CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ Sessão: 10.2019 Hora: 17:48 Fase: OD Orador: LAFAYETTE DE ANDRADA, PRB-MG Data: 19/02/2019

O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (Bloco/PRB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Lei de Acesso à Informação, textualmente, permite a delegação de classificação de documentos. Esse decreto regulamenta esse artigo. Nós achamos que foi um pouco amplo.

Somos favoráveis a que se rediscuta a respeito de quais autoridades podem receber essa delegação. A delegação continua existindo porque está prevista na lei.

Portanto, o PRB vota "sim", vota a favor do projeto de decreto legislativo, que susta os efeitos do decreto.