CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ Sessão: 084.3.54.O Hora: 18:18 Fase: OD Orador: FERNANDO JORDÃO, PMDB-RJ Data: 24/04/2013

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO

O SR. FERNANDO JORDÃO (PMDB-RJ. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Exmo. Sr. Presidente desta sessão, membros da Mesa Diretora, demais colegas Deputados e Deputadas, telespectadores da TV Câmara, ouvintes da Rádio Câmara, imprensa, servidores e população em geral, venho a esta tribuna para repudiar a Medida Provisória nº 592,d e 2012, que traz, mais uma vez, uma polêmica ao Congresso Nacional.

A Comissão Mista que analisa essa MP e votará o relatório nos remete a mais injustiças, pois este destina os recursos dos royalties para a educação até mesmo nos contratos já existentes. Já virou piada de mau gosto, pois essas proposituras colocam em risco o pacto federativo.

Insisto que o bom senso deve sempre prevalecer nesta Casa Legislativa.

Esse parecer, Sr. Presidente, muito nos parece prejudicial ao Estado do Rio de Janeiro, que tenho a honra de representar nesta Casa, por se tratar de um Estado produtor.

Não podemos deixar isso acontecer.

Em linhas gerais, não se está observando que, daqui a alguns anos, outros Estados vão ter que dividir também as riquezas que serão extraídas de seus territórios.

A MP 592 tem função inócua, pois a lei dos royalties está sub judice, com liminar deferida pelo Supremo Tribunal Federal - STF, na pessoa da Exma. Ministra Cármen Lúcia, decisão essa que será válida enquanto não houver apreciação pelo Plenário do STF.

Parece-nos que todos insistem em querer ferir os direitos dos cidadãos dos Estados e Municípios produtores, em especial do nosso Estado do Rio de Janeiro, responsável por cerca de 80% da produção nacional de petróleo.

Diante desse contexto, reafirmo que minhas atenções estão sempre voltadas para assegurar as condições necessárias para melhoria da condição de vida de nossa população.

Como um dos representantes da população fluminense nesta Casa, meu interesse é lutar pelo Estado do Rio de Janeiro, independentemente de quaisquer aspectos, principalmente quando observamos seus direitos usurpados.

Não podemos mais permitir que as riquezas que são produzidas em nossos Estados sejam transferidas para outros.

Todo o Brasil precisa crescer de forma concomitante, mas todos têm que fazer por onde. Todos devem caminhar numa única direção, o do desenvolvimento e do crescimento da força produtiva de seus Estados.

A pobreza deve ser incansavelmente combatida com a criação de novos e fortes postos de trabalho, não só com políticas paternalistas de distribuição de renda. Esse tipo de política deve tender a acabar, e não a aumentar. Caso contrário, esse será o demonstrativo de que estamos acomodados, esperando os recursos da forma mais fácil e comprometedora para o País.

Os governantes, nós, todos juntos, temos que lutar para aumentar os programas sociais de repasse de renda, mas principalmente devemos trabalhar para fortalecer e até criar um sistema sério e eficaz de geração de renda e emprego, que permita que as pessoas, rapidamente, deixem de ter necessidade de receber dinheiro público e, ao contrário do que acontece hoje, contribuam para o crescimento da arrecadação dos Estados.

Dessa forma, talvez os Estados e Municípios não precisem mais ficar mirando as riquezas que outros Estados produzem a custo muito alto, inclusive colocando em risco seu meio ambiente e a qualidade de vida de sua população.

A cada episódio desta novela interminável, tenho mais certeza de que a luta pelos royalties do petróleo se transformou numa guerra entre Estados e Municípios, onde um está sendo jogado contra o outro. O que está em risco não são mais os recursos, mas sim a paz de uma nação e o pacto federativo fixado na Constituição Federal.

Obrigado pela atenção.