CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ Sessão: 054.4.55.O Hora: 17:40 Fase: OD Orador: ERIKA KOKAY, PT-DF Data: 27/03/2018

A SRA. ERIKA KOKAY (PT-DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, em verdade, ainda que não se crie tipo penal novo, inclui-se e explicita-se.

Qual é a dúvida da bancada do Partido dos Trabalhadores? Nós temos total convicção do caráter absolutamente legítimo e valioso da intenção do Deputado Ronaldo Lessa, que quer impedir risco para a população brasileira com o exercício ilegal da profissão. É isso.

Entretanto, os argumentos que foram postos aqui não deixam clara a função do técnico e a função do engenheiro, ou seja, a função do profissional de nível técnico e do nível superior. Acabou de ser criado o Conselho Federal dos Técnicos Industriais e Agrícolas, uma luta desta Casa.

Portanto, qual é o temor? Esta Casa aprovou a construção do Conselho Federal dos Técnicos Industriais e Agrícolas, que foi sancionado pela Presidência da República. Entretanto, está aprovando uma legislação que, por alguns aspectos de imprecisão, pode vir a criminalizar injustamente os técnicos agrícolas e os técnicos no exercício destas profissões.

Desta forma, no sentido da fala do Deputado Wadih Damous, nós achamos que é correto assegurar o exercício legal da profissão e penalizar o exercício ilegal. Mas é preciso aprofundar a discussão sobre quais são as funções dos técnicos e dos profissionais de nível superior. É neste sentido que estamos pedindo um tempo.

Nós sabemos que fizemos um acordo. Estamos de acordo, inclusive, em votar a punição para o exercício ilegal. Entretanto, foram levantados elementos que não estavam dados naquele momento sobre qual é o exercício do técnico e o exercício do profissional.

Neste sentido, com os melhores propósitos, para que não cometamos nenhuma injustiça, concordamos que haja o adiamento da votação desta matéria.