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  • Tipo Proposição: PL - Projeto de Lei
  • Número: 9647
  • Ano: 2018
  • Em Tramitação: Todas

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  • PL 9647/2018
    • Autor: Heuler Cruvinel - PSD/GO
    • Data da apresentação:  28/02/2018 
    • Ementa: Dispõem sobre alteração na Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
    • Situação: Tramitando em Conjunto; Tramitando em Conjunto; Tramitando em Conjunto
    • Proposição Numeração Antiga: /
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