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  • Tipo Proposição: %5BPL - Projeto de Lei, PEC - Proposta de Emenda %C3%A0 Constitui%C3%A7%C3%A3o%5D
  • Autor: Paulo Pereira Da Silva
  • Em Tramitação: Todas

Resultados de 1 a 3 de 3 encontrados
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  • PEC 21/2021
    • Autor: Perpétua Almeida - PCdoB/AC; Marcelo Ramos - PL/AM; Alessandro Molon - PSB/RJ e outros
    • Data da apresentação:  14/07/2021 
    • Ementa: "Acrescenta ao art. 37 da Constituição Federal o inciso XXIII, vedando aos militares da ativa a ocupação de cargo de natureza civil na Administração Pública, nos três níveis da Federação".
    • Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Proposição Numeração Antiga: /
  • PEC 3/2021
    • Autor: Celso Sabino - PSDB/PA; Adriano do Baldy - PP/GO; Afonso Hamm - PP/RS e outros
    • Data da apresentação:  24/02/2021 
    • Ementa: Altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências.
    • Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
    • Proposição Numeração Antiga: /
  • PEC 186/2016
    • Autor: Paulo Pereira da Silva - SD/SP
    • Data da apresentação:  03/02/2016 
    • Ementa: Altera os §§ 1º e 3º do art. 128 da Constituição Federal.
      Dados Complementares: Trata do critério de escolha para os cargos de Procurador-Geral da República e Procurador-Geral de Justiça.
    • Situação: Tramitando em Conjunto
    • Proposição Numeração Antiga: /
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