CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 012.2.55.N Hora: 00:00 Fase: OD
Orador: SÁGUAS MORAES, PT-MT Data: 23/08/2016

O SR. SÁGUAS MORAES (PT - MT) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, já tem a legislação que permite e que obriga que as empresas privadas e públicas, prestadoras de serviços, ao final de cada exercício, de cada ano, apresentem um nada-consta, uma quitação dos débitos das pessoas. E agora esse veto vem no sentido de liberar as instituições financeiras dessa obrigação.

Acho que as instituições financeiras, até mais do que as concessionárias de energia, até mais do que as concessionárias de telefonia, elas, sim, têm a obrigação de oferecer o nada-consta para as pessoas, porque as instituições financeiras têm um controle rigoroso; está tudo no sistema, está tudo colocado de forma eletrônica. Então, não vejo qual a dificuldade que ela teria em fornecer essa informação de nada-consta para o cliente.

Desse modo, quero dizer que nos posicionamos pela derrubada desse veto, para que efetivamente possamos exigir de quem mais ganha dinheiro neste País, que são os agentes financeiros, que cumpram com essa obrigação que qualquer outra empresa de serviço público tem que prestar para com a sociedade.

Então, desse modo, vejo que precisamos, sim, garantir que não tenhamos mais essa possibilidade de negar ao consumidor, às pessoas que adquirem determinado crédito a possibilidade de ter o nada-consta.

Mas, Sr. Presidente, gostaria de tratar de outro assunto aqui também. Vimos aqui: "Gilmar Mendes critica Lava Jato e aponta 'delírios totalitários' no MP".

Partiu do Ministro Gilmar Mendes, do STF, a mais dura crítica à força-tarefa da Lava Jato, depois que seu colega Dias Toffoli foi alvo de uma denúncia vazia publicada em Veja; [entre aspas] "Já estamos nos avizinhando do terreno perigoso de delírios totalitários", disse Gilmar Mendes; "Não é de se excluir que isso esteja num contexto em que os próprios investigadores tentam induzir os delatores a darem a resposta desejada ou almejada contra pessoas que, no entendimento deles, estejam contrariando seus interesses"; diante da polêmica, o Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, suspendeu a delação premiada da OAS.

E aí, Sr. Presidente, desde o início, quando começou a delação premiada, ficamos observando que, quando algum vazamento era contra o Partido dos Trabalhadores, quando havia vazamento contra um membro do Partido dos Trabalhadores, quando houve o vazamento da delação contra o Presidente Lula, quando houve o vazamento de um grampo telefônico irregular contra a Presidenta Dilma, muitos agentes públicos aplaudiram, deram risada, fizeram chacota e acharam aquilo a maior normalidade. E nós dizíamos: precisamos botar um freio nas coisas, precisamos...

A delação não é para ser divulgada, não é para ser usada como propaganda contra determinado partido ou contra determinado governo; a delação é um processo de investigação que só deve ser verificado nos autos e não como propaganda. Mas nós temos alguns veículos de comunicação, alguns grandes veículos, e por que não o principal deles que vive vazando delação premiada, principalmente contra o Partido dos Trabalhadores, contra o Presidente Lula e contra a Presidenta Dilma, ela que é a maior autoridade constituída deste País pelo voto direto. E podemos observar que agora também está chegando ao Judiciário.

Portanto, Sr. Presidente, precisamos ter responsabilidade e saber que qualquer investigação deve se ater aos autos. Se alguém quiser saber, vai ter que buscar nos autos o que está escrito lá e não o que está sendo usado como uma propaganda de injúria contra pessoas sérias ou contra pessoas que estão só denunciadas ou sendo investigadas.

Por isso, neste momento, nós queremos concordar com o Ministro Gilmar Mendes, porque a delação não deve ser alvo de propaganda e, sim, uma...

(Interrupção do som.)

O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim. Bloco/PP - RJ) - Obrigado, Deputado.