CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ Sessão: 041.3.55.O Hora: 12:44 Fase: BC Orador: CARLOS MANATO, SOLIDARIEDADE-ES Data: 22/03/2017

O SR. CARLOS MANATO (SD-ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, ontem eu apresentei um projeto inédito para desburocratizar a compra e venda de veículo no País, o Projeto de Lei nº 7.163, de 2017.

Como funciona hoje? Ao comprar um veículo, o comprador e o vendedor vão ao cartório para transferir a propriedade. Lá assinam, reconhecem firma, e o comprador tem até 30 dias para ir ao DETRAN entregar esse documento de transferência.

Às vezes, Sr. Presidente, por qualquer motivo, até por má-fé, esse documento não é entregue, o que causa diversos problemas a quem compra e a quem vende, porque vêm multas, vêm registro de acidentes, vêm irregularidades - e isso dá problema.

O que o meu projeto diz? Na hora em que se vai ao cartório e se faz um documento de compra e venda, imediatamente se transfere para o cartório essa condição. O cartório, então, tem 30 dias para entregar ao DETRAN esse documento, para comunicar on-line ao DETRAN que houve essa transferência. A partir do momento que se faz essa transferência para o cartório, já não se tem mais responsabilidade alguma. Está ali provado que o carro foi comprado ou vendido. E acaba toda a burocracia.

Sr. Presidente, nós apresentamos este projeto, ao qual peço apoio dos nossos pares, porque ele vai desburocratizar de vez a compra e venda de veículos. Acaba-se a burocracia, jogando para o cartório essa responsabilidade.