CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ Sessão: 037.3.54.O Hora: 17:54 Fase: OD Orador: RAIMUNDO GOMES DE MATOS, PSDB-CE Data: 19/03/2013

                            O SR. RAIMUNDO GOMES DE MATOS (PSDB-CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a título de esclarecimento de todos os Parlamentares e Líderes, depois que foi editada a MP 587, nas semanas posteriores, a Presidente Dilma Rousseff editou a MP 603, com itens em que realmente havia interseção com a 587. E o Deputado Amauri, Presidente da Comissão, em conjunto com o Senador Edson Lobão, oficializou a esta Relatoria, oficializou ao Senador Ciro, Presidente da Comissão da MP 587, que nós poderíamos, para obtermos agilidade no processo legislativo, apresentar um projeto de lei de conversão acolhendo e incorporando emendas apresentadas à MP 603.

Entretanto, isso não quer dizer que a Comissão Mista que analisa a 603 será extinta, que acabarão as suas atividades, que ela não dará sequência ao debate do que esse nosso relatório não absorveu. Então, as emendas do Deputado Hugo com certeza vão ser e estão sendo objeto de análise pela Comissão que examina a MP 603, de que o Senador Edson Lobão é o Relator e o Deputado Amauri Teixeira é o Presidente.

Foi o que nós fizemos, até porque não há nenhum vício de iniciativa, porque a partir também de outras medidas provisórias em 2012 houve esse procedimento para nós aprimorarmos a matéria, houve precedente. Então, não existe nenhuma anormalidade nessa absorção de alguns destaques, de algumas emendas; entretanto as demais, que nós não acatamos, permanecem sob a análise do Senador Edison Lobão.

Então, eu tinha de esclarecer ao Presidente o que foi pactuado; inclusive, essa pactuação deu-se também com o Senador Pimentel, por intermédio da Liderança do PT no Senado, na Comissão Mista. O Senador Pimentel era integrante da Comissão Mista e procedeu a toda essa pactuação nesse nosso relatório.