CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ Sessão: 012.2.55.N Hora: 00:00 Fase: OD Orador: ERIKA KOKAY, PT-DF Data: 23/08/2016

A SRª ERIKA KOKAY (PT - DF. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - Nós estamos falando do veto a uma proposição aprovada nesta Casa que diz que, uma vez vencidas todas as obrigações e pagas as dívidas da pessoa com a instituição financeira, a instituição financeira tem a obrigatoriedade de ofertar um nada consta e que, se não o fizer, será responsabilizada de forma gradual por essa omissão.

Nós estamos falando de Direito do Consumidor. Nós estamos falando que as instituições financeiras, que são céleres e ágeis para poder denunciar os devedores nos cadastros para que os devedores fiquem marcados no mercado, também têm que ser ágeis para emitir o nada consta e também têm que ter uma cobrança ou uma responsabilização se não assegurarem o nada consta para as pessoas que pagaram as suas dívidas. Nós estamos falando de direitos que já são assegurados em outros serviços, nós estamos falando de direitos que são assegurados em fornecedores de energia, de água, que, findo o ano, estabelecem documentos que comprovam que a pessoa que honrou com as suas obrigações, com o pagamento desses serviços, está quite com as fornecedoras. Então, nós estamos falando disso.

Isso foi vetado. Isso foi vetado, porque o sistema financeiro tem o poder absoluto neste País. Isso foi vetado, porque nós estamos falando de um sistema que sempre lucra, que tem lucros exorbitantes e que continuará lucrando, porque a PEC 241, que adentra esta Casa, e a própria LDO, que restringe e congela as despesas primárias, não falam em despesa financeira, não falam em restringir o pagamento com despesas financeiras, não falam em restringir o pagamento com serviços da dívida, da qual parte está no sistema financeiro, na banca nacional, e parte, em investidores estrangeiros e outros investidores.

Nós estamos falando de um rentismo que tem corroído a qualidade de vida e que irá corroer a qualidade de vida deste País, pois a PEC 241 congela as despesas primárias por 20 anos e a LDO congela as despesas primárias, transforma em absolutamente livres, sem qualquer tipo de restrição, as despesas financeiras desse País. Estamos falando de serviços da dívida, dos quais parte vai para o sistema financeiro, em um rentismo que atropela a qualidade de vida deste País, de despesas com a dívida que representam 43%, ou quase isso, de todo o Orçamento. Para cada R$1 que se investe em saúde e educação, R$4 vão para o pagamento da dívida. E o que faz o Presidente que se alimenta das cinzas da democracia e que só sobrevive com as cinzas da democracia, como necrófago da própria democracia e do Estado democrático de direito? Mantém o capital financeiro absolutamente livre para poder arrancar os recursos deste País e limita, em nome do mercado sacrossanto... Sacrossantas deveriam ser as pessoas que precisam do Minha Casa, Minha Vida, que precisam dos programas sociais que arrancaram o Brasil das garras da miséria e desnaturalizaram a fome, que, até Luiz Inácio Lula da Silva, era considerada natural; que abriram as portas das faculdades, das universidades para o povo; que resgataram os institutos federais que serão inviabilizados se for aprovada essa LDO, com esse congelamento, ou a PEC 241.

As universidades, as instituições de ensino, a educação, a saúde, os direitos estão em um balcão, em uma bandeja de prata, entregues à fome insaciável de um mercado e de um capital financeiro que continua lucrando com um rentismo...

(Interrupção do som.)

A SRª ERIKA KOKAY (PT - DF) - Para concluir, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. PRB - SP) - Para concluir.

A SRª ERIKA KOKAY (PT - DF) - É um rentismo que destrói a possibilidade de termos um projeto nacional, com o mercado interno que temos no Brasil, com as posições estratégicas que temos no Brasil com relação à América Latina e também com a potencialidade de recursos naturais que tem este País que subiu ao pódio - e subiu ao pódio com as marcas do golpe, mas subiu - numa demonstração de resiliência e resistência.

Por isso, Presidente, nós votamos contra o veto e votamos para que o sistema financeiro possa emitir o nada consta para todas as pessoas que quitarem as suas dívidas com este rentismo que destrói a alma deste País e será alimentado pelo golpe...

O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. PRB - SP) - Para encerrar.

A SRª ERIKA KOKAY (PT - DF) - ... do Palácio do Planalto.