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  • Tipo Proposição: PL - Projeto de Lei
  • Número: 7187
  • Ano: 2014
  • Em Tramitação: Todas

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  • PL 7187/2014
    • Autor: Eurico Júnior - PV/RJ
    • Data da apresentação:  25/02/2014 
    • Ementa: Dispõe sobre o controle, a plantação, o cultivo, a colheita, a produção, a aquisição, o armazenamento, a comercialização e a distribuição de maconha (cannabis sativa) e seus derivados, e dá outras providências.
    • Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA
    • Proposição Numeração Antiga: /
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