CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ Sessão: 048.2.54.O Hora: 16:42 Fase: GE Orador: JOÃO DADO, PDT-SP Data: 20/03/2012

O SR. JOÃO DADO (PDT-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esta Casa apreciou há poucos dias o Projeto de Lei nº 1.992, que busca criar três fundos de previdência, para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

Levantamos questão de ordem em relação à matéria, mas o Presidente Marco Maia não a acatou, alegando que não poderia decidir em nome da Comissão de Finanças e Tributação.

Entretanto eu gostaria de renovar a nossa preocupação com esse projeto, que seguiu para o Senado Federal e que contempla evidente, flagrante e documentada inadequação orçamentária e financeira, contrapondo-se ao que estabelece o art. 195, § 5º, da Carta Magna.

Sr. Presidente, deixo registrada mais uma vez a preocupação deste Parlamentar, que entrou com agravo de instrumento no Supremo Tribunal Federal para fazer valer a Lei Maior deste País.