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  • Tipo Proposição: PEC - Proposta de Emenda %C3%A0 Constitui%C3%A7%C3%A3o
  • Número: 241
  • Ano: 2016
  • Em Tramitação: Todas

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  • PEC 241/2016
    • Autor: Poder Executivo
    • Data da apresentação:  15/06/2016 
    • Ementa: Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal.
    • Situação: Transformado em Norma Jurídica
    • Proposição Numeração Antiga: /
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