CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ Sessão: 011.3.55.N Hora: 12:48 Fase: OD Orador: HENRIQUE FONTANA, PT-RS Data: 29/08/2017

O SR. HENRIQUE FONTANA (PT-RS. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Presidente, colegas Parlamentares, Deputados, Senadores, Senadoras, Deputadas, eu entendo que, se o Parlamento como um todo abrir mão de uma orientação partidária, ele vai derrubar o veto, porque, como disse a Senadora Vanessa Grazziotin, não se encontra explicação para esse veto.

Trata-se de um projeto de lei que alterou regulações sanitárias e introduziu a possibilidade de uma pena maior de interdição para estabelecimentos farmacêuticos, em casos de grave risco para a saúde pública, como aqueles em que se comprova a falsificação de medicamentos.

Portanto, derrubar este veto significa efetivamente proteger uma medida sanitária importante para todos nós.

Sr. Presidente, aproveito os 3 minutos que me restam para falar sobre algo inacreditável - não fosse o fato de estarmos sob um Governo que se introduziu a partir de golpe, um Governo que não tem legitimidade, um Governo que, acima de tudo, demonstra, a cada dia, a cada semana e a cada mês, o caráter antinacional dos que hoje dirigem o País ilegitimamente.

Eu estive no gabinete do Presidente do Senado, Senador Eunício Oliveira, acompanhado de Prefeitos de diferentes polos navais do País. Havia Prefeitos dos mais diversos partidos, estava lá a indústria naval representada, estavam lá todos que defendem a manutenção dos empregos na indústria naval que o Brasil conquistou durante os Governos do Presidente Lula e da Presidente Dilma.

Pasmem, Sras. e Srs. Deputados, Sras. e Srs. Senadores! A Medida Provisória nº 795, assinada em 17 de agosto, cria o regime de isenção de impostos para incentivar a importação.

Senador Eunício, eu peço a vossa atenção.

O art. 5º da Medida Provisória nº 795 cria uma proteção à importação de produtos para explorar óleo, gás e petróleo no País. Diz aqui: "Fica instituído o regime especial de importação" - regime especial de importação - "com suspensão do pagamento dos tributos federais de bens destinados às atividades de exploração de petróleo e gás".

Esse artigo é a pá de cal na indústria de petróleo e gás do País.

Eu gostaria de ouvir as vozes do PMDB, do Líder do Governo. V.Exas. querem gerar empregos na China, em Taiwan, em Cingapura, enquanto mais de 20 mil trabalhadores do polo naval do Rio Grande estão desempregados por ausência de encomendas?

É um escândalo o que o Governo Temer está fazendo contra a indústria brasileira. Quer sucatear o BNDES, quer subsidiar a importação de produtos que podem e devem ser feitos aqui no Brasil, como é o caso das plataformas, como é o caso de sondas e outros equipamentos navais, sucateando também essa indústria no País.