CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ Sessão: 023.3.55.O Hora: 18:36 Fase: OD Orador: JANDIRA FEGHALI, PCDOB-RJ Data: 08/03/2017

A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB-RJ. Para emitir parecer. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidenta, o parecer da Comissão Especial é favorável no que se refere à admissibilidade, constitucionalidade e juridicidade; e, no mérito, pela importância da aprovação do projeto da Deputada Angela Albino, porque essa ainda não é uma política de Estado, apenas está contida em decreto do Governo Federal. Por isso, é necessário que este Congresso transforme essa vedação em uma política de Estado.

Esta matéria pretende garantir respeito ao momento do pré-parto, do parto e do puerpério, para que as mulheres possam aquecer seus filhos e iniciar a amamentação nesse momento do parto e do puerpério. Por essa razão, elas não podem ter mãos e braços algemados, mesmo que estejam sob guarda policial.

É fundamental transformarmos essa decisão, que hoje está contida em um decreto, em projeto de lei, para que essa medida vire, de fato, uma política ampla e geral que garanta às mulheres o direito de, no momento do parto e durante a fase de puerpério imediato, aquecer e acolher seus filhos.

Portanto, o parecer da Comissão Especial é favorável.