CCJC Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Segunda-feira, 21 de Agosto de 2017
  
Reunião Deliberativa Ordinária do Dia 22/08/2017 - Terça-feira
Plenário 01 - Iniciada às 14h30 - Convocada
Ordem do Dia Todos os plenários

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
55ª Legislatura

Reunião Deliberativa Ordinária
22/08/2017

Local: Anexo II, Plenário 01
Horário: 14h30

Redações Finais

1 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.107/08 da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - TVR 816/2008 - que aprova o ato que outorga permissão à Sistema Beija Flor de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Milhã, Estado do Ceará.


RELATOR: Deputado BETINHO GOMES
(Avulso)
Ficha Tramitação


2 - PROJETO DE LEI Nº 3.073/11 do Sr. Aguinaldo Ribeiro - que acrescenta inciso ao artigo 13º da Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, que "institui a Política Nacional do Livro".


RELATORA: Deputada SORAYA SANTOS
(Avulso)
Ficha Tramitação


3 - PROJETO DE LEI Nº 347/15 da Sra. Rosangela Gomes - que acrescenta dispositivo ao art. 12 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para tornar obrigatória a informação sobre a condição de pessoa com deficiência da mulher vítima de agressão doméstica ou familiar e dá outras providências.


RELATORA: Deputada SORAYA SANTOS
(Avulso)
Ficha Tramitação


4 - PROJETO DE LEI Nº 3.108/15 do Sr. Pedro Cunha Lima - que extingue o uso de veículos oficiais para representação pessoal.


RELATOR: Deputado BETINHO GOMES
(Avulso)
Ficha Tramitação


5 - PROJETO DE LEI Nº 5.600/16 da Sra. Dâmina Pereira - que institui o Dia Nacional do Profissional de Comunicação de Mídia Eletrônica e Mídia Digital.


RELATOR: Deputado BETINHO GOMES
(Avulso)
Ficha Tramitação


6 - PROJETO DE LEI Nº 6.124/16 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - que dispõe sobre emolumentos dos serviços notariais e de registros públicos, no âmbito do Distrito Federal e dos Territórios, e dá outras providências.


RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY
(Avulso)
Ficha Tramitação


7 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 611/17 da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - TVR 199/2017 - que aprova o ato que outorga permissão à Rede Norte de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Jacundá, Estado do Pará.


RELATOR: Deputado BETINHO GOMES
(Avulso)
Ficha Tramitação


8 - PROJETO DE LEI Nº 5.423/13 do Senado Federal - Lídice da Mata - PLS 143/2012 - que altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, para incluir o vale do Rio Vaza-Barris na área de atuação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco (Codevasf), e dá outras providências.


RELATORA: Deputada SORAYA SANTOS
(Avulso)
Ficha Tramitação


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário
Urgente
9 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 486/16 da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - MSC 128/2016 - que aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Confederação Suíça para o Intercâmbio de Informações sobre Matéria Tributária, assinado em Brasília, em 23 de novembro de 2015.
PARECER CCJC:
22/06/2017 - Parecer do Relator, Dep. Felipe Maia (DEM-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PARECER CFT:
03/08/2017 - Parecer do Relator, Dep. Edmar Arruda (PSD-PR), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.

RELATOR: Deputado FELIPE MAIA
(Avulso)
Ficha Tramitação


9 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 486/16 da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - MSC 128/2016 - que aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Confederação Suíça para o Intercâmbio de Informações sobre Matéria Tributária, assinado em Brasília, em 23 de novembro de 2015.
PARECER CCJC:
22/06/2017 - Parecer do Relator, Dep. Felipe Maia (DEM-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PARECER CFT:
03/08/2017 - Parecer do Relator, Dep. Edmar Arruda (PSD-PR), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.

RELATOR: Deputado FELIPE MAIA
(Avulso)
Ficha Tramitação


10 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 513/16 da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - MSC 168/2016 - que aprova o texto do Protocolo, assinado em Brasília, em 20 de fevereiro de 2014, Alterando a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Noruega Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda e o Capital, celebrada em Brasília, em 21 de agosto de 1980.
PARECER CFT:
24/03/2017 - Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
10/05/2017 - Aprovado por Unanimidade o Parecer.
PARECER CCJC:
11/08/2017 - Parecer do Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR
(Avulso)
Ficha Tramitação

Prioridade
11 - PROJETO DE LEI Nº 6.256/16 da Comissão de Legislação Participativa - SUG 65/2016 - que altera dispositivo da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015.


RELATOR: Deputado LUIZ FERNANDO FARIA
(Avulso)
Ficha Tramitação


12 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 287/13 do Sr. Paulo Abi-Ackel - que altera a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, que "institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - SUDECO estabelece sua missão institucional, natureza jurídica, objetivos, área de atuação, instrumentos de ação, altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências".
PARECER CCJC:
31/05/2017 - Parecer do Relator, Dep. Luiz Fernando Faria (PP-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia.
PARECER CFT:
16/07/2015 - Parecer do relator, Dep. Antonio Carlos Mendes Thame, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 287/2013, do Substitutivo da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 287/2013.
07/12/2016 - Aprovado por Unanimidade o Parecer.
PARECER CINDRA:
05/09/2013 - Parecer do Relator, Dep. Asdrubal Bentes (PMDB-PA), pela aprovação, com substitutivo.
11/09/2013 - Aprovado por unanimidade o Parecer.

RELATOR: Deputado LUIZ FERNANDO FARIA
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 15/08/2017.
Proferido o Parecer, em 15/08/2017.

(Avulso)
Ficha Tramitação


13 - PROJETO DE LEI Nº 7.683/14 do SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR - que altera dispositivos da Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992, que Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
PARECER CCJC:
20/06/2017 - Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma da emenda oferecida e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação, que sana inconstitucionalidade e injuridicidade; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica da Emenda nº 2 da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e da Emenda da Comissão de Finanças e de Tributação; pela inconstitucionalidade e injuridicidade da Emenda nº 1 da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e, no mérito, pela aprovação do PL 7683/14, da Emenda nº 2 da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação.
PARECER CFT:
16/05/2016 - Parecer do relator, Dep. Pauderney Avelino, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 7.683/14, com emenda, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da Emenda nº 2/15 da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária da Emenda nº 1/15 da CREDN.
23/11/2016 - Aprovado por Unanimidade o Parecer.
PARECER CREDN:
23/09/2015 - Parecer com Complementação de Voto, Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), pela aprovação, com emendas.
23/09/2015 - Aprovado o Parecer com complementação de voto.

RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ
Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto e Marcos Rogério, em 16/08/2017.
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Arnaldo Faria de Sá, pelo Deputado Edio Lopes, em 16/08/2017.

(Avulso)
Ficha Tramitação


14 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 35/15 da Sra. Janete Capiberibe - que altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para criar a Comissão Permanente de Transparência e Governança Pública Apensado: PRC 213/2017
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PRC 213/2017, apensado.
RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR
(Avulso)
Ficha Tramitação


15 - PROJETO DE LEI Nº 2.813/00 do Senado Federal - CPI do Sistema Financeiro 1986 - PLS 680/1999 - que estabelece a obrigatoriedade de publicação das demonstrações financeiras das sociedades por quotas de responsabilidade limitada, alterando o art. 18 do Decreto nº 3.708, de 10 de janeiro de 1919, que regula a constituição de sociedades por quotas de responsabilidade limitada.
PARECER CCJC:
23/08/2016 - Parecer do Relator, Dep. Arthur Lira (PP-AL), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com Substitutivo.
PARECER CDEICS:
09/06/2000 - Parecer do Relator, Dep. Rubens Bueno (PPS-PR), pela aprovação deste.

RELATOR: Deputado ARTHUR LIRA
(Avulso)
Ficha Tramitação

Disposições Especiais
16 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 181/12 do Sr. Irajá Abreu - que estabelece regime de cobrança unificada dos tributos sobre a renda, o consumo e a folha de pagamentos, e dá outras providências.
PARECER CCJC:
15/08/2017 - Parecer do Relator, Dep. Rogério Rosso (PSD-DF), pela admissibilidade.

RELATOR: Deputado ROGÉRIO ROSSO
Vista conjunta aos Deputados Elizeu Dionizio, Marcos Rogério e Patrus Ananias, em 15/08/2017.
Proferido o Parecer, em 15/08/2017.

(Avulso)
Ficha Tramitação


17 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 329/13 do Sr. Francisco Praciano - que altera a forma de composição dos Tribunais de Contas; submete os membros do Ministério Público de Contas ao Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP e os Conselheiros e Ministros dos Tribunais de Contas ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ e dá outras providências.
PARECER CCJC:
30/03/2017 - Parecer do Relator, Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ), pela admissibilidade.

RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON
Vista conjunta aos Deputados Arthur Lira, Luiz Fernando Faria, Marcos Rogério, Sergio Zveiter e Silvio Torres, em 05/04/2017.
Proferido o Parecer, em 05/04/2017.

(Avulso)
Ficha Tramitação


18 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 157/15 do Sr. Domingos Sávio - que inclui os parágrafos 1º e 2º ao art. 196 da Constituição Federal, para preservando o direito universal à saúde, estabelecer critérios para prioridades e urgências médicas.
PARECER CCJC:
10/10/2016 - Parecer do Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), pela inadmissibilidade.

RELATOR: Deputado HIRAN GONÇALVES
(Avulso)
Ficha Tramitação


19 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 216/16 do Sr. Rômulo Gouveia - que dá nova redação ao art. 208, inciso IV, para dispor sobre a prioridade de acesso das crianças com deficiência à educação infantil.
PARECER CCJC:
03/08/2016 - Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela admissibilidade.

RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA
(Avulso)
Ficha Tramitação


20 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 281/16 do Sr. Félix Mendonça Júnior - que acrescenta o inciso XI-A ao artigo 37 da Constituição Federal para determinar as verbas que não serão consideradas para os cálculos dos limites de remuneração dos Subsídios dos Agentes Públicos.
PARECER CCJC:
04/05/2017 - Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela admissibilidade.

RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR
(Avulso)
Ficha Tramitação


21 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 122/15 do Senado Federal - Ana Amélia - PEC 84/2015 - que acrescenta §§ 6º e 7º ao art. 167 da Constituição Federal, para proibir a imposição e a transferência, por lei, de qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como para proibir a criação ou o aumento de despesa que não conste da lei orçamentária anual ou do projeto de lei orçamentária anual enviado pelo chefe do Poder Executivo, nos termos que especifica. Apensado: PEC 188/2016
PARECER CCJC:
21/06/2016 - Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela admissibilidade desta e da PEC 188/2016, apensada.

RELATOR: Deputado COVATTI FILHO
Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto e Maia Filho, em 08/08/2017.
Proferido o Parecer, em 08/08/2017.

(Avulso)
Ficha Tramitação

Tramitação Ordinária
22 - PROJETO DE LEI Nº 8.125/14 do Sr. Subtenente Gonzaga - que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a fim de criar os tipos penais de resistência à ação policial, desobediência à ordem policial e de desacato à autoridade policial.
PARECER CCJC:
31/05/2016 - Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (DEM-RO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO
Voto em Separado: do Sr. Luiz Couto
Voto em Separado: do Sr. Luiz Couto

Vista conjunta aos Deputados Chico Alencar, Delegado Waldir, Esperidião Amin, Luiz Couto e Patrus Ananias, em 05/04/2017.
Os Deputados Luiz Couto e Luiz Couto apresentaram votos em separado.
Proferido o Parecer, em 05/04/2017.
Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), Dep. Marcos Rogério (DEM-RO) e Dep. Paulo Teixeira (PT-SP)., em 08/08/2017.
Suspensa a discussão em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados. Asseguradas as inscrições para discussão dos Deputados Wadih Damous, Fausto Pinato, Chico Alencar, Major Olímpio e Pauderney Avelino, em 08/08/2017.

(Avulso)
Ficha Tramitação


23 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 107/15 do Sr. Josué Bengtson - que susta a aplicação da Resolução nº 302, de 20 de Março de 2002, do Conselho Nacional Do Meio Ambiente - CONAMA.
PARECER CCJC:
09/08/2016 - Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
PARECER CMADS:
16/09/2015 - Parecer proferido pelo Relator do Vencedor, Dep. Sarney Filho (PV-MA), pela rejeição.
16/09/2015 - Aprovado o Parecer Vencedor, contra os votos dos Deputados Valdir Colatto, Mauro Pereira, Adilton Sachetti, Daniel Vilela e Roberto Balestra. O parecer do Relator, Dep. Valdir Colatto, passou a constituir Voto em Separado.
PARECER CAPADR:
05/11/2015 - Parecer do Relator, Dep. Valdir Colatto (PMDB-SC), pela aprovação.
11/11/2015 - Aprovado por Unanimidade o Parecer.

RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA
(Avulso)
Ficha Tramitação


24 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 108/15 do Sr. Josué Bengtson - que susta a aplicação da Resolução nº 303, de 20 de Março de 2002, do Conselho Nacional Do Meio Ambiente - CONAMA.
PARECER CCJC:
30/08/2016 - Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
PARECER CMADS:
17/09/2015 - Parecer do Relator, Dep. Stefano Aguiar (PSB-MG), pela aprovação.
21/10/2015 - Aprovado o Parecer mediante votação nominal, por 10 (dez) votos a favor e uma abstenção.

RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA
(Avulso)
Ficha Tramitação


25 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 171/15 do Sr. Josué Bengtson - que susta a aplicação da Resolução nº 237, de 19 de Dezembro de 1997, do Conselho Nacional Do Meio Ambiente - CONAMA.
PARECER CCJC:
04/11/2016 - Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
PARECER CMADS:
30/09/2015 - Parecer Vencedor, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP), pela rejeição.
30/09/2015 - Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Ricardo Tripoli. O parecer do Relator, Dep. Eduardo Bolsonaro, passou a constituir Voto em Separado.

RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA
(Avulso)
Ficha Tramitação


26 - PROJETO DE LEI Nº 2.079/15 do Sr. Jerônimo Goergen - que inclui no rol de crimes hediondos o roubo, furto, receptação e contrabando de defensivos agrícolas. Apensado: PL 4689/2016
PARECER CCJC:
04/05/2016 - Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS).

RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA
Voto em Separado: do Sr. Luiz Couto

Vista conjunta aos Deputados Betinho Gomes, Covatti Filho e Luiz Couto, em 06/12/2016.
O Deputado Luiz Couto apresentou voto em separado em 11/04/2017.
Proferido o Parecer, em 06/12/2016.

(Avulso)
Ficha Tramitação


27 - PROJETO DE LEI Nº 3.163/15 do Sr. Danilo Forte - que define como crime a corrupção praticada no âmbito do setor privado, e dá outras providências. Apensados: PL 3438/2015 e PL 6122/2016
PARECER CCJC:
18/05/2017 - Parecer do Relator, Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 3438/2015 e do PL 6122/2016, apensados, com substitutivo.

RELATOR: Deputado TADEU ALENCAR
Vista conjunta aos Deputados Marcos Rogério e Valmir Prascidelli, em 09/08/2017.
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Tadeu Alencar, pelo Deputado Luiz Fernando Faria, em 09/08/2017.

(Avulso)
Ficha Tramitação


28 - PROJETO DE LEI Nº 7.237/17 do Sr. Jorge Solla - que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para acrescer-lhe o art. 153-A, que trata da divulgação não-autorizada de imagens e de dados de prontuários de pacientes sob cuidados de profissionais de saúde.
PARECER CCJC:
13/06/2017 - Parecer do Relator, Dep. Francisco Floriano (DEM-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

RELATOR: Deputado FRANCISCO FLORIANO
(Avulso)
Ficha Tramitação


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões
Prazo Constitucional
29 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 653/17 da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - TVR 117/2016 - que aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária Nova Esperança FM Cultural e Comunicação Social para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Esperança do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.
PARECER CCJC:
29/06/2017 - Parecer do Relator, Dep. Aureo (SD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

RELATOR: Deputado AUREO
(Avulso)
Ficha Tramitação


30 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 702/17 da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - TVR 84/2016 - que aprova o ato que outorga permissão ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município Barbacena, Estado de Minas Gerais.
PARECER CCJC:
16/08/2017 - Parecer do Relator, Dep. Fábio Sousa (PSDB-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

RELATOR: Deputado FÁBIO SOUSA
(Avulso)
Ficha Tramitação

Prioridade
31 - PROJETO DE LEI Nº 6.376/09 do Sr. José Mentor - que altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Institui o Código de Trânsito Brasileiro, e dá outras providências.
PARECER CCJC:
06/07/2016 - Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Valmir Prascidelli (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal.
PARECER CVT:
07/10/2015 - Parecer do Relator, Dep. Milton Monti (PR-SP), pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 6.376-C, de 2009.
28/10/2015 - Aprovado por Unanimidade o Parecer.

RELATOR: Deputado VALMIR PRASCIDELLI
Vista ao Deputado Delegado Waldir, em 28/03/2017.
Proferido o Parecer, em 28/03/2017.

(Avulso)
Ficha Tramitação


32 - PROJETO DE LEI Nº 5.964/01 do Sr. Custódio Mattos - que dispõe sobre a cobertura, pelo Sistema Único de Saúde, dos custos operacionais dos serviços hospitalares decorrentes de assunção de obrigação imposta pelo Poder Judiciário à rede privada e dá outras providências. Apensado: PL 7190/2002 (Apensado: PL 4166/2004)
PARECER CCJC:
17/07/2015 - Parecer do Relator, Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), pela inconstitucionalidade deste, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e do PL 4166/2004, apensado, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 7190/2002, apensado.
PARECER CFT:
16/08/2005 - Parecer do relator, Dep. Antonio Cambraia, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PL's nº 7.190/02 e 4.166/04, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
21/09/2005 - Aprovado por Unanimidade o Parecer
PARECER CSSF:
09/12/2004 - Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela aprovação deste, e do PL 4166/2004, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 7190/2002, apensado.
01/06/2005 - Aprovado por Unanimidade o Parecer

RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS ALELUIA
(Avulso)
Ficha Tramitação


33 - PROJETO DE LEI Nº 7.278/10 do Senado Federal - Eduardo Azeredo - PLS 23/2010 - que denomina "Avenida de Integração Prefeito Olavo de Matos" o trecho da BR-259 que liga os Municípios de Curvelo e Inimutaba, no Estado de Minas Gerais.
PARECER CCJC:
02/07/2012 - Parecer do Relator, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PARECER CEC:
18/05/2011 - Parecer do Relator, Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG), pela aprovação.
15/06/2011 - Aprovado por Unanimidade o Parecer.
PARECER CVT:
30/06/2010 - Parecer do Relator, Dep. Leonardo Quintão (PMDB-MG), pela aprovação.
10/11/2010 - Aprovado por Unanimidade o Parecer.

RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA
(Avulso)
Ficha Tramitação


34 - PROJETO DE LEI Nº 3.212/15 do Senado Federal - Marcelo Crivella - PLS 700/2007 - que altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para caracterizar o abandono afetivo como ilícito civil.
PARECER CCJC:
06/06/2017 - Parecer do Relator, Dep. Fausto Pinato (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
PARECER CSSF:
16/06/2016 - Parecer do Relator, Dep. Alan Rick (PRB-AC), pela aprovação.
23/08/2016 - Aprovado por Unanimidade o Parecer.

RELATOR: Deputado FAUSTO PINATO
Voto em Separado: do Sr. Elizeu Dionizio
Voto em Separado: do Sr. Elizeu Dionizio

Vista conjunta aos Deputados Elizeu Dionizio, Fábio Sousa e Félix Mendonça Júnior, em 09/08/2017.
Os Deputados Elizeu Dionizio e Elizeu Dionizio apresentaram votos em separado em 15/08/2017.
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Fausto Pinato, pelo Deputado Maia Filho, em 09/08/2017.

(Avulso)
Ficha Tramitação


35 - PROJETO DE LEI Nº 4.450/16 do Senado Federal - Benedito de Lira - PLS 370/2014 - que altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, para incluir os vales dos rios Paraíba, Mundaú, Jequiá, Tocantins, Munim, Gurupi, Turiaçu e Pericumã na área de atuação da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf).
PARECER CCJC:
11/08/2017 - Parecer do Relator, Dep. Fausto Pinato (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e pela constitucionalidade, injuridicidade e antirregimentalidade da Emenda nº 1/2017 apresentada nesta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
PARECER CFT:
16/12/2016 - Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 4450/2016 e pela rejeição da emenda 1/2016 da CFT.
05/04/2017 - Aprovado por Unanimidade o Parecer.
PARECER CINDRA:
24/08/2016 - Parecer do Relator, Dep. Remídio Monai (PR-RR), pela aprovação.
13/09/2016 - Aprovado por Unanimidade o Parecer.

RELATOR: Deputado FAUSTO PINATO
(Avulso)
Ficha Tramitação

Tramitação Ordinária
36 - PROJETO DE LEI Nº 1.300/03 do Sr. Lobbe Neto - que institui o Dia Nacional do Desafio.
PARECER CCJC:
04/07/2017 - Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda do Senado Federal.
PARECER CEC:
03/08/2011 - Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela aprovação da EMS 1300/2003, apensada.
05/10/2011 - Aprovado o Parecer.

RELATOR: Deputado BETINHO GOMES
Vista ao Deputado Patrus Ananias, em 16/08/2017.
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Betinho Gomes, pelo Deputado Elizeu Dionizio, em 16/08/2017.

(Avulso)
Ficha Tramitação


37 - PROJETO DE LEI Nº 2.897/08 do Sr. Miguel Martini - que altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que "regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências" (Estatuto da Cidade), no que diz respeito à arborização urbana.
PARECER CCJC:
21/12/2016 - Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal ao PL 2897/2008.
PARECER CDU:
26/03/2014 - Parecer do Relator, Dep. Eurico Júnior, pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao PL nº 2.897-E/08
09/04/2014 - Aprovado unanimemente o Parecer.
PARECER CMADS:
25/10/2013 - Parecer da Relatora, Dep. Marina Santanna (PT-GO), pela aprovação da EMS 2897/2008, apensada.
06/11/2013 - Aprovado por Unanimidade o Parecer.

RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON
(Avulso)
Ficha Tramitação


38 - PROJETO DE LEI Nº 673/07 do Sr. Jorge Tadeu Mudalen - que dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização, conservação, comercialização e fornecimento de canudos hermeticamente lacrados nos locais que especifica, e dá outras providências.
PARECER CCJC:
12/11/2015 - Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.
PARECER CSSF:
21/05/2015 - Parecer do Relator, Dep. Misael Varella (DEM-MG), pela aprovação deste.
01/07/2015 - Aprovado por Unanimidade o Parecer.
PARECER CDC:
04/09/2007 - Parecer do Relator, Dep. Felipe Bornier (PHS-RJ), pela aprovação, com substitutivo.
26/09/2007 - Aprovado por Unanimidade o Parecer

RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO
(Avulso)
Ficha Tramitação


39 - PROJETO DE LEI Nº 2.350/07 do Sr. Felipe Bornier - que dispõe sobre a obrigatoriedade da vacinação contra hepatites A e B e campanha educativa para a Hepatite C Apensado: PL 2099/2011
PARECER CCJC:
27/06/2017 - Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, do PL 2099/2011, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
PARECER CSSF:
25/03/2014 - Parecer da Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela aprovação deste, e do PL 2099/2011, apensado, com substitutivo.
23/04/2015 - Aprovado por Unanimidade o Parecer.

RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR
(Avulso)
Ficha Tramitação


40 - PROJETO DE LEI Nº 2.470/07 do Sr. Paulo Teixeira - que altera a Lei nº 8.666, de 21 de julho de 1993, "que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", para incluir, como requisito para licitação de obras ou serviços, que o vencedor da licitação admita trabalhadores em situação de rua e dá outras providências.
PARECER CCJC:
30/06/2015 - Parecer do Relator, Dep. Felipe Maia (DEM-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda.
PARECER CFT:
14/09/2011 - Parecer do relator, Dep. Pepe Vargas, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
19/10/2011 - Aprovado por Unanimidade o Parecer.
PARECER CSSF:
11/11/2010 - Parecer do Relator, Dep. Henrique Afonso (PV-AC), pela aprovação deste, na forma do Substitutivo 1 da CTASP.
13/07/2011 - Aprovado o Parecer, por unanimidade.
PARECER CTASP:
20/05/2010 - Parecer do Relator, Dep. Edgar Moury (PMDB-PE), pela aprovação, com substitutivo.
16/06/2010 - Aprovado unanimemente o parecer do relator

RELATOR: Deputado FELIPE MAIA
(Avulso)
Ficha Tramitação


41 - PROJETO DE LEI Nº 3.037/08 do Sr. Sandes Júnior - que dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação, nos hospitais da rede pública, de pontos com solução anti-séptica e placas de orientação para a prevenção de infecções hospitalares. Apensado: PL 5807/2009
PARECER CCJC:
25/04/2013 - Parecer do Relator, Dep. Benjamin Maranhão (PMDB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 5807/2009, apensado, com emendas; do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com submemenda; das Emendas e Subemenda da Comissão de Finanças e Tributação.
PARECER CFT:
28/04/2011 - Parecer do relator, Dep. João Dado, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 3.037/08, do PL nº 5.807/09, apensado, com emendas, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda.
29/06/2011 - Aprovado por Unanimidade o Parecer.
PARECER CSSF:
01/09/2009 - Parecer do Relator, Dep. Maurício Trindade (PR-BA), pela aprovação deste, e do PL 5807/2009, apensado, com substitutivo.
30/09/2009 - Aprovado por Unanimidade o Parecer.

RELATOR: Deputado BENJAMIN MARANHÃO
(Avulso)
Ficha Tramitação


42 - PROJETO DE LEI Nº 3.108/08 do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que fixa limites de emissão de poluentes por motores de máquinas móveis não rodoviárias e veículos similares.
PARECER CCJC:
10/08/2017 - Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Desenvovimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e da Emenda da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
PARECER CMADS:
15/04/2015 - Parecer do Relator, Dep. Valdir Colatto (PMDB-SC), pela aprovação deste com Emenda, e pela rejeição do Substitutivo 1 da CDEIC.
29/04/2015 - Aprovado o Parecer por unanimidade.
PARECER CDEIC:
13/12/2010 - Parecer do Relator, Dep. Miguel Corrêa (PT-MG), pela aprovação, com substitutivo.
04/05/2011 - Aprovado por Unanimidade o Parecer.

RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA
(Avulso)
Ficha Tramitação


43 - PROJETO DE LEI Nº 4.293/08 do Sr. Leonardo Picciani e outros (+)
- que concede anistia aos ex-servidores da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, exonerados em virtude de adesão, a partir de 21 de novembro de 1996, a programas de desligamento voluntário. Apensados: PL 4499/2008 (Apensado: PL 5149/2009) e PL 5447/2009
PARECER CCJC:
14/06/2016 - Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 4499/2008, do PL 5447/2009 e do PL 5149/2009, apensados, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e das Emendas e Subemenda da Comissão de Finanças e Tributação.
PARECER CFT:
20/08/2015 - Parecer do relator, Dep. Miro Teixeira, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.293/2008 e dos PL's nºs 4.499/2008, 5.149/2009 e 5.447/2009, apensados, com emendas, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda.
01/10/2015 - Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Enio Verri, Helder Salomão, Nelson Marchezan Junior e Andres Sanchez.
PARECER CTASP:
28/10/2009 - Parecer do Relator, Dep. Sebastião Bala Rocha (PDT-AP), pela aprovação deste, com substitutivo, e dos PLs nºs 4.499/08, 5.447/09 e 5.149/09, apensados, nos termos do anteprojeto de lei que apresenta, se deferido requerimento de sua tramitação autônoma.
16/06/2010 - Aprovado unanimemente o parecer do relator

RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ
(Avulso)
Ficha Tramitação


44 - PROJETO DE LEI Nº 5.050/09 do Sr. Felipe Bornier - que torna obrigatório a divulgação de tabela de preços dos seus serviços, pelas prestadoras de serviços de telefonia, de fornecimento de água, gás e energia elétrica, e dá outras providências.
PARECER CCJC:
08/12/2015 - Parecer do Relator, Dep. Rogério Rosso (PSD-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda substitutiva.
PARECER CTASP:
29/04/2015 - Parecer do Relator, Dep. Benjamin Maranhão (SD-PB), pela aprovação, com substitutivo.
19/08/2015 - Aprovado por Unanimidade o Parecer.
PARECER CDC:
01/07/2009 - Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), pela aprovação.
19/08/2009 - Aprovado por Unanimidade o Parecer.

RELATOR: Deputado ROGÉRIO ROSSO
(Avulso)
Ficha Tramitação


45 - PROJETO DE LEI Nº 5.346/09 do Sr. Chico Lopes - que dispõe sobre a criação da profissão de educador e educadora social e dá outras providências.
PARECER CCJC:
05/07/2017 - Parecer do Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
PARECER CTASP:
08/05/2013 - Parecer do Relator, Dep. Assis Melo, pela aprovação, com substitutivo.
21/08/2013 - Aprovado por Unanimidade o Parecer.
PARECER CEC:
12/12/2011 - Parecer do Relator, Dep. Angelo Vanhoni (PT-PR), pela aprovação.
14/12/2011 - Aprovado por Unanimidade o Parecer.

RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR
(Avulso)
Ficha Tramitação


46 - PROJETO DE LEI Nº 712/11 do Sr. Jorge Corte Real - que dispõe sobre o prazo de validade das certidões que menciona, emitidas pela Caixa Econômica Federal, pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e pela Secretaria da Receita Federal. Apensado: PL 1239/2011
PARECER CCJC:
27/03/2017 - Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 1239/11, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e da Subemenda da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda.
PARECER CFT:
22/04/2015 - Parecer do relator com Complementação de Voto, do Dep. Alfredo Kaefer, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 712/11, do PL nº 1.239/11, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 712/11 e do PL nº 1.239/11, apensado, do Substitutivo da CTASP, com Subemenda Substitutiva.
22/04/2015 - Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
PARECER CTASP:
25/04/2012 - Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (PR-SE), pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 1.239/11, apensado, com substitutivo.
25/04/2012 - Aprovado por Unanimidade o Parecer.

RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA
Vista ao Deputado Delegado Waldir, em 28/06/2017.
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Alceu Moreira, pelo Deputado Fausto Pinato, em 28/06/2017.

(Avulso)
Ficha Tramitação


47 - PROJETO DE LEI Nº 1.285/11 do Sr. Felipe Bornier - que cria o Banco de Prótese Mamária.
PARECER CCJC:
12/04/2017 - Parecer da Relatora, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PARECER CFT:
24/08/2015 - Parecer da relatora, Dep. Simone Morgado, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
29/10/2015 - Aprovado por Unanimidade o Parecer.
PARECER CSSF:
16/07/2013 - Parecer do Relator, Dep. Alexandre Roso (PSB-RS), pela aprovação.
27/11/2013 - Aprovado por Unanimidade o Parecer.

RELATORA: Deputada CRISTIANE BRASIL
(Avulso)
Ficha Tramitação


48 - PROJETO DE LEI Nº 2.795/11 do Sr. Carlos Bezerra - que altera a redação do caput do art. 844 da Consolidação das Leis do Trabalho para estabelecer o prazo de quinze minutos de tolerância para o comparecimento das partes à audiência de instrução e julgamento na Justiça do Trabalho.
PARECER CCJC:
12/07/2017 - Parecer da Relatora, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
PARECER CTASP:
05/05/2015 - Parecer do Relator, Dep. Aureo (SD-RJ), pela aprovação.
04/11/2015 - Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Leonardo Monteiro, Vicentinho, Luiz Carlos Busato, Erika Kokay e Marcon.

RELATORA: Deputada CRISTIANE BRASIL
(Avulso)
Ficha Tramitação


49 - PROJETO DE LEI Nº 4.685/12 do Sr. Paulo Teixeira e outros (+)
- que dispõe sobre a Política Nacional de Economia Solidária e os empreendimentos econômicos solidários, cria o Sistema Nacional de Economia Solidária e dá outras providências.
PARECER CCJC:
10/08/2017 - Parecer da Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com subemenda.
PARECER CFT:
08/05/2014 - Parecer do relator, Dep. Cláudio Puty, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
21/05/2014 - Aprovado por Unanimidade o Parecer.
PARECER CDEIC:
20/06/2013 - Parecer do Relator, Dep. Afonso Florence (PT-BA), pela aprovação.
03/07/2013 - Aprovado por Unanimidade o Parecer.
PARECER CAPADR:
07/07/2015 - Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Lessa (PDT-AL), pela aprovação deste, da Emenda de Relator 1 da CFT, e da Emenda de Relator 2 da CFT, com substitutivo.
26/08/2015 - Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Zeca do Pt.

RELATORA: Deputada MARIA DO ROSÁRIO
(Avulso)
Ficha Tramitação


50 - PROJETO DE LEI Nº 5.089/13 da Sra. Liliam Sá - que dispõe sobre a vedação de descarte de lixo em praias, rodovias, rios, ruas, praças e logradouros públicos. Apensado: PL 6228/2013
PARECER CCJC:
12/07/2017 - Parecer da Relatora, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 6228/2013, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com subemenda.
PARECER CMADS:
20/05/2014 - Parecer do Relator, Dep. André de Paula (PSD-PE), pela aprovação deste, e do PL 6228/2013, apensado, com substitutivo.
29/10/2014 - Aprovado o Parecer, contra o voto da Deputada Maria Lucia Prandi.

RELATORA: Deputada CRISTIANE BRASIL
(Avulso)
Ficha Tramitação


51 - PROJETO DE LEI Nº 6.373/13 do Sr. Andre Moura - que altera o art. 1º da Lei nº 11.327, de 24 de julho de 2006.
PARECER CCJC:
05/07/2017 - Parecer do Relator, Dep. Fábio Sousa (PSDB-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PARECER CCULT:
01/11/2016 - Parecer do Relator, Dep. Tiririca (PR-SP), pela aprovação.
14/12/2016 - Aprovado por Unanimidade o Parecer.

RELATOR: Deputado FÁBIO SOUSA
(Avulso)
Ficha Tramitação


52 - PROJETO DE LEI Nº 6.569/13 do Sr. Gonzaga Patriota - que inclui no Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, a implantação de Bacia que menciona.
PARECER CCJC:
21/06/2017 - Parecer do Relator, Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
PARECER CVT:
16/04/2015 - Parecer do Relator, Dep. Leopoldo Meyer (PSB-PR), pela aprovação.
23/09/2015 - Aprovado por Unanimidade o Parecer.

RELATOR: Deputado TADEU ALENCAR
(Avulso)
Ficha Tramitação


53 - PROJETO DE LEI Nº 6.617/13 do Sr. Jhonatan de Jesus - que altera a Lei n.º 10.671, de 15 de maio de 2003, para responsabilizar solidariamente as entidades de prática desportiva pelos danos causados por suas torcidas organizadas.
PARECER CCJC:
28/07/2016 - Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PARECER CTD:
27/11/2013 - Parecer do Relator, Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC), pela aprovação.
04/12/2013 - Aprovado o Parecer.

RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA
Voto em Separado: do Sr. Marcos Rogério

O Deputado Marcos Rogério apresentou voto em separado em 25/08/2015.
Proferido o Parecer pelo Deputado Jorginho Mello, em 18/08/2015.
Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá, Elmar Nascimento, Esperidião Amin, Rodrigo Pacheco e Marcos Rogério, em 18/08/2015.
Discutiu a Matéria o Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), em 18/08/2015.

(Avulso)
Ficha Tramitação


54 - PROJETO DE LEI Nº 7.512/14 do Sr. Laercio Oliveira - que anula débitos tributários oriundos de multas que especifica.
PARECER CCJC:
20/04/2017 - Parecer do Relator, Dep. Jorginho Mello (PR-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
PARECER CFT:
31/10/2016 - Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL 7512/2014 e da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e, no mérito, pela aprovação.
07/12/2016 - Aprovado por Unanimidade o Parecer.
PARECER CTASP:
12/11/2014 - Parecer do Relator, Dep. Jorge Côrte Real (PTB-PE), pela aprovação, com emenda.
25/11/2015 - Aprovado por Unanimidade o Parecer.

RELATOR: Deputado JORGINHO MELLO
(Avulso)
Ficha Tramitação


55 - PROJETO DE LEI Nº 8.110/14 do Sr. Rogério Peninha Mendonça - que dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação, nas instalações elétricas de baixa tensão, de dispositivos de proteção a corrente diferencial-residual que impeçam que choques elétricos sejam fatais
PARECER CCJC:
12/06/2017 - Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Urbano.
PARECER CDU:
07/12/2016 - Parecer do Relator, Dep. Carlos Marun (PMDB-MS), pela aprovação, com emenda.
07/12/2016 - Aprovado unanimemente o Parecer.

RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA
(Avulso)
Ficha Tramitação


56 - PROJETO DE LEI Nº 8.200/14 do Sr. Alexandre Leite - que altera o art. 24 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para vedar a promoção automática no ensino fundamental e médio.
PARECER CCJC:
18/05/2016 - Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (DEM-RO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Educação, com subemenda.
PARECER CE:
08/05/2015 - Parecer da Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), pela aprovação, com emenda.
15/07/2015 - Aprovado o Parecer.

RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO
(Avulso)
Ficha Tramitação


57 - PROJETO DE LEI Nº 690/15 do Sr. Beto Rosado - que altera o art. 44 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para admitir a matrícula em curso de graduação de estudante que, ainda cursando o ensino médio, tenha sido aprovado em processo seletivo e obtido pontuação no Exame Nacional de Ensino Médio que o habilite ao certificado de conclusão desse nível de ensino. Apensados: PL 1763/2015 e PL 1818/2015 e PL 2364/2015
PARECER CCJC:
29/06/2017 - Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda; do PL 1763/2015, apensado, com emenda; do PL 1818/2015, apensado, com substitutivo; do PL 2364/2015, apensados, com substitutivo; e do Substitutivo da Comissão de Educação, com subemenda substitutiva.
PARECER CE:
28/09/2015 - Parecer do Relator, Dep. Damião Feliciano (PDT-PB), pela aprovação deste, do PL 1763/2015, do PL 1818/2015, e do PL 2364/2015, apensados, com substitutivo.
07/12/2016 - Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Danilo Cabral, Glauber Braga e Alice Portugal e absteve-se de votar o Deputado Moisés Diniz.

RELATOR: Deputado COVATTI FILHO
Vista ao Deputado Marcos Rogério, em 15/08/2017.
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Covatti Filho, pelo Deputado Luiz Fernando Faria, em 15/08/2017.

(Avulso)
Ficha Tramitação


58 - PROJETO DE LEI Nº 1.454/15 do Sr. Roberto Alves - que institui a Semana Nacional de Combate a Sexualização de Crianças e Adolescentes.
PARECER CCJC:
07/06/2017 - Parecer do Relator, Dep. Antonio Bulhões (PRB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
PARECER CSSF:
31/08/2016 - Parecer da Relatora, Dep. Rosangela Gomes (PRB-RJ), pela aprovação.
09/11/2016 - Aprovado por Unanimidade o Parecer.

RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES
(Avulso)
Ficha Tramitação


59 - PROJETO DE LEI Nº 1.529/15 do Sr. Adail Carneiro - que dispõe sobre a renovação das frotas das empresas prestadoras de serviço de locação de veículos.
PARECER CCJC:
06/07/2016 - Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela inconstitucionalidade deste e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.
PARECER CDEIC:
13/10/2015 - Parecer do Relator, Dep. Jorge Côrte Real (PTB-PE), pela aprovação, com substitutivo.
14/10/2015 - Aprovado o Parecer.

RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO
(Avulso)
Ficha Tramitação


60 - PROJETO DE LEI Nº 1.964/15 do Sr. Giuseppe Vecci - que altera a Lei n.º 7.827, de 29 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO
PARECER CCJC:
05/07/2017 - Parecer do Relator, Dep. Thiago Peixoto (PSD-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PARECER CFT:
26/10/2016 - Parecer da Relatora, Dep. Simone Morgado (PMDB-PA), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
23/11/2016 - Aprovado por Unanimidade o Parecer.
PARECER CDEICS:
15/06/2016 - Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), pela aprovação deste.
28/06/2016 - Aprovado o Parecer.

RELATOR: Deputado THIAGO PEIXOTO
(Avulso)
Ficha Tramitação


61 - PROJETO DE LEI Nº 2.042/15 da Sra. Geovania de Sá - que confere ao Município de Nova Veneza o título de "Capital Nacional da Gastronomia Típica Italiana".
PARECER CCJC:
28/06/2017 - Parecer do Relator, Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PARECER CCULT:
17/12/2015 - Parecer do Relator, Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE), pela aprovação.
01/06/2016 - Aprovado por Unanimidade o Parecer.

RELATOR: Deputado BETINHO GOMES
(Avulso)
Ficha Tramitação


62 - PROJETO DE LEI Nº 2.782/15 do Sr. Vinicius Carvalho - que dispõe sobre o pagamento com cheque nos estabelecimentos comerciais e dá outras providências.
PARECER CCJC:
08/12/2016 - Parecer do Relator, Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
PARECER CDC:
05/07/2016 - Parecer do Relator, Dep. Bruno Covas (PSDB-SP), pela aprovação.
09/08/2016 - Aprovado o Parecer.
PARECER CDEICS:
16/11/2015 - Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Ramos (PSDC-RJ), pela aprovação.
16/12/2015 - Aprovado o Parecer.

RELATOR: Deputado DELEGADO EDSON MOREIRA
(Avulso)
Ficha Tramitação


63 - PROJETO DE LEI Nº 2.814/15 do Sr. Carlos Sampaio - que disciplina a aplicação de percentuais de publicidade para ações e programas, bem como estabelece procedimentos e rotinas para prevenir a prática de atos de corrupção.
PARECER CCJC:
24/04/2017 - Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela inconstitucionalidade.
PARECER CTASP:
26/10/2015 - Parecer da Relatora, Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC), pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2015 da CTASP, e da Emenda 2/2015 da CTASP.
28/10/2015 - Aprovado por Unanimidade o Parecer.

RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR
(Avulso)
Ficha Tramitação


64 - PROJETO DE LEI Nº 3.325/15 do Sr. Jerônimo Goergen - que altera a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, para vedar a concessão de crédito rural àqueles que tenham sido condenados pelos crimes de abigeato, furto, roubo, receptação ou falsificação de insumos e produtos agrícolas
PARECER CCJC:
12/09/2016 - Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PARECER CAPADR:
01/12/2015 - Parecer do Relator, Dep. Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), pela aprovação.
09/12/2015 - Aprovado por Unanimidade o Parecer.

RELATOR: Deputado COVATTI FILHO
Voto em Separado: do Sr. Wadih Damous

Vista conjunta aos Deputados Fausto Pinato e Luiz Couto, em 18/04/2017.
Os Deputados Luiz Couto e Wadih Damous apresentaram votos em separado em 17/05/2017.
Proferido o Parecer, em 18/04/2017.

(Avulso)
Ficha Tramitação


65 - PROJETO DE LEI Nº 3.404/15 do Sr. Moses Rodrigues - que altera a Lei nº 9.503, de 1997, para incluir, entre os equipamentos obrigatórios dos veículos, extintor de incêndio com carga de pó ABC.

PARECER CVT:
16/05/2017 - Parecer do Relator, Dep. Remídio Monai (PR-RR), pela aprovação.
31/05/2017 - Aprovado por Unanimidade o Parecer.

RELATOR: Deputado LUIZ FERNANDO FARIA
(Avulso)
Ficha Tramitação


66 - PROJETO DE LEI Nº 4.275/16 do Sr. Rubens Bueno - que dá nova redação ao art. 3º da lei n.º 10.259/2001, para aumentar de sessenta para cem salários mínimos a competência do Juizado Especial Cível Federal.
PARECER CCJC:
04/10/2016 - Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.

RELATOR: Deputado PAES LANDIM
(Avulso)
Ficha Tramitação


67 - PROJETO DE LEI Nº 4.385/16 do Sr. Célio Silveira - que dá nova redação ao art. 11 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
PARECER CCJC:
15/09/2016 - Parecer do Relator, Dep. Francisco Floriano (DEM-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

RELATOR: Deputado FRANCISCO FLORIANO
(Avulso)
Ficha Tramitação


68 - PROJETO DE LEI Nº 4.520/16 do Sr. William Woo - que altera a Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que trata da concessão de assistência judiciária aos necessitados, fazendo incluir entre os beneficiários desta Lei as pessoas jurídicas individuais ou Microempresários (ME) e os Microempreendedores Individuais (MEI).
PARECER CCJC:
13/07/2016 - Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.

RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA
(Avulso)
Ficha Tramitação


69 - PROJETO DE LEI Nº 4.893/16 do Sr. Alberto Fraga - que acrescenta dispositivo ao Decreto-lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para conceder acesso a sistemas oficiais de informações sobre cidadãos.
PARECER CCJC:
18/07/2017 - Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
PARECER CSPCCO:
21/06/2016 - Parecer do Relator, Dep. Rocha (PSDB-AC), pela aprovação.
13/07/2016 - Aprovado o Parecer.

RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR
(Avulso)
Ficha Tramitação


70 - PROJETO DE LEI Nº 5.496/16 dos Srs. Otavio Leite e Fábio Sousa - que inscreve o nome de Juscelino Kubitschek de Oliveira no Livro dos Heróis da Pátria.
PARECER CCJC:
01/08/2017 - Parecer do Relator, Dep. Luiz Fernando Faria (PP-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PARECER CCULT:
29/08/2016 - Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PRB-MG), pela aprovação.
13/09/2016 - Aprovado por Unanimidade o Parecer.

RELATOR: Deputado LUIZ FERNANDO FARIA
(Avulso)
Ficha Tramitação


71 - PROJETO DE LEI Nº 5.511/16 do Sr. José Mentor - que altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
PARECER CCJC:
13/06/2017 - Parecer do Relator, Dep. Wadih Damous (PT-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

RELATOR: Deputado WADIH DAMOUS
(Avulso)
Ficha Tramitação


72 - PROJETO DE LEI Nº 6.034/16 do Sr. Bruno Covas - que institui o Dia Nacional da Eubiose
PARECER CCJC:
27/06/2017 - Parecer do Relator, Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PARECER CCULT:
27/03/2017 - Parecer do Relator, Dep. Cabuçu Borges (PMDB-AP), pela aprovação.
03/05/2017 - Aprovado por Unanimidade o Parecer.

RELATOR: Deputado BETINHO GOMES
(Avulso)
Ficha Tramitação

Itens da Pauta

ÍNDICE NUMÉRICO
ÍNDICE POR PROPOSIÇÕES
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