CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ Sessão: 045.1.55.O Hora: 17:18 Fase: OD Orador: RAUL JUNGMANN, PPS-PE Data: 24/03/2015

O SR. RAUL JUNGMANN (PPS-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, como autor da proposta, permita-me dizer que ela visa a permitir que, no escopo das suas atribuições constitucionais, não ocorra nenhum abuso de autoridade, seja no processo de persecução penal, seja nas suas atividades conexas.

Há uma necessidade premente hoje, como anteriormente, de que sejam estabelecidos os limites para que a autoridade exerça o seu poder, sem, entretanto desbordar e sem abusar dos seus limites e das suas prerrogativas constitucionais e infralegais. Por isso o PPS vota "sim".