CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ Sessão: 079.4.55.O Hora: 17:12 Fase: OD Orador: RODRIGO MARTINS, PSB-PI Data: 18/04/2018

O SR. RODRIGO MARTINS (PSB-PI. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Rodrigo Maia, Sras. e Srs. Deputados, população brasileira em geral, estamos hoje aqui debatendo, mais uma vez, sobre o cadastro positivo, na contramão do que se está discutindo no mundo todo.

A justificativa sempre usada é que esse cadastro é benéfico para o consumidor, para a população em geral. No entanto, nós que militamos na Comissão de Defesa do Consumidor não ouvimos uma única opinião de pessoas ligadas à defesa do consumidor apontando que este projeto seria positivo ou benéfico para a população brasileira.

Todo o questionamento baseia-se na quebra de princípios constitucionais, como o da privacidade e o da individualidade. Entendo que a justificativa deste projeto é contrária ao que se tem colocado. Sabemos que este projeto entrou nesta Casa no ano passado, em outubro ou novembro, quando passou a tramitar. A justificativa que sempre se dá é a diminuição do crédito que será ofertado.

Vale ressaltar que o cadastro positivo já é instituído no Brasil para aquelas pessoas que queiram participar dele. Nada impede as instituições financeiras de fornecerem crédito com juros menores para aquelas pessoas que estão nesse cadastro positivo.

Mas o que nos causa maior estranheza e preocupação é a forma impositiva de se colocar toda a população brasileira nesse cadastro. Hoje debatemos isso na Comissão. Tive o cuidado de debater inclusive com os Deputados Celso Russomanno e Vinicius Carvalho, e todos eles se mostraram contrários à forma como a questão está sendo colocada.

Há uma Comissão nesta Casa tratando da proteção de dados pessoais, e nós simplesmente estamos aqui, antes dela, dando uma liberação, uma alforria, para que todos os dados de todos os brasileiros possam ser compartilhados e até mesmo comercializados, com a desculpa de se diminuírem os juros.

Na verdade, sabemos que a única coisa que quer o sistema financeiro, que está bancando este projeto, é diminuir a possibilidade de calotes ou até mesmo aumentar juros e taxas para as pessoas que não estão enquadradas nesse cadastro positivo.

Por isso, Sr. Presidente, estranhamos a forma como a matéria está sendo colocada. Esta não é uma pauta que a população está querendo, não é uma pauta que a população está questionando.

Em contrapartida, nós temos pautas importantes, que chegaram a esta Casa antes mesmo desse projeto. É o caso do PDC sobre a cobrança pelo transporte de bagagens despachadas, no setor da aviação. Também existia uma desculpa de que isso seria bom para o consumidor, para a população, pois o valor cobrado nas passagens iria diminuir. Nós sabemos que esse projeto encontra-se engavetado na Comissão de Viação e Transportes e sequer foi pautado para votação. Existem requerimentos nesta Casa para trazê-lo ao Plenário. Nós também queríamos que ele fosse trazido para cá.

Se esta Casa quer debater, com muita seriedade e moralidade, sobre a taxa de juros cobrada da população brasileira, faço uma sugestão a V.Exa., mais uma vez. Através de uma questão de ordem, fiz um questionamento sobre a instalação da Comissão Especial para tratar do Projeto de Lei nº 3.515, de 2015, que foi aprovado na Comissão de Defesa do Consumidor e, posteriormente, foi transformado em um projeto que deve ser tratado numa Comissão Especial. Lá há inúmeros casos e inúmeras alternativas para diminuir os juros cobrados da população.