CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ Sessão: 083.4.54.O Hora: 14:12 Fase: PE Orador: FÁBIO TRAD, PMDB-MS Data: 08/04/2014

O SR. FÁBIO TRAD (PMDB-MS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, apresentei, ontem, à Casa dois projetos de lei muito importantes.

O primeiro diz respeito à violação da intimidade, à revenge porn - vingança pornográfica -, com nuanças em relação ao projeto de lei do Deputado João Arruda e ao do Deputado Romário, com algumas sofisticações dogmáticas vindas do Direito norte-americano.

O segundo projeto criminaliza a violação às medidas protetivas, para dar mais efetividade aos direitos das mulheres.

Eu solicito a V.Exa., Deputado Inocêncio Oliveira, Presidente da Casa em exercício, que determine a divulgação desses dois projetos de lei aqui reportados pelos meios de comunicação da Casa, principalmente pelo programa A Voz do Brasil, haja vista que um e outro são muito importantes para a efetivação dos direitos das pessoas.