CCJC Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Domingo, 17 de Dezembro de 2017
  
Reunião Deliberativa Extraordinária do Dia 19/12/2017 - Terça-feira
Plenário 01 - Iniciada às 10h00 - Convocada
Ordem do Dia Todos os plenários

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
55ª Legislatura

Reunião Deliberativa Extraordinária
19/12/2017

Local: Anexo II, Plenário 01
Horário: 10h00

Redações Finais

1 - PROJETO DE LEI Nº 1.300/03 do Sr. Lobbe Neto - que institui o Dia Nacional do Desafio.
RELATOR: Deputado BETINHO GOMES
(Avulso)
Ficha Tramitação


2 - PROJETO DE LEI Nº 3.652/15 do Sr. Otavio Leite - que altera a Lei n.º 7.291, de 19 de dezembro de 1984, que dispõe sobre as atividades de equideocultura no País, e dá outras providências.


RELATOR: Deputado BETINHO GOMES
(Avulso)
Ficha Tramitação


3 - PROJETO DE LEI Nº 5.851/16 do Sr. Valdir Colatto - que disciplina o aproveitamento de carcaças de animais de produção e resíduos animais no campo para fins não comestíveis.


RELATOR: Deputado BETINHO GOMES
(Avulso)
Ficha Tramitação


4 - PROJETO DE LEI Nº 6.901/17 do Senado Federal - Cássio Cunha Lima - PLS 186/2015 - que altera o art. 17 da Lei n° 12.512, de 14 de outubro de 2011, para dispor sobre o limite de aquisição de leite no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA).


RELATOR: Deputado BETINHO GOMES
(Avulso)
Ficha Tramitação


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário
Urgente
5 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 708/17 da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. - MSC 199/2016 - que aprova o texto do Código Aduaneiro do MERCOSUL celebrado em San Juan, em 2 de agosto de 2010.
PARECER CCJC:
14/12/2017 - Parecer do Relator, Dep. Bilac Pinto (PR-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PARECER CFT:
23/10/2017 - Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.
06/12/2017 - Aprovado por Unanimidade o Parecer.

22/11/2017 - Aprovado o Parecer.

RELATOR: Deputado BILAC PINTO
(Avulso)
Ficha Tramitação


5 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 708/17 da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. - MSC 199/2016 - que aprova o texto do Código Aduaneiro do MERCOSUL celebrado em San Juan, em 2 de agosto de 2010.
PARECER CCJC:
14/12/2017 - Parecer do Relator, Dep. Bilac Pinto (PR-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PARECER CFT:
23/10/2017 - Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.
06/12/2017 - Aprovado por Unanimidade o Parecer.

22/11/2017 - Aprovado o Parecer.

RELATOR: Deputado BILAC PINTO
(Avulso)
Ficha Tramitação


6 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 771/17 da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - MSC 165/2017 - que aprova o texto do Acordo de Cooperação Educacional entre Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Armênia, assinado em Brasília, em 12 de agosto de 2016.
PARECER CE:
11/12/2017 - Parecer do Relator, Dep. Pedro Cunha Lima (PSDB-PB), pela aprovação.
PARECER CCJC:
13/12/2017 - Parecer do Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR
(Avulso)
Ficha Tramitação


7 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 775/17 da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. - MSC 262/2016 - que aprova o texto do Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e o Estado da Palestina, celebrado em Montevidéu, em 20 de dezembro de 2011.
PARECER CCJC:
14/12/2017 - Parecer do Relator, Dep. Bilac Pinto (PR-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda de redação.
PARECER CDEICS:
07/12/2017 - Parecer do Relator, Dep. Herculano Passos (PSD-SP), pela aprovação.


RELATOR: Deputado BILAC PINTO
(Avulso)
Ficha Tramitação


8 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 851/17 da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - MSC 273/2017 - que aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos para o Reconhecimento Mútuo da Cachaça e da Tequila como Indicações Geográficas e Produtos Distintivos do Brasil e do México, respectivamente, celebrado na Cidade do México, em 25 de julho de 2016.

PARECER CCJC:
15/12/2017 - Parecer do Relator, Dep. Luiz Fernando Faria (PP-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

RELATOR: Deputado LUIZ FERNANDO FARIA
(Avulso)
Ficha Tramitação

Prioridade
9 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 217/17 do Sr. Eduardo Barbosa - que dispõe sobre a garantia de ampla transparência e participação da sociedade no processo legislativo da Câmara dos Deputados.

PARECER CCJC:
05/12/2017 - Parecer do Relator, Dep. Pedro Cunha Lima (PSDB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

RELATOR: Deputado PEDRO CUNHA LIMA
Vista ao Deputado Marcos Rogério, em 12/12/2017.
Proferido o Parecer, em 12/12/2017.

(Avulso)
Ficha Tramitação

Disposições Especiais
10 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 181/12 do Sr. Irajá Abreu - que estabelece regime de cobrança unificada dos tributos sobre a renda, o consumo e a folha de pagamentos, e dá outras providências.
PARECER CCJC:
15/08/2017 - Parecer do Relator, Dep. Rogério Rosso (PSD-DF), pela admissibilidade.

RELATOR: Deputado ROGÉRIO ROSSO
Vista conjunta aos Deputados Elizeu Dionizio, Marcos Rogério e Patrus Ananias, em 15/08/2017.
Proferido o Parecer, em 15/08/2017.
Verificação de votação do Parecer solicitada pelos Deputados Pauderney Avelino, Vice-Líder do DEM e Hildo Rocha, Vice-Líder do PMDB, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "aprovado o Parecer". Passou-se à votação pelo processo nominal, em 20/09/2017.
Encerrada a Reunião em virtude da falta de quórum durante a verificação de votação do Parecer. Resultado final: sim, 3; total de votantes, 3, em 20/09/2017.
Encerrada a discussão, em 20/09/2017.

(Avulso)
Ficha Tramitação


11 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 101/15 do Sr. Ricardo Izar - que insere alínea ao inciso VI do artigo 150, da Constituição Federal, para vedar à União, Estados, Distrito Federal e Municípios a instituição de impostos sobre organizações da sociedade civil dedicadas à proteção animal.
PARECER CCJC:
17/07/2017 - Parecer do Relator, Dep. Mário Negromonte Jr. (PP-BA), pela admissibilidade.

RELATOR: Deputado MÁRIO NEGROMONTE JR.
(Avulso)
Ficha Tramitação


12 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 109/15 do Sr. Luis Tibé - que dá nova redação ao § 2º do art. 153 da Constituição.
PARECER CCJC:
01/06/2016 - Parecer do Relator, Dep. Maia Filho (PP-PI), pela admissibilidade.

RELATOR: Deputado MAIA FILHO
(Avulso)
Ficha Tramitação


13 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 336/17 do Sr. Laerte Bessa - que altera os arts. 21, 22, 32 e 144 da Constituição, para dispor sobre a federalização da segurança pública do Distrito Federal.
PARECER CCJC:
30/08/2017 - Parecer do Relator, Dep. Capitão Augusto (PR-SP), pela admissibilidade.

RELATOR: Deputado CAPITÃO AUGUSTO
(Avulso)
Ficha Tramitação


14 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 348/17 da Sra. Flávia Morais - que inclui os Cuidados de Longa Duração entre os direitos que compõem a Seguridade Social.
PARECER CCJC:
05/12/2017 - Parecer do Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), pela admissibilidade.

RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR
(Avulso)
Ficha Tramitação

Tramitação Ordinária
15 - PROJETO DE LEI Nº 2.053/15 do Sr. Roberto Balestra - que dispõe acerca da constituição de imóvel rural ou fração deste como patrimônio de afetação, institui a cédula imobiliária rural, e dá outras providências.
PARECER CCJC:
08/11/2017 - Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação da Emenda do Senado Federal.
PARECER CAPADR:
20/09/2017 - Parecer do Relator, Dep. Lázaro Botelho (PP-TO), pela aprovação deste, e da Emenda do Senado (EMS 2053/2015 MESA).
27/09/2017 - Aprovado por Unanimidade o Parecer.

RELATOR: Deputado COVATTI FILHO
Vista conjunta aos Deputados Hildo Rocha, Luiz Couto e Pompeo de Mattos, em 05/12/2017.
Proferido o Parecer, em 12/11/2015.
Proferido o Parecer, em 05/12/2017.

(Avulso)
Ficha Tramitação


16 - PROJETO DE LEI Nº 7.118/10 do Sr. Marcos Montes - que altera a o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, que dispõe sobre o Código Penal Brasileiro.
PARECER CCJC:
20/06/2017 - Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa deste, com emenda, e da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família; e, no mérito, pela aprovação de ambas as proposições.
PARECER CSSF:
14/05/2015 - Parecer do Relator, Dep. Célio Silveira (PSDB-GO), pela aprovação, com emenda.
27/05/2015 - Aprovado por Unanimidade o Parecer.

RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES
Vista ao Deputado Marcos Rogério, em 12/12/2017.
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Paulo Magalhães, pelo Deputado Antonio Bulhões, em 12/12/2017.

(Avulso)
Ficha Tramitação


17 - PROJETO DE LEI Nº 2.879/11 do Sr. Luis Tibé - que altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a sinalização vertical da travessia de pedestre. Apensados: PL 6637/2013 (Apensado: PL 7995/2017) e PL 972/2015 (Apensado: PL 4735/2016) e PL 7930/2017
PARECER CCJC:
08/08/2017 - Parecer do Relator, Dep. Luiz Fernando Faria (PP-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 6637/2013, do PL 972/2015, do PL 7930/2017, do PL 7995/2017 e do PL 4735/2016, apensados, e do Substitutivo da Comissão Viação e Transportes; no mérito, pela aprovação de todos os projetos na forma do Substitutivo da Comissão Viação e Transportes.
PARECER CVT:
22/09/2015 - Parecer do Relator, Dep. Laudivio Carvalho (PMDB-MG), pela aprovação deste, do PL 6.637/2013 e do PL 972/2015, apensados, com substitutivo.
07/10/2015 - Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentaram votos em separado os Deputados Silvio Torres e Rodrigo Maia.

RELATOR: Deputado LUIZ FERNANDO FARIA
Vista ao Deputado Maia Filho, em 11/07/2017.
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Luiz Fernando Faria, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior, em 11/07/2017.

(Avulso)
Ficha Tramitação


18 - PROJETO DE LEI Nº 7.508/14 do Sr. Alessandro Molon - que acrescenta o art. 350-A no Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, tipificando o crime de violação de prerrogativas da advocacia e dá outras providências. Apensados: PL 7847/2014 e PL 1321/2015 e PL 8065/2017
PARECER CCJC:
14/12/2017 - Parecer do Relator, Dep. João Campos (PRB-GO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 7847/2014, do PL 1321/2015 e do PL 8065/2017, apensados, com substitutivo.

RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS
(Avulso)
Ficha Tramitação


19 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 184/15 do Sr. Valdir Colatto - que susta a aplicação da Instrução Normativa Nº 83, de 30 de Julho de 2015, do Instituto Nacional De Colonização E Reforma Agrária - INCRA.
PARECER CCJC:
06/06/2017 - Parecer do Relator, Dep. Rocha (PSDB-AC), pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
PARECER CAPADR:
13/10/2015 - Parecer do Relator, Dep. Luis Carlos Heinze (PP-RS), pela aprovação.
21/10/2015 - Aprovado por Unanimidade o Parecer.

RELATOR: Deputado ROCHA
(Avulso)
Ficha Tramitação


20 - PROJETO DE LEI Nº 567/15 do Sr. Flavinho - que altera a Lei N.º 7.210, de 1984, para dispor sobre a remição de pena para o condenado que tenha participação efetiva em atividade religiosa.
PARECER CCJC:
27/11/2017 - Parecer com Complementação de Voto, Dep. Pastor Eurico (PHS-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

RELATOR: Deputado PASTOR EURICO
Vista conjunta aos Deputados Antonio Bulhões, Hildo Rocha, Hiran Gonçalves e Patrus Ananias, em 21/11/2017.
Proferido o Parecer, em 21/11/2017.

(Avulso)
Ficha Tramitação


21 - PROJETO DE LEI Nº 2.079/15 do Sr. Jerônimo Goergen - que inclui no rol de crimes hediondos o roubo, furto, receptação e contrabando de defensivos agrícolas. Apensado: PL 4689/2016
PARECER CCJC:
13/12/2017 - Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 4689/2016, apensado, com substitutivo.

RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA
Voto em Separado: do Sr. Luiz Couto

Vista conjunta aos Deputados Betinho Gomes, Covatti Filho e Luiz Couto, em 06/12/2016.
O Deputado Luiz Couto apresentou voto em separado em 11/04/2017.
Proferido o Parecer, em 06/12/2016.

(Avulso)
Ficha Tramitação


22 - PROJETO DE LEI Nº 2.530/15 do Sr. Hélio Leite - que dispõe sobre os delitos de homicídio e de lesão corporal praticados em face de guarda municipal ou de agente de trânsito, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição. Apensado: PL 6929/2017
PARECER CCJC:
31/05/2017 - Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (DEM-RO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e rejeição do PL 6929/2017, apensado.

RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO
(Avulso)
Ficha Tramitação


23 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 657/17 do Sr. Alessandro Molon - que suspende os efeitos do Decreto n.º 8.935, de 19 de dezembro de 2016, que "altera o Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.". Apensado: PDC 659/2017
PARECER CCJC:
13/09/2017 - Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PDC 659/2017, apensado, com substitutivo.

RELATOR: Deputado LUIZ COUTO
Voto em Separado: do Sr. Pastor Eurico

Vista conjunta aos Deputados Marcos Rogério e Ronaldo Fonseca, em 06/12/2017.
O Deputado Pastor Eurico apresentou voto em separado em 31/10/2017.
Proferido o Parecer, em 06/12/2017.

(Avulso)
Ficha Tramitação


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões
Prazo Constitucional
24 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.171/13 da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - TVR 462/2013 - que aprova o ato que autoriza o Instituto Gene Blumenau a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Blumenau, Estado de Santa Catarina.
PARECER CCJC:
08/12/2017 - Parecer do Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE
(Avulso)
Ficha Tramitação


25 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.222/13 da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - TVR 636/2013 - que aprova o ato que outorga permissão à Cable-Link Operadora de Sinais de TV a Cabo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Taubaté, Estado de São Paulo.
PARECER CCJC:
13/12/2017 - Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

RELATOR: Deputado RODRIGO PACHECO
(Avulso)
Ficha Tramitação


26 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 136/15 da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - TVR 743/2013 - que aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Mundo Novo FM Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Mundo Novo, Estado do Mato Grosso do Sul.
PARECER CCJC:
08/12/2017 - Parecer do Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE
(Avulso)
Ficha Tramitação

Prioridade
27 - PROJETO DE LEI Nº 5.272/16 do Poder Executivo - que cria a Universidade Federal do Delta do Parnaíba, por desmembramento da Universidade Federal do Piauí.
PARECER CCJC:
24/11/2017 - Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PARECER CFT:
14/08/2017 - Parecer do Relator, Dep. Benito Gama (PTB-BA), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária.
04/10/2017 - Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Esperidião Amin, Edmar Arruda, Eduardo Cury e João Paulo Kleinübing.
PARECER CE:
06/12/2016 - Parecer do Relator, Dep. Átila Lira (PSB-PI), pela aprovação.
07/12/2016 - Aprovado o Parecer.
PARECER CTASP:
07/07/2016 - Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Busato (PTB-RS), pela aprovação.
19/10/2016 - Aprovado por Unanimidade o Parecer.

RELATOR: Deputado PAES LANDIM
Vista ao Deputado Marcos Rogério, em 06/12/2017.
Proferido o Parecer, em 06/12/2017.
Suspensa a Discussão, em 06/12/2017.
Discutiu a Matéria o Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), em 06/12/2017.

(Avulso)
Ficha Tramitação


28 - PROJETO DE LEI Nº 7.064/17 do Senado Federal - Armando Monteiro - PLS 214/2014 - que racionaliza e simplifica atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Apensados: PL 2615/2015 e PL 7685/2017
PARECER CCJC:
24/10/2017 - Parecer do Relator, Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 7685/2017 e do PL 2615/2015, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, na forma da subemenda substitutiva.
PARECER CTASP:
28/08/2017 - Parecer do Relator, Dep. Jorge Côrte Real (PTB-PE), pela aprovação deste, e do PL 2615/2015, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 7685/2017, apensado.
30/08/2017 - Aprovado por Unanimidade o Parecer.

RELATOR: Deputado BETINHO GOMES
Vista ao Deputado Marcos Rogério, em 12/12/2017.
Proferido o Parecer, em 12/12/2017.

(Avulso)
Ficha Tramitação

Tramitação Ordinária
29 - PROJETO DE LEI Nº 4.653/12 do Sr. João Arruda - que dispõe sobre a anistia de multas eleitorais aplicadas pela Justiça Eleitoral nos pleitos de 2008 a 2012.
PARECER CCJC:
21/06/2016 - Parecer do Relator Substituto, Dep. Marcos Rogério (DEM-RO), que acatou, na íntegra, o Parecer apresentado, em 21/08/2013, pelo Relator anteriormente designado, Deputado Arthur Oliveira Maia, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.

RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO
Voto em Separado: do Sr. Vieira da Cunha
Voto em Separado: do Sr. Fabio Trad
Voto em Separado: do Sr. Eliseu Padilha

Os Deputados Vieira da Cunha, Fabio Trad e Eliseu Padilha apresentaram votos em separado.
O Relator Substituto acatou, na íntegra, o Parecer apresentado, em 21/08/2013, pelo Relator anteriormente designado, Deputado Arthur Oliveira Maia, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda, em 21/06/2016.
Discutiu a Matéria o Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA). Suspensa a Discussão em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados. Assegurada a inscrição para Discussão do Deputado Bruno Covas, em 21/06/2016.

(Avulso)
Ficha Tramitação


30 - PROJETO DE LEI Nº 6.617/13 do Sr. Jhonatan de Jesus - que altera a Lei n.º 10.671, de 15 de maio de 2003, para responsabilizar solidariamente as entidades de prática desportiva pelos danos causados por suas torcidas organizadas.
PARECER CCJC:
28/07/2016 - Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PARECER CTD:
27/11/2013 - Parecer do Relator, Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC), pela aprovação.
04/12/2013 - Aprovado o Parecer.

RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA
Voto em Separado: do Sr. Marcos Rogério

O Deputado Marcos Rogério apresentou voto em separado em 25/08/2015.
Proferido o Parecer pelo Deputado Jorginho Mello, em 18/08/2015.
Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá, Elmar Nascimento, Esperidião Amin, Rodrigo Pacheco e Marcos Rogério, em 18/08/2015.
Discutiu a Matéria o Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), em 18/08/2015.
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Alceu Moreira, pelo Deputado Betinho Gomes, em 26/09/2017.
Suspensa a discussão, em virtude da retirada de pauta da matéria, de ofício, a pedido do Relator, Alceu Moreira, em 26/09/2017.
Discutiram a Matéria: Dep. Marcos Rogério (DEM-RO) e Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), em 26/09/2017.

(Avulso)
Ficha Tramitação


31 - PROJETO DE LEI Nº 3.456/04 do Sr. Giacobo - que acrescenta parágrafos ao art. 18 da Lei nº 6.729, de 1º de dezembro de 1979, com a redação que lhe deu a Lei nº 8.132, de 1990, que "Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre".
PARECER CCJC:
24/11/2015 - Parecer do Relator, Dep. Juscelino Filho (PMB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
PARECER CDEIC:
05/08/2005 - Parecer com Complementação de Voto, Dep. Osório Adriano (PFL-DF), pela aprovação, com emenda.
24/08/2005 - Aprovado por Unanimidade o Parecer
PARECER CVT:
07/06/2004 - Parecer do Relator, Dep. Wellington Roberto, pela aprovação.
09/06/2004 - Aprovado por Unanimidade o Parecer

RELATOR: Deputado JUSCELINO FILHO
Voto em Separado: do Sr. Roberto Magalhães
Voto em Separado: do Sr. Regis de Oliveira
Voto em Separado: do Sr. Arnaldo Faria de Sá
Voto em Separado: do Sr. Valtenir Pereira

Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá, Jerônimo Goergen, Luiz Couto e Rodrigo Pacheco, em 24/11/2015.
Os Deputados Roberto Magalhães, Regis de Oliveira, Arnaldo Faria de Sá e Valtenir Pereira apresentaram votos em separado.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 18/11/2015.
Proferido o Parecer, em 24/11/2015.

(Avulso)
Ficha Tramitação


32 - PROJETO DE LEI Nº 780/07 do Sr. Nelson Marquezelli - que dispõe sobre a prática de drenagem linfática manual nas unidades de assistência de saúde do país.
PARECER CCJC:
08/11/2017 - Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela constitucionalidade, com emenda, juridicidade e técnica legislativa deste; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda nº 1 da Comissão de Seguridade Social e Família; e pela inconstitucionalidade da Emenda nº 2 da Comissão de Seguridade Social e Família.
PARECER CSSF:
23/04/2015 - Parecer com Complementação de Voto, Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG), pela aprovação, com emendas.
23/04/2015 - Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.

RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA
(Avulso)
Ficha Tramitação


33 - PROJETO DE LEI Nº 813/07 do Sr. Sandes Júnior - que altera o art. 47 inserindo parágrafo único e dá nova redação ao § 2º do art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Apensado: PL 2734/2008
PARECER CCJC:
12/12/2017 - Parecer do Relator, Dep. Luiz Fernando Faria (PP-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 2734/2008, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, que saneia inconstitucionalidade e injuridicidade.
PARECER CDC:
27/05/2008 - Parecer do Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), pela aprovação deste, e das Emendas n°s 1 e 2 apresentadas ao primeiro substitutivo , e pela aprovação do PL 2734/2008, apensado, na forma do novo substitutivo. (CDC)
28/05/2008 - Aprovado por Unanimidade o Parecer.

RELATOR: Deputado LUIZ FERNANDO FARIA
(Avulso)
Ficha Tramitação


34 - PROJETO DE LEI Nº 1.027/07 do Sr. Valdir Colatto - que dá nova redação ao inciso IV do art. 9º da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, que "dispõe sobre sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências".
PARECER CCJC:
01/12/2015 - Parecer do Relator, Dep. Bacelar (PTN-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
PARECER CTASP:
13/07/2011 - Parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho (DEM-PE), pela aprovação.
24/04/2013 - Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Policarpo e Ronaldo Nogueira. Apresentou voto em separado o Deputado Vicentinho.

RELATOR: Deputado BACELAR
(Avulso)
Ficha Tramitação


35 - PROJETO DE LEI Nº 651/11 do Sr. Hugo Leal - que altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o prêmio "Trânsito Melhor e Mais Seguro".
PARECER CCJC:
28/09/2017 - Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Viação e Transportes.
PARECER CFT:
17/05/2017 - Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 651/11 e da Emenda da Comissão de Viação e Transporte.
07/06/2017 - Aprovado por Unanimidade o Parecer.
PARECER CVT:
22/11/2011 - Parecer do Relator, Dep. Leonardo Quintão (PMDB-MG), pela aprovação, com emenda.
30/11/2011 - Aprovado por Unanimidade o Parecer.

RELATOR: Deputado HILDO ROCHA
(Avulso)
Ficha Tramitação


36 - PROJETO DE LEI Nº 1.985/11 do Sr. Lázaro Botelho - que acrescenta inciso ao art. 252, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir infração pelo transporte indevido de bebidas alcoólicas.
PARECER CCJC:
14/06/2017 - Parecer do Relator, Dep. João Campos (PRB-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com subemenda.
PARECER CVT:
22/11/2011 - Parecer do Relator, Dep. Leonardo Quintão (PMDB-MG), pela aprovação, com substitutivo.
14/03/2012 - Aprovado por Unanimidade o Parecer.

RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS
(Avulso)
Ficha Tramitação


37 - PROJETO DE LEI Nº 2.353/11 do Sr. Alceu Moreira e outros (+)
- que acrescenta o § 9º ao art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para vedar a aquisição de leite importado no âmbito da administração pública direta e indireta.
PARECER CCJC:
23/11/2017 - Parecer do Relator, Dep. Luiz Fernando Faria (PP-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
PARECER CFT:
30/05/2017 - Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da Emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da Emenda da CAPADR.
05/07/2017 - Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Enio Verri.
PARECER CAPADR:
08/12/2011 - Parecer com Complementação de Voto, Dep. Pedro Chaves (PMDB-GO), pela aprovação, com emenda.
14/12/2011 - Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.

RELATOR: Deputado LUIZ FERNANDO FARIA
(Avulso)
Ficha Tramitação


38 - PROJETO DE LEI Nº 2.795/11 do Sr. Carlos Bezerra - que altera a redação do caput do art. 844 da Consolidação das Leis do Trabalho para estabelecer o prazo de quinze minutos de tolerância para o comparecimento das partes à audiência de instrução e julgamento na Justiça do Trabalho.
PARECER CCJC:
12/07/2017 - Parecer da Relatora, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
PARECER CTASP:
05/05/2015 - Parecer do Relator, Dep. Aureo (SD-RJ), pela aprovação.
04/11/2015 - Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Leonardo Monteiro, Vicentinho, Luiz Carlos Busato, Erika Kokay e Marcon.

RELATORA: Deputada CRISTIANE BRASIL
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 06/12/2017.
Leitura do Parecer da Relatora, Deputada Cristiane Brasil, pelo Deputado Patrus Ananias, em 06/12/2017.

(Avulso)
Ficha Tramitação


39 - PROJETO DE LEI Nº 3.689/12 do Sr. Irajá Abreu - que dispõe sobre o florestamento das faixas laterais de domínio das rodovias.
PARECER CCJC:
14/09/2017 - Parecer do Relator, Dep. Fábio Mitidieri (PSD-SE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PARECER CFT:
08/12/2016 - Parecer do Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.
05/04/2017 - Aprovado por Unanimidade o Parecer.
PARECER CVT:
21/05/2014 - Parecer do Relator, Dep. Milton Monti (PR-SP), pela aprovação.
05/11/2014 - Aprovado por Unanimidade o Parecer.
PARECER CMADS:
25/04/2013 - Parecer do Relator, Dep. Dr. Paulo César (PSD-RJ), pela aprovação.
19/06/2013 - Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta da Deputada Marina Santanna. Aprovado, por unanimidade, o Parecer.

RELATOR: Deputado FÁBIO MITIDIERI
(Avulso)
Ficha Tramitação


40 - PROJETO DE LEI Nº 4.961/13 do Sr. Zé Silva - que altera o art. 10 da Lei nº 9.690, de 15 de julho de 1998, que define as diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências.
PARECER CCJC:
27/09/2017 - Parecer do Relator, Dep. Genecias Noronha (SD-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia.
PARECER CFT:
08/12/2016 - Parecer do Relator, Dep. Newton Cardoso Jr (PMDB-MG), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 4961/2013 e do Substitutivo 1 da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e Amazônia; e, no mérito, pela aprovação do PL 4961/2013, e do Substitutivo 1 da CINDRA.
29/03/2017 - Aprovado por Unanimidade o Parecer.
PARECER CINDRA:
30/08/2013 - Parecer com Complementação de Voto, Dep. Ademir Camilo (PSD-MG), pela aprovação, com substitutivo.
11/09/2013 - Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, na forma do Substitutivo.

RELATOR: Deputado GENECIAS NORONHA
(Avulso)
Ficha Tramitação


41 - PROJETO DE LEI Nº 5.172/13 do Sr. Carlos Bezerra - que altera o art. 52 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
PARECER CCJC:
04/08/2015 - Parecer do Relator, Dep. Pastor Eurico (PSB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação.

RELATOR: Deputado PASTOR EURICO
Vista ao Deputado Patrus Ananias, em 06/12/2017.
Proferido o Parecer, em 06/12/2017.

(Avulso)
Ficha Tramitação


42 - PROJETO DE LEI Nº 5.616/13 do Sr. Andre Moura - que fixa o piso salarial dos Guardas Municipais.
PARECER CCJC:
17/10/2017 - Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PRB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
PARECER CSPCCO:
16/10/2014 - Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG), pela aprovação, com emenda.
29/10/2014 - Aprovado o Parecer.

RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA
(Avulso)
Ficha Tramitação


43 - PROJETO DE LEI Nº 6.442/13 do Sr. Dr. Jorge Silva - que dá nova redação ao art. 25 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para ampliar o horário em que pode ser estabelecido o período de 8h30m em que deve ser concedido desconto nas tarifas de energia elétrica ao irrigante e ao aquicultor.
PARECER CCJC:
29/08/2017 - Parecer do Relator, Dep. Pastor Eurico (PHS-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia, com subemenda, e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, na forma da subemenda substitutiva.
PARECER CFT:
06/01/2016 - Parecer do relator, Dep. Hildo Rocha, pela não implicação do projeto de Lei nº 6442/2013 e do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do PL nº 6442/2013, com Substitutivo.
05/10/2016 - Aprovado por Unanimidade o Parecer.
PARECER CME:
31/03/2015 - Parecer do Relator, Dep. Rodrigo de Castro (PSDB-MG), pela aprovação, com substitutivo.
29/04/2015 - Aprovado por unanimidade o Parecer.
PARECER CAPADR:
30/04/2014 - Parecer do Relator, Dep. Giacobo (PR-PR), pela aprovação.
14/05/2014 - Aprovado por Unanimidade o Parecer.

RELATOR: Deputado PASTOR EURICO
(Avulso)
Ficha Tramitação


44 - PROJETO DE LEI Nº 6.562/13 do Sr. Gabriel Guimarães - que altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 - Lei Rouanet - para incluir a gastronomia brasileira como segmento beneficiário da política de incentivo fiscal.
PARECER CCJC:
05/09/2017 - Parecer do Relator, Dep. Luiz Fernando Faria (PP-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas nºs 1, 2 e 3 da Comissão de Cultura, e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, na forma da subemenda substitutiva saneadora de injuridicidade.
PARECER CFT:
19/11/2015 - Parecer da relatora, Dep. Simone Morgado, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e das Emendas da Comissão de Cultura; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e das Emendas da CCULT, com Substitutivo.
18/05/2016 - Aprovado por Unanimidade o Parecer.
PARECER CCULT:
27/03/2015 - Parecer do Relator, Dep. Jean Wyllys (PSOL-RJ), pela aprovação, com emendas.
15/07/2015 - Aprovado por Unanimidade o Parecer.

RELATOR: Deputado LUIZ FERNANDO FARIA
Vista ao Deputado Marcos Rogério, em 05/12/2017.
Proferido o Parecer, em 05/12/2017.

(Avulso)
Ficha Tramitação


45 - PROJETO DE LEI Nº 6.969/13 do Sr. Sarney Filho - que institui a Política Nacional para a Conservação e o Uso Sustentável do Bioma Marinho Brasileiro (PNCMar) e dá outras providências.
PARECER CCJC:
11/12/2017 - Parecer do Relator, Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que saneia inconstitucionalidades e injuridicidades.
PARECER CMADS:
14/06/2017 - Parecer do Relator, Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ), pela aprovação.
09/08/2017 - Aprovado o Parecer, por unanimidade, com Complementação de Voto.
PARECER CAPADR:
12/05/2015 - Parecer do Relator, Dep. Alexandre Baldy (PSDB-GO), pela rejeição.
10/06/2015 - Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Valmir Assunção, Zeca do Pt, Evair de Melo, Bohn Gass, João Daniel e Marcon. Apresentou voto em separado o Deputado Evair de Melo.

RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON
(Avulso)
Ficha Tramitação


46 - PROJETO DE LEI Nº 690/15 do Sr. Beto Rosado - que altera o art. 44 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para admitir a matrícula em curso de graduação de estudante que, ainda cursando o ensino médio, tenha sido aprovado em processo seletivo e obtido pontuação no Exame Nacional de Ensino Médio que o habilite ao certificado de conclusão desse nível de ensino. Apensados: PL 1763/2015 e PL 1818/2015 e PL 2364/2015
PARECER CCJC:
29/06/2017 - Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda; do PL 1763/2015, apensado, com emenda; do PL 1818/2015, apensado, com substitutivo; do PL 2364/2015, apensados, com substitutivo; e do Substitutivo da Comissão de Educação, com subemenda substitutiva.
PARECER CE:
28/09/2015 - Parecer do Relator, Dep. Damião Feliciano (PDT-PB), pela aprovação deste, do PL 1763/2015, do PL 1818/2015, e do PL 2364/2015, apensados, com substitutivo.
07/12/2016 - Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Danilo Cabral, Glauber Braga e Alice Portugal e absteve-se de votar o Deputado Moisés Diniz.

RELATOR: Deputado COVATTI FILHO
Vista ao Deputado Marcos Rogério, em 15/08/2017.
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Covatti Filho, pelo Deputado Luiz Fernando Faria, em 15/08/2017.

(Avulso)
Ficha Tramitação


47 - PROJETO DE LEI Nº 1.201/15 do Sr. Irajá Abreu - que altera o inciso IV do art. 17 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para vincular o assentamento de trabalhadores rurais a seu domicílio eleitoral.
PARECER CCJC:
13/09/2017 - Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.
PARECER CAPADR:
26/06/2015 - Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), pela aprovação.
15/07/2015 - Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado João Daniel, apresentou voto em separado o Deputado João Daniel.

RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO
(Avulso)
Ficha Tramitação


48 - PROJETO DE LEI Nº 1.529/15 do Sr. Adail Carneiro - que dispõe sobre a renovação das frotas das empresas prestadoras de serviço de locação de veículos.
PARECER CCJC:
06/07/2016 - Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela inconstitucionalidade deste e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.
PARECER CDEIC:
13/10/2015 - Parecer do Relator, Dep. Jorge Côrte Real (PTB-PE), pela aprovação, com substitutivo.
14/10/2015 - Aprovado o Parecer.

RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO
(Avulso)
Ficha Tramitação


49 - PROJETO DE LEI Nº 1.694/15 do Sr. Aureo - que obriga os estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas a estampar de forma clara informação sobre centros de tratamento de alcoolismo.
PARECER CCJC:
03/10/2017 - Parecer do Relator, Dep. Major Olimpio (SD-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.
PARECER CDC:
08/08/2016 - Parecer do Relator, Dep. Antônio Jácome (PTN-RN), pela aprovação, com substitutivo.
09/08/2016 - Aprovado o Parecer.
PARECER CDEIC:
08/07/2015 - Parecer da Relatora, Dep. Conceição Sampaio (PP-AM), pela aprovação.
15/07/2015 - Aprovado o Parecer.

RELATOR: Deputado MAJOR OLIMPIO
(Avulso)
Ficha Tramitação


50 - PROJETO DE LEI Nº 1.853/15 do Sr. Manoel Junior - que institui o dia 12 de junho como o Dia Nacional de Conscientização da Cardiopatia Congênita.
PARECER CCJC:
25/05/2016 - Parecer do Relator, Dep. Juscelino Filho (DEM-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda de Relator da Comissão de Seguridade Social e Família.
PARECER CSSF:
11/11/2015 - Parecer da Relatora, Dep. Raquel Muniz (PSC-MG), pela aprovação, com emenda.
02/12/2015 - Aprovado por Unanimidade o Parecer.

RELATOR: Deputado JUSCELINO FILHO
(Avulso)
Ficha Tramitação


51 - PROJETO DE LEI Nº 1.941/15 do Sr. Luis Tibé - que acrescenta artigos à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre a proibição de revista íntima nos empregados nos locais de trabalho.
PARECER CCJC:
19/09/2017 - Parecer do Relator, Dep. Expedito Netto (PSD-RO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
PARECER CTASP:
04/05/2016 - Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação.
23/11/2016 - Aprovado por Unanimidade o Parecer.

RELATOR: Deputado EXPEDITO NETTO
(Avulso)
Ficha Tramitação


52 - PROJETO DE LEI Nº 1.944/15 do Sr. Veneziano Vital do Rêgo - que dispõe sobre a obrigatoriedade de os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas disponibilizarem meios de acesso público para consulta a informações cadastrais dos profissionais registrados.
PARECER CCJC:
13/12/2017 - Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
PARECER CTASP:
15/09/2015 - Parecer do Relator, Dep. Daniel Vilela (PMDB-GO), pela aprovação, com emenda.
01/06/2016 - Aprovado por Unanimidade o Parecer.

RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
(Avulso)
Ficha Tramitação


53 - PROJETO DE LEI Nº 2.793/15 do Sr. Luiz Carlos Ramos - que "Dispõe sobre a proibição na convenção, regulamento ou regimento interno dos condomínios existentes em todo território nacional apresentar clausulas restritivas sobre a permanência de animais domésticos em suas unidades autônomas".
PARECER CCJC:
18/05/2016 - Parecer do Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
PARECER CMADS:
05/11/2015 - Parecer do Relator, Dep. Ricardo Izar (PSD-SP), pela aprovação.
25/11/2015 - Aprovado o Parecer por unanimidade.

RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR
Voto em Separado: do Sr. Marcos Rogério

Vista ao Deputado Patrus Ananias, em 20/09/2017.
O Deputado Marcos Rogério apresentou voto em separado em 04/10/2017.
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Félix Mendonça Júnior, pelo Deputado Giovani Cherini, em 20/09/2017.

(Avulso)
Ficha Tramitação


54 - PROJETO DE LEI Nº 3.239/15 do Sr. Reginaldo Lopes - que dá nova redação ao Art.54 da Lei nº 8.245 de 18 de outubro de 1991 que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
PARECER CCJC:
17/10/2016 - Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), constitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
PARECER CDEICS:
24/05/2016 - Parecer do Relator, Dep. Renato Molling (PP-RS), pela rejeição.
23/08/2016 - Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Goulart.

RELATOR: Deputado COVATTI FILHO
(Avulso)
Ficha Tramitação


55 - PROJETO DE LEI Nº 3.392/15 do Sr. Beto Rosado - que altera o art. 25 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para conceder descontos especiais nas tarifas de energia elétrica que for utilizada para atividade de irrigação, aquicultura e exploração de poços semi-artesianos para dessedentação humana.
PARECER CCJC:
12/09/2017 - Parecer do Relator, Dep. André Abdon (PP-AP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Minas e Energia.
PARECER CME:
09/08/2016 - Parecer do Relator, Dep. Cabuçu Borges (PMDB-AP), pela aprovação, com Emenda.
19/04/2017 - Aprovado por unanimidade o Parecer.
PARECER CAPADR:
16/12/2015 - Parecer do Relator, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP), pela aprovação.
18/05/2016 - Aprovado por Unanimidade o Parecer.

RELATOR: Deputado ANDRÉ ABDON
(Avulso)
Ficha Tramitação


56 - PROJETO DE LEI Nº 4.385/16 do Sr. Célio Silveira - que dá nova redação ao art. 11 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
PARECER CCJC:
15/09/2016 - Parecer do Relator, Dep. Francisco Floriano (DEM-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

RELATOR: Deputado FRANCISCO FLORIANO
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 06/12/2017.
Proferido o Parecer, em 06/12/2017.

(Avulso)
Ficha Tramitação


57 - PROJETO DE LEI Nº 4.520/16 do Sr. William Woo - que altera a Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que trata da concessão de assistência judiciária aos necessitados, fazendo incluir entre os beneficiários desta Lei as pessoas jurídicas individuais ou Microempresários (ME) e os Microempreendedores Individuais (MEI).
PARECER CCJC:
13/07/2016 - Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.

RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA
(Avulso)
Ficha Tramitação


58 - PROJETO DE LEI Nº 4.769/16 do Sr. Laudivio Carvalho - que dá nova redação ao artigo 191 da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
PARECER CCJC:
18/10/2017 - Parecer do Relator, Dep. Rubens Bueno (PPS-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação.
PARECER CSSF:
18/11/2016 - Parecer do Relator, Dep. Carlos Manato (SD-ES), pela aprovação.
12/07/2017 - Aprovado por Unanimidade o Parecer.

RELATOR: Deputado RUBENS BUENO
Voto em Separado: do Sr. José Carlos Aleluia

Vista conjunta aos Deputados Delegado Edson Moreira, Elizeu Dionizio e Marcos Rogério, em 09/11/2017.
O Deputado José Carlos Aleluia apresentou voto em separado em 28/11/2017.
Proferido o Parecer, em 09/11/2017.

(Avulso)
Ficha Tramitação


59 - PROJETO DE LEI Nº 5.791/16 do Sr. Wadih Damous - que altera dispositivos da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2016, da Lei 8.906, de 4 de Julho de 1994, e da Lei 13.105, de 16 de março de 2015.
PARECER CCJC:
07/11/2017 - Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ
Vista ao Deputado Marcos Rogério, em 12/12/2017.
Proferido o Parecer, em 12/12/2017.

(Avulso)
Ficha Tramitação


60 - PROJETO DE LEI Nº 6.580/16 do Sr. Pedro Cunha Lima - que altera o § 5º do art. 29 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para destinar 30% (trinta por cento) do produto arrecadado com alienação mediante licitação de mercadorias apreendidas a instituições públicas de ensino básico. Apensado: PL 6589/2016
PARECER CCJC:
08/11/2017 - Parecer do Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do PL 6589/2016, apensado.
PARECER CFT:
26/05/2017 - Parecer da Relatora, Dep. Yeda Crusius (PSDB-RS), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 6580/2016 e do PL 6589/2016, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PL 6580/2016 e pela rejeição do PL 6589/2016, apensado.
05/07/2017 - Aprovado por Unanimidade o Parecer.

RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR
Voto em Separado: do Sr. Major Olimpio

O Deputado Major Olimpio apresentou voto em separado em 29/11/2017.
(Avulso)
Ficha Tramitação


61 - PROJETO DE LEI Nº 7.104/17 do Sr. Rubens Pereira Júnior - que altera os artigos 10 da Lei 9.868/99, o artigo 5º caput e suprime o § 1º do artigo 5º da Lei 9.882/99 deste mesmo artigo.
PARECER CCJC:
28/09/2017 - Parecer do Relator, Dep. Pedro Cunha Lima (PSDB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, na forma do substitutivo.

RELATOR: Deputado PEDRO CUNHA LIMA
Proferido o Parecer, em 05/12/2017.
Suspensa a apreciação, em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados, em 05/12/2017.

(Avulso)
Ficha Tramitação


62 - PROJETO DE LEI Nº 7.771/17 do Sr. Carlos Bezerra - que altera dispositivo da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.
PARECER CCJC:
13/09/2017 - Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.

RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO
(Avulso)
Ficha Tramitação

Itens da Pauta

ÍNDICE NUMÉRICO
ÍNDICE POR PROPOSIÇÕES
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