CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ Sessão: 084.1.55.O Hora: 18:58 Fase: CP Orador: STEFANO AGUIAR, PSB-MG Data: 27/04/2015

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO

O SR. STEFANO AGUIAR (PSB-MG. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, celebra-se em 27 de abril o Dia da Empregada Doméstica. Costuma-se dizer o nome da data assim, no feminino, porque mais de 90% dos trabalhadores domésticos são mulheres. Mas a categoria é formada por todos os que prestam serviços de forma contínua em residências por mais de 2 dias na semana, aí incluídos os vigias, os jardineiros, faxineiros, enfim, mulheres e homens.

Há 4 anos, em abril de 2011, ocupei esta tribuna para falar do mesmo tema, mas hoje minha mensagem será muito mais alegre, pois existem muito mais motivos para comemorar. Naquele dia, eu dizia ser urgente garantir aos domésticos todo o conjunto de direitos assegurados aos trabalhadores no art. 7º da Constituição Federal. No ano seguinte, participei, com muita felicidade, da aprovação da PEC das Domésticas, que deu um primeiro e grande passo rumo à desconstrução dessa injusta exclusão de direitos.

Mais de 6,5 milhões de brasileiras e brasileiros são trabalhadores domésticos e puderam comemorar quando a Constituição Federal, com a Emenda Constitucional nº 72, passou a ser também para eles um instrumento de igualdade e cidadania. A partir daquele momento, nenhum empregado doméstico poderia trabalhar mais de 8 horas por dia nem mais de 44 horas por semana. A partir daquele momento, teriam direito a receber as horas-extras trabalhadas. Mas muitos dos direitos que a Constituição passava a reconhecer careciam ainda de regulamentação.

Neste ano de 2015, 3 anos após a promulgação da Emenda Constitucional nº 72, demos nesta Casa mais um passo em direção ao reconhecimento da dignidade e da importância do trabalhador doméstico. Com a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 302, de 2013, na forma do substitutivo da Deputada Benedita da Silva, que teve uma participação importantíssima em todos esses avanços, regulamentamos os direitos e deveres do empregado doméstico concedidos pela Emenda.

Quando o projeto for aprovado no Senado e a lei sancionada, o trabalhador doméstico terá, finalmente, direito ao seguro-desemprego, ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, ao salário-família, ao seguro contra acidentes de trabalho. Trata-se de uma revisão histórica de anos e anos de tratamento desigual do emprego doméstico.

Em um país que sofreu com a escravidão e com os seus resquícios; em um país que somente em 1972 reconheceu legalmente a profissão de empregado doméstico; em um País que hoje ameaça retroceder nos direitos trabalhistas, a aprovação desse projeto por esta Casa é um grande motivo para se comemorar e será um motivo ainda maior quando tudo isso se tornar lei.

Mas ainda há muito a fazer até que se alcance a igualdade entre os trabalhadores urbanos, rurais e domésticos. Embora as diferenciações no papel tenham diminuído consideravelmente, ainda falta muita luta para que os direitos conquistados se efetivem na prática.

O maior desafio é o grau de informalidade no trabalho doméstico. O trabalhador que não tem carteira assinada acaba alijado de todos os direitos trabalhistas e previdenciários, algo que o Estado não pode aceitar. Por isso, a Lei nº 12.964, de agosto de 2014, definiu uma multa para o patrão que não formalizar o trabalho de seu empregado doméstico. No entanto, embora esteja em um percurso de queda, a informalidade ainda atinge 67,9% dos trabalhadores domésticos, de acordo com a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios - PNAD contínua, do IBGE. São 4 milhões e 300 mil pessoas que ainda estão na esperança de ter seus direitos efetivados.

Faço, portanto, esta homenagem a esses trabalhadores pelo transcurso do Dia da Empregada Doméstica, com dois objetivos, Sr. Presidente. Nesse contexto de conquista de direitos, quero celebrar a data junto aos empregadores e empregados que já fazem parte dessa mudança. Mas quero também protestar em nome desses milhões de brasileiros que ainda estão excluídos dos avanços recentes, presos a uma cultura de desrespeito aos direitos trabalhistas que é preciso superar.

Tenho fé que há na sociedade brasileira um desejo profundo de justiça. Por isso, Sras. e Srs. Deputados, tenho a esperança de que esta data será, cada vez mais, uma oportunidade para celebrar os direitos alcançados pelos empregados domésticos neste País.

Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que meu pronunciamento seja divulgado pelos órgãos de comunicação desta Casa Legislativa e no programa A Voz do Brasil.

Muito obrigado.