CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ Sessão: 033.1.55.O Hora: 12:36 Fase: CG Orador: ALFREDO KAEFER, PSDB-PR Data: 17/03/2015

O SR. DEPUTADO ALFREDO KAEFER - Obrigado, Deputado André Moura, que preside esta sessão e será o Relator da Comissão Especial sobre o pacto federativo.

Saúdo a presença em plenário do Prefeito Luiz Sorvos, atual Presidente da Associação dos Municípios do Paraná - AMP; de Juarez Henrichs, ex-Presidente da AMP e ex-Prefeito de Barracão, sudoeste do nosso Estado.

Estou absolutamente convencido de que nós faremos um grande trabalho nesta importantíssima Comissão sobre o Pacto Federativo. É imprescindível mudarmos a partilha dos recursos entre União, Estados e Municípios.

Na Constituição de 1988, Deputado André Moura, criaram-se as contribuições sociais não partilháveis e não divisíveis em quaisquer circunstâncias, inclusive com Estados e Municípios.

Até um passado recente, o Imposto sobre Produtos Industrializados e o Imposto de Renda representavam em torno de 70% da arrecadação dos impostos federais. E desse montante de 70% é que o FPM partilhava um pouco mais de 20%. Ora, com o decorrer do tempo e com o aumento do PIS-COFINS, da CIDE, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, o Imposto sobre Produtos Industrializados e o Imposto de Renda reduziram à metade sua participação na receita da União.

E é evidente que, se hoje nós dividirmos, levaremos ao FPM a metade daqueles recursos. É uma questão até simples e matemática, porque faltarão recursos para os Municípios, que, diga-se de passagem, tiveram seus ônus expressivamente aumentados com encargos que foram atribuídos aos Municípios.

Eu batalhei, Deputado André Moura, durante 7 anos nesta Casa, pela Proposta de Emenda à Constituição nº 406, de 2009, em que eu incluía as contribuições sociais PIS e COFINS no pacote de distribuição do FPM. Quer me parecer que essa deveria ser uma saída pelo menos emergencial de curto prazo para resolver um pouco o desequilíbrio existente entre os entes federados.

Nós criamos um sistema extremamente complexo de tributação e de arrecadação de impostos no Brasil. Isto veio da Velha República, veio de Getúlio Vargas e se consolidou no regime militar, porque nenhum governante quer abrir mão de ter, sob seu controle, a arrecadação. E assim aconteceu.

Então, tudo arrecadado, um processo de saída da base dos Municípios para o Governo Federal, que devolve, em conta-gotas, a seu bel-prazer, os recursos aos Municípios e cria, Deputado André Moura, algo que é muito mais nefasto ainda: a própria divisão dos recursos. Isso é um verdadeiro "cabresteamento", vamos chamar assim, do sistema político atual.

Ora, se eu, União, sou detentor dos recursos e tenho que entregá-los aos Municípios, muitas vezes com recursos não constitucionais, que são distribuídos pelos programas organizados, os Prefeitos dependem disso, os Deputados dependem disso e cria-se uma estrutura totalmente engessada e dependente do Poder Central. Então, ao criarmos uma nova fórmula de divisão de recursos, nós também estaremos contribuindo em muito com o sistema democrático do País.

Nós precisamos rever não só mais recursos, mas é preciso também fazer uma reforma administrativa do nosso Estado, tanto da União quanto dos Estados e Municípios. Não é possível termos deliberadamente, em nossos Estados, em Municípios com pouco mais de mil eleitores, uma estrutura de Estado toda colocada com Secretarias e Câmara de Vereadores.

Eu fico abismado quando recebo a visita de Vereadores e até de Prefeitos que demandam a construção, por exemplo, de estruturas de portentosas Câmaras de Vereadores ou paços municipais em cidades com 2 mil ou 3 mil habitantes. É preciso rever tudo isso. Considero oportuna esta Comissão Especial conseguir avaliar isso.

Também é preciso definir de quem são os encargos. Nós temos uma imensa sobreposição de toda a estrutura. Nós temos saúde administrada pela União, temos parte da saúde administrada pelo Estado, temos a mesma estrutura nos Municípios, e não é diferente na área da educação, nas demandas sociais. Quem é quem? O que é de quem? Qual imposto é atribuído aos Municípios?

Nos meus projetos, eu sempre primei por dividir os impostos: o Imposto de Renda tem que ser da União; os impostos de consumo têm que ser do Estado; e o imposto sobre patrimônio tem que ser do Município, porque é lá que é administrado. O Município pode administrar o IPVA, o IPTU, o recurso sobre patrimônio. Então, também teremos que fazer essa divisão.

Deputado André Moura, parece-me que vamos discutir também uma reforma tributária junto com essa Comissão. Eu quero estar nessa Comissão e vou dar a minha contribuição por se tratar de tema com o qual estou envolvido desde o momento em que aqui cheguei.

Entendo que é importantíssima a reforma política, mas, da mesma forma, é também importantíssima a reforma do pacto federativo e a reforma tributária.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado André Moura) - Muito obrigado a V.Exa., na    certeza de que vai contribuir muito com o nosso trabalho, principalmente na área tributária.