CCJC Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Domingo, 16 de Junho de 2019
  
Reunião Deliberativa Extraordinária do Dia 17/06/2019 - Segunda-feira
Plenário 01 - Iniciada às 14h00 - Convocada
Ordem do Dia Todos os plenários

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
56ª Legislatura

Reunião Deliberativa Extraordinária
17/06/2019

Local: Anexo II, Plenário 01
Horário: 14h00

Requerimentos

1 - REQUERIMENTO Nº 53/19 do Sr. Bilac Pinto - que nos termos do art. 24, VII e arts. 255 ao art. 258 do Regimento Interno, requeiro a Vossa Excelência que, inclua no Requerimento nº 41, de 2019, a ser apreciado por este plenário, o convite para participar da audiência pública o Sr. José Henrique dos Santos Portugal, ex-diretor do SERPRO, e um dos responsáveis pela certificação digital no Brasil.
Ficha Tramitação


2 - REQUERIMENTO Nº 64/19 do Sr. Luiz Philippe de Orleans e Bragança - que requer a realização de reunião de audiência pública para debate dos projetos de lei que alteram a legislação eleitoral com o objetivo de instituir o voto distrital - Projeto de Lei nº 9.212, de 2017 e seus apensados e especialmente o Projeto de Lei nº 3.190, de 2019.
Ficha Tramitação


3 - REQUERIMENTO Nº 65/19 do Sr. Luiz Philippe de Orleans e Bragança - que requer a realização de audiência pública para debater a candidatura independente, especialmente a Proposta de Emenda à Constituição nº 229, de 2008 e apensados e o Projeto de Lei nº 4037, de 2008.
Ficha Tramitação


Redações Finais

4 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.123/18 da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - TVR 307/2018 - que aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação para o Desenvolvimento Comunitário de Radiodifusão do Bairro da Assembleia de Incentivo à Cultura, Arte, Esporte e Lazer, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cruz das Almas, Estado da Bahia.


RELATOR: Deputado NELSON PELLEGRINO
(Avulso)
Ficha Tramitação


5 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.127/18 da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - TVR 311/2018 - que aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural Ibititaense Rádio Rochedo FM, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ibititá, Estado da Bahia.


RELATOR: Deputado NELSON PELLEGRINO
(Avulso)
Ficha Tramitação


6 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.150/18 da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - TVR 350/2018 - que aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária, de Desenvolvimento Cultural, Artístico e Turístico de Porecatu (ACODECAP) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Porecatu, Estado do Paraná.


RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD
(Avulso)
Ficha Tramitação


7 - PROJETO DE LEI Nº 5.751/16 do Senado Federal - Ricardo Ferraço - PLS 773/2015 - que altera a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, para incluir a exploração de rochas ornamentais e de revestimento e de carbonatos de cálcio e de magnésio no regime de licenciamento ou de autorização e concessão.


RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD
(Avulso)
Ficha Tramitação


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário
Urgência Art. 64 da CF
8 - PROJETO DE LEI Nº 2.999/19 do Poder Executivo - que dispõe sobre a antecipação do pagamento dos honorários periciais nas ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social figure como parte e que tramitem no âmbito de responsabilidade da Justiça Federal.
PARECER CCJC:
14/06/2019 - Parecer do Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda de Plenário nº 1/2019, com substitutivo.
PARECER CFT:
13/06/2019 - Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Coelho (PSB-SC), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.

RELATOR: Deputado EDUARDO BISMARCK
(Avulso)
Ficha Tramitação

Prioridade
9 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 262/16 do Sr. Diego Garcia - que inclui novo art. 11-A ao Capítulo III da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para disciplinar o prazo de abertura e encerramento de empresas no País.
PARECER CCJC:
14/06/2018 - Parecer do Relator, Dep. Marcelo Aro (PHS-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PARECER CDEICS:
22/11/2016 - Parecer do Relator, Dep. Marcos Reategui (PSD-AP), pela aprovação.
07/12/2016 - Aprovado o Parecer.

RELATOR: Deputado MARCELO ARO
Vista ao Deputado Nicoletti, em 10/04/2019.
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Marcelo Aro, pela Deputada Caroline de Toni, em 12/06/2019.
Foi encerrada a discussão, em 12/06/2019.
Discutiram a Matéria: Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Lafayette de Andrada (PRB-MG), Dep. Bia Kicis (PSL-DF), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ), Dep. Alencar Santana Braga (PT-SP), Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), Dep. Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ) e Dep. Pastor Eurico (PATRIOTA-PE), em 12/06/2019.

(Avulso)
Ficha Tramitação


10 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 315/06 do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que altera o art. 143 do Regimento Interno, dispondo sobre a precedência para apreciação de proposições que tramitam conjuntamente. Apensados: PRC 125/2008, PRC 129/2008, PRC 208/2009 (Apensado: PRC 72/2011), PRC 137/2012, PRC 224/2013, PRC 297/2017, PRC 318/2018, PRC 65/2019

PARECER CCJC:
28/05/2019 - Parecer do Relator, Dep. Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Resolução nºs 125/2008, 129/2008, 208/2009, 297/2017, 318/2018 e 72/2011, apensados, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Resolução nºs 137/2012, 224/2013 e 65/2019, apensados.

RELATOR: Deputado SÓSTENES CAVALCANTE
(Avulso)
Ficha Tramitação


11 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 267/16 do Sr. Hildo Rocha - que obriga as instituições financeiras a disponibilizarem, nos seus terminais eletrônicos de autoatendimento, papel-moeda em quantidade suficiente para atendimento aos seus clientes, inclusive nos finais de semana.
PARECER CCJC:
20/12/2018 - Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela inconstitucionalidade e injuridicidade.
PARECER CFT:
29/09/2017 - Parecer do Relator, Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
31/10/2017 - Aprovado por Unanimidade o Parecer.
PARECER CDC:
19/04/2017 - Parecer do Relator, Dep. Ricardo Izar (PP-SP), pela rejeição.
26/04/2017 - Aprovado o Parecer.

RELATOR: Deputado FRANCISCO JR.
(Avulso)
Ficha Tramitação


12 - PROJETO DE LEI Nº 4.625/16 do Poder Executivo - que altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, o Decreto-Lei nº 341, de 17 de março de 1938, o Decreto-Lei nº 486, de 3 de março de 1969, o Decreto nº 1.102, de 21 de novembro de 1903, o Decreto nº 21.981, de 19 de outubro de 1932, e o Decreto nº 13.609, de 21 de outubro de 1943, e dá outras providências.
PARECER CCJC:
12/06/2019 - Parecer da Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1/2016 e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.
PARECER CDEICS:
07/10/2016 - Parecer do Relator, Dep. Jorge Côrte Real (PTB-PE), pela aprovação deste, e da Emenda de Plenário 1/2016, com substitutivo.
11/10/2016 - Aprovado o Parecer.

RELATORA: Deputada MARGARETE COELHO
(Avulso)
Ficha Tramitação


13 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 210/17 do Sr. Alexandre Leite - que acrescenta parágrafo ao artigo 28 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apensado: PRC 220/2017

PARECER CCJC:
04/06/2019 - Parecer do Relator, Dep. Enrico Misasi (PV-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Resolução nº 210/2017; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Resolução nº 220/2017, apensado.

RELATOR: Deputado ENRICO MISASI
(Avulso)
Ficha Tramitação


14 - PROJETO DE LEI Nº 4.018/04 do Senado Federal - Edison Lobão - PLS 192/2003 - que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para combater a prostituição e a exploração sexual de crianças e adolescentes. Apensado: PL 4719/2012 (Apensados: PL 6118/2013, PL 7815/2014, PL 1837/2015, PL 4112/2015 (Apensado: PL 7809/2017), PL 6598/2016, PL 10935/2018)
PARECER CCJC:
11/06/2019 - Parecer do Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), constitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 4.018/2004 e dos Projetos de Lei nºs 4.719/2012, 6.118/2013, 7.815/2014, 1.837/2015, 7.809/2017 e 10.935/2018, apensados; pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 4.112/2015; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 6.598/2016; e pela constitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
PARECER CSSF:
15/03/2007 - Parecer da Relatora, Dep. Rita Camata (PMDB-ES), pela aprovação, com substitutivo.
28/03/2007 - Aprovado por Unanimidade o Parecer

RELATOR: Deputado HIRAN GONÇALVES
(Avulso)
Ficha Tramitação

Disposições Especiais
15 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 177/15 do Sr. Mário Heringer - que dá nova redação ao §1º do art. 239 da Constituição Federal, alterando o percentual de recursos destinado ao BNDES para financiamento de programas de desenvolvimento econômico.
PARECER CCJC:
11/06/2019 - Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela admissibilidade.

RELATOR: Deputado GILSON MARQUES
(Avulso)
Ficha Tramitação


16 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 453/18 da Sra. Clarissa Garotinho - que fica incluído parágrafo único ao art. 15 da constituição federal com o intuito de manter direitos políticos de pessoas que estiverem cumprindo penas restritivas de direitos.
PARECER CCJC:
12/06/2019 - Parecer do Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (DEM-BA), pela admissibilidade.

RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA
(Avulso)
Ficha Tramitação


17 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 60/19 do Sr. Eduardo Braide - que altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir a criação do Fundo Nacional de Prevenção e Combate ao Câncer.
PARECER CCJC:
11/06/2019 - Parecer do Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), pela admissibilidade.

RELATOR: Deputado HIRAN GONÇALVES
(Avulso)
Ficha Tramitação

Tramitação Ordinária
18 - PROJETO DE LEI Nº 3.786/97 do Sr. Fernando Zuppo - que dispõe sobre inscrições em Braile nos medicamentos. NOVA EMENTA : Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 54, de 2001 (PL nº 3.786, de 1997, na Casa de origem), que "altera o art. 59 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, para obrigar a inscrição em Braile do nome e da data de validade na rotulagem de medicamentos."
PARECER CCJC:
02/05/2018 - Parecer do Relator, Dep. Marcelo Aro (PHS-MG), ao Substitutivo do Senado pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal ao PL 3786/1997.
PARECER CSSF:
22/02/2006 - Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela aprovação da EMS 3786/1997, apensada.
12/07/2006 - Aprovado por Unanimidade o Parecer

RELATOR: Deputado MARCELO ARO
(Avulso)
Ficha Tramitação


19 - PROJETO DE LEI Nº 7.529/14 do Sr. César Halum - que altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para reservar uma das cinco vagas no Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações para um representante dos usuários. Apensado: PL 5184/2016
PARECER CCJC:
04/06/2019 - Parecer do Relator, Dep. Rubens Bueno (CIDADANIA-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Projeto de Lei nº 5.184/2016, apensado.
PARECER CCTCI:
06/05/2015 - Parecer do Relator, Dep. Cesar Souza (PSD-SC), pela rejeição.
01/07/2015 - Aprovado por Unanimidade o Parecer.
PARECER CDC:
27/11/2014 - Parecer do Relator, Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), pela aprovação.
18/03/2015 - Aprovado o Parecer.

RELATOR: Deputado RUBENS BUENO
Voto em Separado: da Sra. Caroline de Toni

A Deputada Caroline de Toni apresentou voto em separado em 11/06/2019.
(Avulso)
Ficha Tramitação


20 - PROJETO DE LEI Nº 3.253/15 do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que aumenta a pena para quem vende, fornece, serve, ministra ou entrega bebida alcoólica ou outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica a criança ou adolescente Apensado: PL 6732/2016
PARECER CCJC:
08/11/2017 - Parecer do Relator, Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 6732/2016, apensado.

RELATOR: Deputado TADEU ALENCAR
Retirado de Pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 27/03/2019.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 02/04/2019.
Retirado de pauta, em virtude da ausência do Relator, em 08/05/2019.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 06/06/2019.

(Avulso)
Ficha Tramitação


21 - PROJETO DE LEI Nº 7.475/17 do Sr. Veneziano Vital do Rêgo - que revoga os Capítulos IV e V do Título I da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. Apensados: PL 11218/2018 e PL 2287/2019
PARECER CCJC:
12/06/2019 - Parecer do Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (DEM-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; e pela constitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 11.218/2018 e 2.287/2019, apensados.

RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA
(Avulso)
Ficha Tramitação


22 - PROJETO DE LEI Nº 8.455/17 do Senado Federal - Simone Tebet - PLS 182/2017 - que altera a Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991, para tipificar os crimes de furto e roubo de combustíveis de estabelecimentos de produção, instalações de armazenamento e dutos de movimentação e os crimes de receptação de combustíveis. Apensado: PL 1482/2019
PARECER CCJC:
04/06/2019 - Parecer do Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 1.482/2019, apensado.

RELATOR: Deputado FELIPE FRANCISCHINI
Vista ao Deputado Subtenente Gonzaga, em 13/06/2019.
Proferido o Parecer, em 13/06/2019.

(Avulso)
Ficha Tramitação


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões
Prazo Constitucional
23 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 878/13 da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - TVR 246/2013 - que aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores de Joaquim Pires a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Joaquim Pires, Estado do Piauí.
PARECER CCJC:
12/06/2019 - Parecer da Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

RELATORA: Deputada MARGARETE COELHO
(Avulso)
Ficha Tramitação


24 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.467/14 da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - TVR 471/2013 - que aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Radioperadores Grupo Mercosul de Comunicação e Rádio Emissão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio Negro, Estado do Paraná.
PARECER CCJC:
10/06/2019 - Parecer do Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

RELATOR: Deputado FELIPE FRANCISCHINI
(Avulso)
Ficha Tramitação


25 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.505/14 da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - TVR 774/2013 - que aprova o ato que outorga concessão à Rede Brasil de Radiodifusão Ltda para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de São Raimundo Nonato, Estado do Piauí.
PARECER CCJC:
12/06/2019 - Parecer da Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

RELATORA: Deputada MARGARETE COELHO
(Avulso)
Ficha Tramitação


26 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 98/15 da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - TVR 939/2014 - que aprova o ato que renova a concessão outorgada à Nassau Editora Rádio e Televisão Ltda para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Vitória, Estado do Espírito Santo.
PARECER CCJC:
13/06/2019 - Parecer do Relator, Dep. Sergio Vidigal (PDT-ES), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

RELATOR: Deputado SERGIO VIDIGAL
(Avulso)
Ficha Tramitação


27 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.034/18 da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - TVR 250/2018 - que aprova o ato que autoriza a Associação Aliança Comunitária (Alicom) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tianguá, Estado do Ceará
PARECER CCJC:
11/06/2019 - Parecer do Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES
(Avulso)
Ficha Tramitação


28 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.042/18 da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - TVR 247/2018 - que aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural Vicentina para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município Lavras da Mangabeira, Estado do Ceará.
PARECER CCJC:
11/06/2019 - Parecer do Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES
(Avulso)
Ficha Tramitação


29 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.046/18 da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - TVR 264/2018 - que aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Aleluia de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Jupi, Estado de Pernambuco.
PARECER CCJC:
12/06/2019 - Parecer do Relator, Dep. Renildo Calheiros (PCdoB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

RELATOR: Deputado RENILDO CALHEIROS
(Avulso)
Ficha Tramitação


30 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.084/18 da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - TVR 298/2018 - que aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Regional FM, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Anísio de Abreu, Estado do Piauí.
PARECER CCJC:
12/06/2019 - Parecer da Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

RELATORA: Deputada MARGARETE COELHO
(Avulso)
Ficha Tramitação


31 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.095/18 da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - TVR 265/2018 - que aprova o ato que outorga permissão à B & D Sistema de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Bom Jesus, Estado do Piauí.
PARECER CCJC:
12/06/2019 - Parecer da Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

RELATORA: Deputada MARGARETE COELHO
(Avulso)
Ficha Tramitação


32 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.116/18 da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - TVR 283/2018 - que aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Cultura FM de Avelino Lopes - Piauí a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Avelino Lopes, Estado do Piauí.
PARECER CCJC:
12/06/2019 - Parecer da Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

RELATORA: Deputada MARGARETE COELHO
(Avulso)
Ficha Tramitação


33 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.131/18 da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - TVR 316/2018 - que aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão Ondas de Paz de Alto Rio Novo/ES, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Alto Rio Novo, Estado do Espírito Santo.
PARECER CCJC:
13/06/2019 - Parecer do Relator, Dep. Sergio Vidigal (PDT-ES), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

RELATOR: Deputado SERGIO VIDIGAL
(Avulso)
Ficha Tramitação


34 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.142/18 da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - TVR 334/2018 - que aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Social e Cultural de Beneditinos - PI (ADSCULBE) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Beneditinos, Estado do Piauí.
PARECER CCJC:
12/06/2019 - Parecer da Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

RELATORA: Deputada MARGARETE COELHO
(Avulso)
Ficha Tramitação


35 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 151/19 da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - TVR 344/2018 - que aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação Inovação FM, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mirante do Paranapanema, Estado de São Paulo.
PARECER CCJC:
13/06/2019 - Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

RELATOR: Deputado EDUARDO CURY
(Avulso)
Ficha Tramitação


36 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 182/19 da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - TVR 429/2018 - que aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Rádio FM Cristo Redentor Áudio e Vídeo para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itaperuna, Estado do Rio de Janeiro.
PARECER CCJC:
12/06/2019 - Parecer da Relatora, Dep. Clarissa Garotinho (PROS-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

RELATORA: Deputada CLARISSA GAROTINHO
(Avulso)
Ficha Tramitação


37 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 187/19 da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - TVR 446/2018 - que aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Lajeado - RCL, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lajeado, Estado do Rio Grande do Sul.
PARECER CCJC:
11/06/2019 - Parecer do Relator, Dep. Sanderson (PSL-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

RELATOR: Deputado SANDERSON
(Avulso)
Ficha Tramitação


38 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 195/19 da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - TVR 479/2018 - que aprova o ato que renova a autorização outorgada à União das Associações de Moradores dos Bairros de Lajeado para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lajeado, Estado do Rio Grande do Sul.
PARECER CCJC:
10/06/2019 - Parecer do Relator, Dep. Sanderson (PSL-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

RELATOR: Deputado SANDERSON
(Avulso)
Ficha Tramitação

Prioridade
39 - PROJETO DE LEI Nº 5.336/09 do Senado Federal - Pedro Simon - PLS 61/2005 - que altera a Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências, acrescentando § 3º ao art. 55, que trata do sigilo das denúncias formuladas ao TCU.
PARECER CCJC:
12/06/2019 - Parecer do Relator, Dep. Luiz Flávio Gomes (PSB-SP), pela constitucionalidade, legalidade, regimentalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
PARECER CTASP:
28/05/2013 - Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação.
25/03/2015 - Aprovado por Unanimidade o Parecer.

RELATOR: Deputado LUIZ FLÁVIO GOMES
(Avulso)
Ficha Tramitação


40 - PROJETO DE LEI Nº 484/11 do Senado Federal - Eduardo Azeredo - PLS 312/2005 - que altera o art. 10 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tornar obrigatória a realização de exames para diagnóstico ou triagem, em recém-nascidos, de anormalidades do metabolismo, no âmbito do Sistema Único de Saúde. Apensados: PL 2818/2011, PL 5701/2013, PL 6323/2013, PL 7497/2014, PL 824/2015
PARECER CCJC:
04/06/2019 - Parecer do Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa dos Projetos de Lei nºs 5.701/2013, 6.323/2013, 2.818/2011, com emenda, e 7.497/2014, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família; pela constitucionalidade e injuridicidade do Projeto de Lei nº 824/2015; e pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 484/2011.
PARECER CSSF:
07/04/2015 - Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela aprovação deste, do PL 2818/2011, do PL 5701/2013, do PL 6323/2013, do PL 7497/2014, e do PL 824/2015, apensados, com substitutivo.
27/05/2015 - Aprovado por Unanimidade o Parecer.

RELATOR: Deputado FELIPE FRANCISCHINI
(Avulso)
Ficha Tramitação


41 - PROJETO DE LEI Nº 5.074/16 do Senado Federal - Otto Alencar - PLS 730/2015 - que dispõe sobre a investigação criminal e a obtenção de meios de prova nos crimes praticados por intermédio de conexão ou uso de internet.
PARECER CCJC:
12/06/2019 - Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e pela constitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela rejeição da Emenda 1/2019 apresentada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
PARECER CSPCCO:
11/07/2017 - Parecer do Relator, Dep. Major Olimpio (SD-SP), pela aprovação, com emenda.
13/09/2017 - Aprovado o Parecer.
PARECER CCTCI:
01/06/2016 - Parecer do Relator, Dep. Fernando Monteiro (PP-PE), pela aprovação.
13/07/2016 - Aprovado por Unanimidade o Parecer.

RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES
(Avulso)
Ficha Tramitação

Tramitação Ordinária
42 - PROJETO DE LEI Nº 511/19 do Sr. Luiz Lima - que dispõe sobre as decisões judiciais proferidas em plantões judiciários.
PARECER CCJC:
02/05/2019 - Parecer da Relatora, Dep. Bia Kicis (PSL-DF), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

RELATORA: Deputada BIA KICIS
Voto em Separado: do Sr. Fábio Trad

Vista conjunta aos Deputados Clarissa Garotinho, Fábio Trad, Patrus Ananias e Shéridan, em 05/06/2019.
O Deputado Fábio Trad apresentou voto em separado em 11/06/2019.
Proferido o Parecer, em 05/06/2019.
Suspensa a discussão, em 13/06/2019.
Retirado de pauta, de ofício, por acordo, em 13/06/2019.
Discutiram a Matéria: Dep. Fábio Trad (PSD-MS), Dep. Wilson Santiago (PTB-PB), Dep. Bia Kicis (PSL-DF), Dep. Valtenir Pereira (MDB-MT), Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ), Dep. Luiz Flávio Gomes (PSB-SP), Dep. Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG) e Dep. Maria do Rosário (PT-RS), em 13/06/2019.

(Avulso)
Ficha Tramitação


43 - PROJETO DE LEI Nº 4.129/12 do Sr. João Arruda e outros (+)
- que institui a Semana Olímpica nas Escolas Públicas.
PARECER CCJC:
28/05/2019 - Parecer do Relator, Dep. Gil Cutrim (PDT-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PARECER CE:
09/07/2015 - Parecer do Relator, Dep. Wilson Filho (PTB-PB), pela aprovação.
26/08/2015 - Aprovado o Parecer do Deputado Wilson Filho.
PARECER CTD:
10/10/2012 - Parecer da Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), pela aprovação.
13/11/2012 - Aprovado o Parecer, lido pela Deputada Flávia Morais.

RELATOR: Deputado GIL CUTRIM
Vista à Deputada Caroline de Toni, em 05/06/2019.
Proferido o Parecer, em 05/06/2019.

(Avulso)
Ficha Tramitação


44 - PROJETO DE LEI Nº 7.885/14 do Sr. Subtenente Gonzaga - que altera a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, para regulamentar a perda de cargo ou função, no caso de tortura praticada por integrante de órgão de segurança pública. Apensado: PL 4472/2016
PARECER CCJC:
16/04/2019 - Parecer do Relator, Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 4472/2016, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
PARECER CSPCCO:
31/05/2016 - Parecer do Relator, Dep. Laudivio Carvalho (SD-MG), pela aprovação deste e do PL 4.472/2016, apensado, com substitutivo.
21/06/2016 - Aprovado o Parecer.

RELATOR: Deputado CORONEL TADEU
Voto em Separado: do Sr. Chico Alencar

Os Deputados Chico Alencar e Ivan Valente apresentaram votos em separado em 15/05/2018.
(Avulso)
Ficha Tramitação


45 - PROJETO DE LEI Nº 1.511/15 do Sr. Uldurico Junior - que acrescenta o inciso IX ao art. 200 do Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, com o fito de atrubuir medida especial de proteção ao trabalho realizado em arquivos, bibliotecas, museus e centros de documentação e memória.
PARECER CCJC:
31/05/2019 - Parecer do Relator, Dep. Expedito Netto (PSD-RO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.
PARECER CTASP:
28/09/2015 - Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Lessa (PDT-AL), pela aprovação.
16/12/2015 - Aprovado por Unanimidade o Parecer.

RELATOR: Deputado EXPEDITO NETTO
(Avulso)
Ficha Tramitação


46 - PROJETO DE LEI Nº 1.985/15 do Sr. Alex Manente - que torna obrigatória a divulgação da qualificação dos fornecedores em lojas físicas, virtuais e embalagens
PARECER CCJC:
31/05/2019 - Parecer do Relator, Dep. Rubens Bueno (PPS-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemenda de redação.
PARECER CDC:
28/06/2017 - Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Martins (PSB-PI), pela aprovação deste, com substitutivo.
05/07/2017 - Aprovado o Parecer.
PARECER CDEIC:
13/10/2015 - Parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho (SD-PE), pela aprovação, com substitutivo.
14/10/2015 - Aprovado o Parecer.

RELATOR: Deputado RUBENS BUENO
(Avulso)
Ficha Tramitação


47 - PROJETO DE LEI Nº 2.422/15 da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende - que institui o Programa Nacional do Livro Técnico e Profissionalizante (PNLTP).
PARECER CCJC:
06/06/2019 - Parecer do Relator, Dep. Reinhold Stephanes Junior (PSD-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PARECER CFT:
20/11/2017 - Parecer do Relator, Dep. Jorginho Mello (PR-SC), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária.
23/05/2018 - Aprovado por Unanimidade o Parecer.
PARECER CE:
05/10/2015 - Parecer da Relatora, Dep. Keiko Ota (PSB-SP), pela aprovação.
04/11/2015 - Aprovado o Parecer.

RELATOR: Deputado REINHOLD STEPHANES JUNIOR
(Avulso)
Ficha Tramitação


48 - PROJETO DE LEI Nº 3.392/15 do Sr. Beto Rosado - que altera o art. 25 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para conceder descontos especiais nas tarifas de energia elétrica que for utilizada para atividade de irrigação, aquicultura e exploração de poços semi-artesianos para dessedentação humana.
PARECER CCJC:
12/06/2019 - Parecer da Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Minas e Energia.
PARECER CME:
09/08/2016 - Parecer do Relator, Dep. Cabuçu Borges (PMDB-AP), pela aprovação, com Emenda.
19/04/2017 - Aprovado por unanimidade o Parecer.
PARECER CAPADR:
16/12/2015 - Parecer do Relator, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP), pela aprovação.
18/05/2016 - Aprovado por Unanimidade o Parecer.

RELATORA: Deputada MARGARETE COELHO
(Avulso)
Ficha Tramitação


49 - PROJETO DE LEI Nº 3.743/15 do Sr. João Daniel - que dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas do serviço de transporte coletivo disponibilizarem em seus carros, metrôs e trens, aparelhos sistema de Wi-Fi. Apensado: PL 4761/2016
PARECER CCJC:
11/06/2019 - Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, do Projeto de Lei nº 4.761/2016, apensado do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
PARECER CVT:
24/08/2017 - Parecer do Relator, Dep. Wilson Beserra (PMDB-RJ), pela aprovação deste, e do PL 4761/2016, apensado, com substitutivo.
06/12/2017 - Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Laudivio Carvalho.
PARECER CDU:
03/08/2016 - Parecer da Relatora, Dep. Dâmina Pereira (PSL-MG), pela aprovação deste, e do PL 4761/2016, apensado, com substitutivo.
13/09/2016 - Aprovado unanimemente o Parecer.

RELATOR: Deputado GILSON MARQUES
(Avulso)
Ficha Tramitação


50 - PROJETO DE LEI Nº 5.553/16 do Sr. Pompeo de Mattos - que inclui os Estados e o Distrito Federal como beneficiários de recursos provenientes da perda de bens instrumentos ou produto do crime.
PARECER CCJC:
03/06/2019 - Parecer do Relator, Dep. Sanderson (PSL-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas.

RELATOR: Deputado SANDERSON
Vista ao Deputado Delegado Pablo, em 12/06/2019.
Proferido o Parecer, em 12/06/2019.
Asseguradas as inscrições para discussão das Deputadas Talíria Petrone e Maria do Rosário, em 12/06/2019.

(Avulso)
Ficha Tramitação


51 - PROJETO DE LEI Nº 7.744/17 do Sr. Danilo Cabral - que acrescenta dispositivo ao art. 8º da Lei n.º 13.439, de 27 de abril de 2017, para criar o Programa Cartão Reforma e dá outras providências, a fim de estabelecer prioridade no atendimento para famílias vítimas de tragédias ou desastres naturais.
PARECER CCJC:
11/06/2019 - Parecer do Relator, Dep. Léo Moraes (PODE-RO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda de redação, e do Substitutivo da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia.

PARECER CDU:
07/05/2018 - Parecer do Relator, Dep. Angelim (PT-AC), pela aprovação deste, na forma do substitutivo do adotado pela Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional e da Amazônia - CINDRA.
20/06/2018 - Aprovado o Parecer.

RELATOR: Deputado LÉO MORAES
(Avulso)
Ficha Tramitação


52 - PROJETO DE LEI Nº 9.669/18 do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que altera dispositivo da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que "dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências". Apensado: PL 10979/2018
PARECER CCJC:
27/05/2019 - Parecer do Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 10.979/2018, apensado, com substitutivo.

RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD
(Avulso)
Ficha Tramitação


53 - PROJETO DE LEI Nº 9.805/18 do Sr. Onyx Lorenzoni - que altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código Brasileiro de Trânsito), com a inserção do artigo 12-A, estabelecendo que as determinações do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) que impliquem em ônus adicionais aos condutores, ou alterem o seu processo de formação, observem o critério da anualidade, sejam acompanhadas de justificativa fundamentada das alterações e demonstrem o impacto financeiro para candidatos, órgãos ou terceiros envolvidos.
PARECER CCJC:
08/05/2019 - Parecer do Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
PARECER CVT:
14/08/2018 - Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), pela aprovação, com substitutivo.
28/11/2018 - Aprovado por Unanimidade o Parecer.

RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE
Vista conjunta aos Deputados Afonso Motta, Caroline de Toni e Luiz Carlos, em 05/06/2019.
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Alexandre Leite, pelo Deputado Delegado Marcelo Freitas, em 05/06/2019.

(Avulso)
Ficha Tramitação


54 - PROJETO DE LEI Nº 9.949/18 do Sr. Jerônimo Goergen - que confere ao Município de Gramado, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional do Chocolate Artesanal.
PARECER CCJC:
10/06/2019 - Parecer do Relator, Dep. Sanderson (PSL-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PARECER CCULT:
21/11/2018 - Parecer da Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela aprovação.
11/12/2018 - Aprovado o Parecer.

RELATOR: Deputado SANDERSON
(Avulso)
Ficha Tramitação


55 - PROJETO DE LEI Nº 9.999/18 do Sr. Covatti Filho - que altera o art. 2º da Lei nº 9.973, de 29 de maio de 2000, para conferir caráter voluntário à adesão ao sistema de certificação que especifica.
PARECER CCJC:
04/06/2019 - Parecer do Relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PARECER CAPADR:
16/05/2018 - Parecer do Relator, Dep. Heuler Cruvinel (PP-GO), pela aprovação.
04/07/2018 - Aprovado por Unanimidade o Parecer.

RELATOR: Deputado PEDRO WESTPHALEN
Vista ao Deputado Delegado Pablo, em 12/06/2019.
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Pedro Westphalen, pela Deputada Caroline de Toni, em 12/06/2019.
Asseguradas as inscrições para discussão das Deputadas Maria do Rosário, Talíria Petrone e do Deputado Alencar Santana Braga, em 12/06/2019.
CUMPRINDO PRAZO DE VISTA, em 13/06/2019.

(Avulso)
Ficha Tramitação

Itens da Pauta

ÍNDICE NUMÉRICO
ÍNDICE POR PROPOSIÇÕES
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