CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ Sessão: 093.1.55.O Hora: 15:16 Fase: GE Orador: ALESSANDRO MOLON, PT-RJ Data: 05/05/2015

O SR. ALESSANDRO MOLON (PT-RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Deputado Augusto Coutinho, demais Parlamentares presentes, senhoras e senhores, sorteado para falar no Grande Expediente, vou fazer nesta tribuna um balanço do momento que vivemos no nosso País, em particular no Congresso Nacional e na Câmara dos Deputados.

A meu ver, Sr. Presidente, é muito claro que o Brasil vive uma consolidação da sua democracia, consolidação esta construída com muito esforço dos brasileiros e das brasileiras, com dedicação, com determinação, mas num processo ainda difícil de superação das marcas de um País muito desigual, muito excludente, mas que pouco a pouco, passo a passo, vai se tornando um País mais inclusivo, mais igual, mais equilibrado, saindo, algumas décadas atrás, de um regime civil e militar ditatorial para uma democracia constitucional que garante cada vez mais a participação dos cidadãos na decisão dos rumos que estamos tomando.

Neste momento de consolidação da democracia, de transição daquele País para o novo País que querermos construir, para o novo Brasil com que todos nós sonhamos, determinados temas são decisivos. É preciso avançar na direção dessa Nação mais generosa, igualitária, fraterna, sem permitir que nesse processo de transformação se percam conquistas históricas dos brasileiros.

Eu elenco aqui alguns pontos que constam também de uma nota emitida recentemente pela Conferência Nacional dos Bispos do Brasil - CNBB, no dia 21 de abril, e que enumera temas importantes a serem enfrentados pelo nosso País. Refiro-me à reforma política, à redução da maioridade penal, à Proposta de Emenda à Constituição nº 215, de 2012, e à revogação do Estatuto do Desarmamento.

Quanto à reforma política, matéria que uma Comissão Especial da Casa vem discutindo, é evidente, Sr. Presidente, que ainda não há acúmulo suficiente para que ela se produza, para que se produzida um acordo capaz de representar a visão dos mais diversos partidos e das mais diversas posições ideológicas.

Então, antes de mais nada, Sr. Presidente, eu quero deixar claro que é fundamental termos paciência para chegar a uma construção que represente o que o povo brasileiro e o que os Parlamentares da Casa pensam. É fundamental termos paciência para construir esse acordo. Não acredito que nesse tipo de matéria se deva manter o método que vem sendo adotando aqui, que é o de, antes de se estabelecer uma data para a votação de determinada matéria, obrigar a Casa a votá-la, ainda que ela não tenha uma posição bem amadurecida sobre o tema.

O tempo é um importante ingrediente do processo legislativo, pois ele permite que as pessoas conversem, que as Lideranças se sentem e reflitam juntas, ponderem e construam acordos.

Falo a partir da minha experiência como Relator do Marco Civil da Internet, cujo projeto de lei foi votado nesta Casa e aprovado pela quase unanimidade dos seus membros - salvo engano, quatro ou cinco Deputados votaram contra -, matéria que no Senado foi aprovada por unanimidade. Esse feito só foi possível porque a sociedade participou, foi ouvida, e porque nós tivemos tempo para construir acordos aqui na Casa.

Eu defendo o mesmo método, a mesma prática para a discussão da reforma política: paciência para construir consensos que sinalizem para a sociedade que as mais diversas foças políticas têm condições de avançar nessa direção.

Nesse sentido, eu quero apoiar uma proposta de reforma política que não é a proposta de reforma política do meu partido, o Partido dos Trabalhadores, mas é uma proposta de reforma política que vem da sociedade, que vem de fora para dentro do Parlamento: a proposta da CNBB, da OAB e de 104 entidades da sociedade civil, entre órgãos de representação de estudantes, movimentos sociais, sindicatos, centrais sociais. Trata-se de uma ampla coalizão, de uma coalizão democrática pela reforma política e por eleições limpas e que defende como ponto primeiro a proibição da doação de empresas a campanhas políticas.

Veja, Sr. Presidente, que essa proposta não impõe o financiamento público exclusivo; ela continua permitindo doações privadas, mas doações de pessoas físicas, e limitadas a um salário mínimo. Com isso, o que é que se quer? Reduzir o peso do poder econômico nas eleições.

Não pode ser bom, Sr. Presidente, não pode dar bom resultado para o Brasil que a cada 4 anos todos os candidatos aos cargos que determinarão o futuro do País nos 4 anos seguintes tenham que bater às portas dos empresários, pedindo-lhes doações. Isso não tem como terminar bem, isso não pode funcionar bem numa democracia como a nossa, que se quer aprofundar. Por isso a Coalizão Democrática defende a proibição da doação de empresas e limita a doação de pessoas físicas a, por exemplo, um salário mínimo, ou 700 reais, considerado o valor antigo. Que seja um salário mínimo, que sejam dois salários mínimos, mas que haja um limite nominal igual para todos os brasileiros e as brasileiras, para cercear a influência econômica dos doadores nas campanhas.

Se avançarmos nessa direção, teremos cada vez mais representantes de divisões sociais de pessoas e cada vez menos representantes de interesses de grupos econômicos. Isso precisa ser modificado, para o bem do Parlamento como um todo, Sr. Presidente.

Algumas propostas veiculadas na Comissão da Reforma Política são extremamente preocupantes. Uma delas é a que propõe mudança do sistema eleitoral para o chamado distritão, que considera um Estado, uma Unidade da Federação, como um único distrito, no qual seriam eleitos os mais votados daquele Estado. Sr. Presidente, se isso fosse feito no meu Estado do Rio de Janeiro, minha eleição não correria risco. Eu teria sido eleito no sistema em que fui e teria sido eleito nesse outro sistema também. Os problemas desse sistema são basicamente dois. Primeiro, ele vai jogar no lixo o voto de grande parte dos eleitores, daqueles cujos candidatos não alcançaram os primeiros lugares. Os votos que os eleitores deram a esses candidatos não servirão para eleger ninguém, coisa que o nosso atual sistema, o proporcional, com todos os problemas que tem, consegue aproveitar para eleger candidatos do mesmo partido. É verdade que temos distorções. É verdade que às vezes isso não funciona. É verdade que a coligação nas eleições proporcionais coloca um desafio para essa questão, porque pode distorcer a representação dos votos dados a um partido com a eleição de candidatos de outros. Mas tudo isso tem solução dentro deste sistema, ao passo que, se simplesmente implantarmos o distritão, 40%, 50%, 60% dos votos dos eleitores de um Estado serão jogados no lixo.

Recentemente, um articulista do jornal Folha de S.Paulo disse num belo artigo que o distritão inventa um tipo de voto diferente: o voto inútil. Há o voto útil, e o eleitor já sabe usar o voto útil. O voto inútil seria assim: o eleitor daria seu voto a um candidato, e esse voto não seria aproveitado de forma alguma. Por isso a OAB, a CNBB e todas essas entidades propõem um sistema de votação em dois turnos. No primeiro turno, o eleitor votaria num partido de sua preferência, procurando fortalecer a representação dos partidos. Porque não se faz democracia sem partido, Sra. Presidente, os partidos são necessários à democracia. Todos eles têm problemas, todos eles enfrentam impasses, mas eles podem e devem ser aperfeiçoados, Deputada Luciana Santos, que preside a nossa sessão, com medidas que não devem passar pelo seu enfraquecimento ou pela sua extinção. Portanto, no primeiro turno o eleitor votaria no partido de sua preferência. E no segundo turno ele votaria no candidato de sua preferência, evitando que fosse o partido e não o eleitor a escolher quem ocuparia as vagas do partido. Essa proposta é bastante razoável. Não é a proposta do meu partido, mas é uma proposta que, no meu entendimento, avança na direção do aprofundamento, da melhora, do aperfeiçoamento da democracia brasileira.

Outra medida necessária, Deputada Luciana Santos, faz uma homenagem a V.Exa. e às mulheres, que há pouco fizeram uma manifestação no Hall da Taquigrafia. Ela trata da presença de mulheres na Câmara e no Senado. Porque não é razoável que mais da metade da população brasileira tenha apenas 9% ou 10% de representantes no Senado e na Câmara. É evidente que esse é um problema do nosso sistema que precisa ser corrigido. E isso pode ser corrigido.

Mas o distritão não corrige esse problema. O distritão não nos faz avançar na direção de uma solução. É possível até que, com o distritão, a representação de mulheres diminua. É preciso calcular isso. Eu propus ontem a alguns Parlamentares que fizéssemos essa avaliação. É possível que o distritão diminua ainda mais a já pequena - não em qualidade, mas em quantidade - representação das mulheres no Parlamento federal, tanto na Câmara quanto no Senado.

Estas são algumas das medidas que devem merecer a nossa atenção na reforma política: proibir a doação de empresas; garantir o financiamento democrático das eleições, com doações, no máximo, de pessoas físicas, até determinado limite; aperfeiçoar o sistema de votação, quem sabe adotando esse modelo de votação em dois turnos, ou corrigir eventuais distorções ou erros do sistema proporcional; e aperfeiçoar a representação das mulheres, criar algum mecanismo que garanta uma presença maior de mulheres no Parlamento. Essas são medidas que a meu ver contribuiriam para aperfeiçoar a democracia.

O que se quer fazer, pelo que se anuncia na Comissão da Reforma Política, coloca em risco maior a nossa democracia. A constitucionalização da doação de empresas matará a ação direta de inconstitucionalidade que caminha para aprovação no Supremo, com seis votos já favoráveis e apenas um contrário. O Parlamento vai frustrar um desejo majoritário da população brasileira, que em pesquisas de opinião já se declarou francamente favorável à proibição da doação de empresas. A Câmara parece caminhar na direção contrária, um grave erro. E, adotado o distritão, com o desperdício, com a desconsideração dos votos dados aos candidatos não eleitos, vai ser aprofundada a crise de representação, porque menos gente se reconhecerá representada no Parlamento.

Essas são medidas que devem merecer a nossa maior preocupação e o nosso combate democrático, para evitar que a democracia brasileira caminhe para trás. Como eu dizia no começo do meu pronunciamento, saímos de um regime civil e militar ditatorial e caminhamos para a consolidação da nossa democracia, portanto, discutir as regras do jogo é fundamental para que essa democracia de fato se consolide, se afirme, se aperfeiçoe, e não caminhe para trás.

Mas não há apenas essas medidas, há outras também.

A CNBB - Conferência Nacional dos Bispos do Brasil foi clara ao se contrapor à redução da maioridade penal. Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, esta é outra grave ameaça que pesa sobre a Constituição e sobre os direitos humanos no nosso País: tenta-se alterar cláusula pétrea. Não foi por acaso que o Constituinte brasileiro colocou a idade mínima penal de 18 anos no texto constitucional. Em outros países, essa idade não consta da Constituição, consta apenas da lei penal. Aqui, o Constituinte quis garantir que a idade penal estivesse na Constituição Federal. Alterá-la significa afrontar cláusula pétrea, desconhecer que se trata da garantia de um direito fundamental.

Mas, ainda que fosse constitucional a redução da maioridade penal, com absoluta certeza ela não resolveria nosso problema. Ao contrário do que muitos pensam, os crimes cometidos com a participação de menores de 18 anos não são tantos, são menos de 1% do total. Portanto, a redução da maioridade penal é inconstitucional e não resolve nosso problema.

Pior ainda, Sra. Presidente, reduzir a maioridade penal significa colocar esses menores na cadeia, e nós sabemos o que são as cadeias brasileiras: lamentavelmente, são escolas de pós-graduação do crime. Ao colocar ali menores de 18 anos, que sairão certamente piores do que entraram, gastaremos mais dinheiro público para piorar mais rapidamente os nossos adolescentes e jovens. Temos que enfrentar esse problema da maneira adequada, investindo preventivamente, garantindo educação, garantindo direitos e evitando que os nossos jovens e adolescentes se percam em caminhos muitas vezes sem volta. Portanto, reduzir a maioridade penal não resolve, nem de longe, nosso problema.

E não é aí que para a CNBB. Ela fala também do risco de revogação do Estatuto do Desarmamento, Sra. Presidente, uma lei que, pela primeira vez na história do País, garantiu a redução no número de homicídios. No ano de 2004, nós tivemos uma queda significativa no número de homicídios, depois de décadas de aumento.

É evidente que o Estatuto do Desarmamento não tem por si só o condão, a capacidade de resolver por inteiro o problema da segurança pública. Mas nós sabemos, por estudos científicos como, por exemplo, o do IPEA - Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, que, quanto mais armas em circulação, menos segurança, e quanto mais armas em circulação, mais homicídios. A briga de bar e a briga de trânsito acabam se transformando numa tragédia. Aquela briga por motivo fútil que se poderia resolver, se não houvesse por perto uma arma, talvez com uma troca de tapas ou socos - o que, por si só, já é indesejável -, com a presença da arma acaba terminando numa tragédia, num homicídio, ou em alguns homicídios. Nós queremos impedir que isso aconteça no Brasil.

Sra. Presidente, como membro da Comissão que trata do Projeto de Lei nº 3.722, de 2012, estou lutando para evitar a revogação do Estatuto do Desarmamento. A falsa ilusão que quem porta uma arma tem de que o fato de estar armado lhe garante maior segurança é muitas vezes a responsável pela morte daquele que porta a arma. A pessoa que está com uma arma para fins defensivos normalmente é surpreendida quando atacada por um criminoso, e, se tenta reagir, tem aumentada a probabilidade de sua morte.

É claro que há casos excepcionais. Sempre surge no debate o caso de alguém que mora em lugar ermo, isolado. Mas essas são situações específicas, excepcionais. Nós estamos falando em revogar o Estatuto do Desarmamento e colocar em risco as populações das nossas cidades, o povo das nossas cidades, que serão vítimas da revogação dessa lei se esse absurdo acontecer. Por isso nós estamos lutando na Comissão do Desarmamento, da qual sou membro, para evitar esse erro, mais esse retrocesso.

Veja, Sra. Presidente, que em vez de avançarmos em direção da consolidação da nossa democracia, neste Parlamento estamos correndo o risco de retroceder se forem aprovadas propostas como a que pretende a redução da maioridade penal, a que quer a revogação do Estatuto do Desarmamento e a PEC 215, que a meu ver é uma das maiores ameaças à preservação ambiental e à sobrevivência dos povos indígenas.

A PEC 215 é evidentemente inconstitucional, por uma razão simples: porque transfere do Poder Executivo para o Poder Legislativo uma atividade que é administrativa. A demarcação de terras não é uma decisão política, é uma mera declaração. Essa demarcação de terras significa o Estado brasileiro reconhecer que aquela terra já pertence ao povo indígena. A decisão política foi tomada pelo Constituinte. Em 1988, quando o Constituinte disse que são reconhecidos aos indígenas os direitos originários sobre suas terras, o Estado brasileiro tomou a decisão de reconhecer - não de dar, mas de reconhecer - que essas terras são dos indígenas. Portanto, a demarcação de terras significa tão somente a declaração de quais terras são essas. Se há impropriedades, se há imperfeições no processo feito pela FUNAI para que essa demarcação aconteça, vamos debater esse processo, mas jamais transferir a decisão do Executivo para o Legislativo, porque isso significa violar a separação de Poderes, significa retirar uma atividade que é por excelência administrativa, meramente declaratória, e que está sob a responsabilidade do Executivo e ali deve permanecer, e passá-la para o Legislativo, como se houvesse decisão política a ser tomada. Neste caso, não há. A decisão política já foi tomada, no ano de 1988, pelo Constituinte brasileiro.

Portanto, com essas questões todas, nós vemos que a nossa democracia pode avançar ou recuar, dar passos à frente ou atrás.

Na semana passada demos um grave passo atrás no que diz respeito a direitos de outro grupo, o grupo dos consumidores. Até pouco tempo atrás, uma lei obrigava que constasse no rótulo de produtos alimentícios o símbolo de um "T" quando houvesse produto transgênico ali, no produto oferecido no mercado. Ora, se aprovamos uma lei que acaba com essa obrigação e permite que se coloque em letras miúdas no rótulo "há produto transgênico", no fundo estamos impedindo que o consumidor saiba o que ele está comprando. Não é razoável, Sra. Presidente, retirar esse direito do consumidor.

Eu ouvi aqui, na semana passada, muitos Parlamentares defenderem os produtos transgênicos, dizerem que eles não oferecem risco algum à saúde humana. Esses mesmos Parlamentares votaram pela retirada do símbolo "T" do rótulo de produtos que contêm qualquer substância transgênica. Ora, essa é uma contradição evidente. Se eles acreditam que os transgênicos não causam nenhum risco à saúde humana, por que esconder a informação do consumidor? Por que não alardeá-la? Por que não determinar a ampliação desse símbolo, para que todos saibam que ali há algo extremamente positivo para a saúde humana, segundo o entendimento destes, do que eu discordo frontalmente? Ao contrário, caminharam na direção inversa ao retirar o símbolo e colocar em letras miúdas, no rótulo, "há produto transgênico". Sra. Presidente, esse é mais um retrocesso que a nossa Casa aprovou na semana passada.

Portanto, nós estamos diante de decisões que podem fazer a nossa democracia avançar, consolidar-se, fortalecer-se, ou então retroceder, decisões sobre a redução da maioridade penal, a revogação do Estatuto do Desarmamento e a retirada do símbolo de transgênicos do rótulo de produtos oferecidos em supermercados.

Eu lembro outra derrota que as nossas causas tiveram aqui na semana passada: a derrota no projeto de lei da biodiversidade, que V.Exa. tão bem conhece e pelo qual tanto lutou, para evitar o resultado final que, infelizmente, tivemos. Aprovamos um projeto com graves retrocessos. O projeto foi aperfeiçoado no Senado Federal, e, quando voltou para a Câmara, foi piorado - ele foi piorado aqui na Câmara! -, pois recusamos os avanços garantidos no Senado Federal.

Veja, Sra. Presidente, que nós não estamos vivendo dias fáceis. Estes dias são difíceis, são desafiadores para a causa dos movimentos sociais, dos ambientalistas, dos que defendem os povos indígenas, primeiros habitantes da nossa terra, dos que defendem os consumidores, dos que defendem crianças e adolescentes, dos que defendem direitos humanos.

Eu quero lembrar que temos alguns passos a dar. Entre eles, vou destacar um, singelo, mas que pode ser bastante simbólico. Precisamos cumprir o acordo firmado aqui na Casa quando da votação de um projeto de lei que tratava de mortes, de assassinatos relacionados a policiais militares e policiais civis. Foi feito aqui o compromisso de se votar o Projeto de Lei nº 4.471, de 2012, que regulamenta autos de resistência, do qual são autores, entre outros, os Deputados Paulo Teixeira e Miro Teixeira, que vejo aqui no plenário.

Deputado Miro Teixeira, é de extrema importância o projeto, de sua lavra e da lavra de outros Deputados combativos. Precisamos votá-lo, para evitar que, sob o manto dos autos de resistência, continuem acontecendo execuções e extermínios disfarçados de confrontos de criminosos com a polícia.

Por essa razão, eu quero deixar o meu apelo, Sra. Presidente, através da sua pessoa, ao Presidente da Casa, para que se cumpra o acordo feito conosco de a Casa votar, em até 60 dias daquela ocasião, o Projeto de Lei nº 4.471, de 2012, que aprovaremos para garantir o avanço dos direitos humanos e da segurança pública.

Neste minuto que me resta, com muito prazer concedo um aparte ao Deputado Miro Teixeira.

O Sr. Miro Teixeira - Eu lhe agradeço muito, Deputado Alessandro Molon, ao tempo em que o cumprimento pelo discurso. Nós vivemos momentos no Brasil que nos remetem a grandes reflexões. Por um lado, existe este padrão de violência que vai nos levando a utilizar até algumas expressões absurdas, tipo "bala perdida". A bala "perdida" não é perdida, ela é achada no corpo de alguém. Perdida coisa alguma! Vá perguntar à família do morto se ela considera aquilo uma bala perdida. Aquilo é uma bala que atingiu um cidadão. E nós temos um número de policiais feridos ou mortos em combate ao crime que é assustador se comparado às estatísticas de outros países. A minha impressão é de que o Parlamento tem apresentado como resposta o agravamento de penas, quando a pena é um dos últimos fatores aplicáveis ao conjunto da prática do crime. Primeiro, o Estado tem que impedir a prática do crime, tem que adotar políticas de prevenção. Nos Estados Unidos está demonstrado, em diversos Estados, que, para cada dólar investido em prevenção e assistência familiar, 7 dólares são economizados em repressão. Esse dado está à disposição de todos no site do Ministério da Justiça. Basta consultá-lo. É preciso que o Estado, sim, opere com a sua força para impedir a prática do crime. Permita-me V.Exa. eu me alongar um pouco. Veja o que ocorre. Alguém pensou - ou não pensou, agiu de improviso - na prática de um crime. Foi identificado, preso, processado, condenado. Depois lhe foi aplicada a pena. Como é que nós podemos imaginar que vamos resolver a questão da violência abordando a pena? E é o que temos votado aqui! Há outro conceito: o de crime hediondo. Todo crime é hediondo para quem o sofre! Se alguém tem o braço quebrado e três costelas quebradas num empurrão dado por um assaltante, considera isso crime hediondo, é claro! Mas talvez, em vez de ficar ampliando o elenco de crimes hediondos, nós tenhamos que estudar essa flacidez da progressão da pena. Talvez a progressão da pena esteja errada. Temos que considerar todo crime contra as pessoas, de um modo geral, crime hediondo. Ponto. Mas de que maneira? A progressão da pena é mais difícil. Cumprimento V.Exa. Acho que essa preocupação que nós tivemos com os autos de resistência também protege os bons policiais, sim. Porque existem aqueles que atiram primeiro e perguntam depois, aqueles que as próprias administrações policiais expulsam da corporação. Agora, a grande maioria dos policiais hoje é vítima. E isso não pode ser confundido com a idade. Há um trabalho acadêmico recente - pretendo trazê-lo aqui em breve - que demonstra que não há diferença numérica entre crimes praticados por menores de 18 anos e maiores de 17 anos e os praticados por maiores de 18 anos e menores de 19 anos. Há uma faixa problemática que pratica crimes. A UNESCO já demonstrou que 0,5% dos homicídios é cometido por menores de 18 anos. Como é que se pode achar que a mudança na linha de corte vai resolver alguma coisa? Não vai resolver nada! Vão passar a ser utilizados os menores de 16 anos. É tudo, de certa maneira, simples, se houver a disposição de estudar e deliberar com calma, com paciência. Nós estamos lidando com uma realidade muito bruta, e não se dá a solução nem para as famílias que estão intimidadas nem para as famílias dos policias que saem de casa e não sabem se vão voltar. Eu agradeço muito a V.Exa. o aparte e peço desculpas por ter me alongado, mas o tema realmente é precioso para a vida nacional. Parabéns!

O SR. ALESSANDRO MOLON - Prometo concluir, Sra. Presidente, porque sei que já passamos do tempo. Apenas quero agradecer e cumprimentar mais uma vez o Deputado Miro Teixeira.

Deputado Miro Teixeira, cada segundo que V.Exa. falou aqui foi precioso e bem utilizado. V.Exa. não se alongou de forma alguma. V.Exa. tem inteira razão nas ponderações que fez, com a experiência que tem de vários mandatos a serviço do Brasil, em especial ao perceber que, neste ritmo em que estamos votando leis penais, acabaremos cometendo graves injustiças, e não é isso o que o Congresso Nacional deve fazer. Parabéns! Muito obrigado.

Sra. Presidente, muito obrigado pelo tempo que me foi concedido a mais. Encerro aqui o meu pronunciamento.

A SRA. PRESIDENTA (Luciana Santos) - Deputado Alessandro Molon, eu é que parabenizo V.Exa. por esse pronunciamento que trata dos temas mais candentes nesta Casa. V.Exa., como sempre, apresenta posições muito ajustadas na direção de defender um Brasil mais inclusivo e mais justo. Tenha de mim toda a concordância com o conteúdo das suas posições e das suas ideias. Conte conosco! Estamos juntos nessa luta!