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  • Tipo Proposição: PL - Projeto de Lei
  • Número: 3174
  • Ano: 2015
  • Em Tramitação: Todas

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  • PL 3174/2015
    • Autor: Giovani Cherini - PDT/RS; Afonso Motta - PDT/RS; Luis Carlos Heinze - PP/RS e outros
    • Data da apresentação:  01/10/2015 
    • Ementa: Altera a redação do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940) e da Lei de Execuções Penais (Lei 7.210 de 11 de julho de 1984), dispondo sobre o regime de cumprimento de pena, e dá outras providências.
      Dados Complementares: Estabelece o regime fechado e aberto para cumprimento da pena privativa de liberdade, altera as condições do livramento condicional e do cumprimento de pena no regime aberto. Extingue o regime semiaberto.
    • Situação: Arquivada
    • Proposição Numeração Antiga: /