta Casa é a Casa da compreensão. Está em nossas mãos regulamentar a matéria relativa a esses homens e mulheres que, por décadas e mais décadas, trabalharam praticamente como escravos, sem terem o direito a poder descansar, sem terem direito a poder receber por seus trabalhos extras, sem terem direito a ver regulamentada creche para seus filhos, sem terem direito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço sem nenhuma redução.

Por que, Sr. Presidente? Porque nós estamos tratando de mais de 7 milhões de trabalhadoras e de trabalhadores. Por isso, eu chamo a atenção desta Casa: não há demagogia, não haverá, evidentemente, nenhum protesto partidário, mas a luta que nós estamos travando nesta Casa é a luta que já travamos desde a Constituinte. Esse projeto não vai promover um partido ou outro, mas simplesmente vai garantir para mais de 7 milhões de trabalhadoras e trabalhadores aqueles direitos que nós, por meio da PEC, constitucionalmente, já garantimos a esses homens e mulheres.

Muito obrigada, Sr. Presidente.